Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
98) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) MANDADO DEVOLVIDO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) MANDADO DEVOLVIDO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) MANDADO DEVOLVIDO (15/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010932-90.2024.8.16.0129 Processo: 0010932-90.2024.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.200,17 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Réu(s): JOÃO PEDRO BERGMAN STRAPASSOL
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar em que a parte autora alega inadimplência contratual da parte ré, no contrato com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito na inicial. Com a petição inicial vieram a cédula de crédito bancário, a notificação extrajudicial do devedor para efeitos de constituição em mora, demonstrativo do débito, bem como outros documentos.
Registre-se que nada obstante a notificação de seq. 1.9 tenha retornado como "ausente", o Superior Tribunal de Justiça no bojo do tema nº. 1.132 fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Igualmente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”.
ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001155-85.2022.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MA-TEUS DE LIMA - J. 01.11.2023). Portanto, constituída a mora, passo a análise da liminar. Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora da devedora, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem: Marca: FORD Modelo: KA KINETIC FLY/NEO Ano: 2012 Cor: BRANCA Placa: AWM4D62 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BFZK53A2DB460201.
Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço RUA EDITH AMATUZZO DE PINHO,n. 00142, JARDIM PARANAGUÁ, CEP- 83215-110, PARANAGUÁ/PR.
2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal do Autor ou de terceira pessoa por ele indicada, mediante termo nos autos.
3. Paralelamente e como corolário lógico da liminar de busca e apreensão lance-se ordem de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, se caso for.
4. Cumprida a medida, cite-se o demandado, na forma requerida, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, na forma do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.
5. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, frise-se, ainda que o demandado tenha se utilizado desta faculdade, a resposta acima aludida poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 2º e 4º.
6. Desde já fica ciente o demandado acerca da possibilidade de purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desde logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, NCPC).
7. Findo o prazo in albis para apresentação de manifestação nos cinco primeiros dias que se seguirem ao cumprimento da liminar nomeio o credor como depositário fiel do citado bem, autorizando-o a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como, a proceder à remoção do bem mediante o pagamento de custas específicas ao depositário.
8. Se, por ventura, for apresentada manifestação pelo réu, conclusos para apreciação e deliberação.
9. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344, NCPC).
10. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do Código Processo Civil e requisitar reforço policial (art. 846, §2º, CPC), arrombamento.
11. Processe-se em segredo de justiça.
12. À Secretaria para que as futuras intimações da parte autora sejam realizadas conforme requerido na parte final da peça vestibular. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito