0010934-47.2019.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0010934-47.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,86 Polo Ativo(s): BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Defiro o pedido de expedição de alvará/ ofício de transferência, conforme requerido pela parte exequente.

Sem retenções legais, conforme decisão de mov. 87.1. À Secretaria para que observe o art. 4.º, XXIV da Portaria n. 01/2019¹ desta Secretaria. Fica, desde já, a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, manifeste-se a parte exequente sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito __________________ ¹

XXIV. Intimação da parte contrária, para, querendo, impugnar ou apresentar recurso da decisão de concessão de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o levantamento somente poderá ser efetivado 02 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal, que deverá ser certificado nos autos;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0010934-47.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$581,86 Polo Ativo(s): BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

1. Tendo em vista a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pelo credor (movs. 55.1) HOMOLOGO, para que surtam efeitos legais, os cálculos de mov. 30.5, que perfazem um total de R$581,86, relativos aos honorários advocatícios (crédito de natureza alimentar), atualizados até junho de 2020, sem a retenção na fonte do imposto de renda.

2. Com relação à conta de custas de mov. 85.1 e a impugnação do Município, observo valor da taxa judiciária- FUNJUS foi cobrado equivocadamente, já que, nos termos da Lei Estadual n. 12.821/1999 e do Decreto Judicial n. 962/32, artigo 3º, alínea i, o Município é isento do pagamento de Taxa Judiciária nas demandas por ele propostas. Considerando isto, bem como a preclusão da decisão de mov. 72.1, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos de mov. 85.1, isto é, apenas no que tange ao valor de R$509,88, relativos às custas e despesas processuais (crédito de natureza comum), atualizados até outubro 2021.

3. Com o trânsito em julgado da presente decisão, com arrimo no art. 87, inciso II, do ADCT, Lei Municipal n. 8.016/2008[1] e Resolução n. 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 361, § 2.º do Código de Normas, devendo constar a natureza de cada crédito. No mais, a parte executada deverá efetuar o depósito em conta judicial, no prazo legal, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento do determinado.

Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito ou manifestar-se sobre a satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010934-47.2019.8.16.0190 Processo: 0010934-47.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$581,86 Polo Ativo(s): BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR

I. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por BARANKIEVICZ, MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a Fazenda Pública. A Executada, quando intimada para se manifestar indicando os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, esclareceu que não faz a retenção do Imposto sobre a Renda ou da Contribuição Previdenciária de maneira antecipada ao próprio repasse.

A Exequente, quando intimada para manifestar-se acerca dos parâmetros e valor de retenção legal, alegou que inexiste retenção na fonte dos pagamentos de honorários sucumbenciais para a Sociedade de Advogados que compõe o polo ativo da presente execução, apresentou jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, São Paulo e Santa Catarina, corroborando com o alegado. Requereu a não retenção tributária sobre os valores devidos (mov. 63.1).

Após, a Fazenda Pública impugnou o cálculo de custas apresentado (mov. 66.1), sob argumento de que os índices de correção monetária não estariam em conformidade com o que decidiu o STF no Tema 810. Requereu a remessa dos autos ao contador judicial, para atualização e correção monetária das custas processuais, a fim de que seja liquidada a despesa pública, vez que não se opôs ao pedido de expedição de PRV.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II. Verifico que a procuração anexa aos autos (mov. 13.2) fora outorgada cumprindo com os requisitos para que o alvará/precatório seja expedido em nome da sociedade de advocacia, assim, defiro o pedido da Exequente, de não retenção dos tributos sobre os valores devidos na fonte. Acerca da Impugnação ao Cálculo de custas processuais, assiste razão à Fazenda Pública, pois, na sentença não foi expresso o índice a ser observado.

O tema 810 do STF orienta que os débitos judiciais da Fazenda Pública, nas relações jurídico-tributárias, devem ser corrigidos pelo IPCA-e. Diante disso, considerando que o cálculo juntado pelo contador no mov. 66.1, atualizou as custas indevidamente, defiro o pedido da Executada e determino a nova remessa do processo ao mesmo, para que refaça seu cálculo, aplicando o entendimento supra (isto é, utilizando-se o IPCA-e).

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito