0010943-76.2025.8.16.0035

AUTOS Nº. 0010943-76.2025.8.16.0035.

1.

Vistos, etc.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EVENTO 58.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCELINA APARECIDA GOMES BUENO em face da sentença de mov. 55.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo pessoal nº 4805341 e nº 422332440, determinando a limitação das taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central para as respectivas épocas de contratação, bem como a restituição simples dos valores pagos em excesso, condenando a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Sustenta a embargante que a sentença incorreu em omissão, uma vez que deixou de apreciar pedido expressamente formulado na petição inicial referente ao afastamento da mora e de seus consectários legais. Argumenta que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual conduz à descaracterização da mora, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS.

Requer, assim, a integração da sentença para que seja reconhecido o afastamento da mora e de seus efeitos, tais como a incidência de encargos moratórios, multas contratuais e eventual inscrição em cadastros restritivos.Intimado, o Banco BMG S.A. apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão. Afirma que a sentença apreciou adequadamente as questões controvertidas e definiu expressamente os efeitos decorrentes da revisão contratual, limitando-os à redução das taxas de juros e à restituição dos valores pagos em excesso.

Aduz que os embargos possuem natureza infringente e visam modificar o julgado por via inadequada. Defende ainda que o afastamento da mora não decorre automaticamente da revisão dos juros remuneratórios e que eventual irresignação deveria ser deduzida mediante recurso próprio. Requer, ao final, a rejeição dos embargos. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão existente na decisão judicial. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, verifica-se que a parte autora formulou pedido expresso de afastamento da mora na petição inicial, tanto em capítulo específico da fundamentação quanto entre os pedidos finais da demanda.

Todavia, embora a sentença tenha reconhecido a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior, efetivamente deixou de se manifestar acerca do pedido de descaracterização da mora, questãodiretamente relacionada ao objeto litigioso e aos efeitos jurídicos do reconhecimento da abusividade contratual.

Assim, configura-se a omissão apontada pela embargante. Superada essa questão, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p.

48) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverádescaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019).

3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) No presente caso, a sentença reconheceu expressamente a abusividade dos juros remuneratórios exigidos nos contratos discutidos nos autos, concluindo que as taxas pactuadas superavam em muito a média de mercado para operações da mesma natureza.

Dessa forma, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da descaracterização da mora relativamente aos contratos objeto da demanda. Cumpre esclarecer que tal conclusão não importa em alteração da validade dos contratos nem em exoneração da devedora quanto às obrigações legítimas decorrentes das avenças, mas apenas afasta os efeitos moratórios fundados nos encargos reconhecidos como abusivos.

Consequentemente, devem ser afastados os efeitos da mora relacionados aos contratos revisados, compreendendo a incidência de encargos moratórios decorrentes da mora, multas moratórias e eventuais inscrições restritivas fundadas exclusivamente no débito calculado com base nos encargos declarados abusivos.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por FRANCELINA APARECIDA GOMES BUENO, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, paraSANAR A OMISSÃO verificada na sentença de mov. 55.1 e integrar o julgado, acrescendo-lhe o seguinte capítulo: "Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios incidentes nos contratos objeto da demanda, resta descaracterizada a mora da parte autora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS.

Em consequência, ficam afastados os efeitos moratórios incidentes sobre os contratos revisados, inclusive multa moratória, juros moratórios decorrentes da mora e eventual inscrição ou manutenção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito fundada exclusivamente nos encargos reconhecidos como abusivos."

3. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente.

4. RETIFIQUE-SE.

5. Mantêm-se inalteradas todas as demais disposições da sentença embargada. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, autuado neste juízo sob nº. 0010943-76.2025.8.16.0035 FRANCELINA APARECIDA GOMES BUENO, devidamente qualificada e representada, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO BMG S/A, devidamente qualificado, pelas seguintes razões: A autora propõe ação revisional bancária cumulada com tutela de urgência, alegando hipossuficiência econômica e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sustenta que aufere renda líquida mensal de aproximadamente R$ 2.474,44, proveniente de atividade laboral e pensão por morte, valor inferior a três salários mínimos, o que justificaria a benesse. No mérito, afirma ter celebrado contrato de empréstimo pessoal não consignado (nº 4805341), no qual foram aplicadas taxas de juros remuneratórios extremamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, apontando abusividade e onerosidade excessiva.

Indica que o contrato apresenta taxa de 15,29% ao mês (464,82% ao ano), mais que o dobro da média de mercado, gerando cobrança indevida e valores pagos em excesso. Além disso, alega que referido contrato decorre de refinanciamento de ajuste anterior, cujo instrumento não possui, requerendo a exibição incidental da cadeia contratual para adequada apuração das ilegalidades. Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais para adequação dos juros à média de mercado, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova.

Em tutela de urgência, requer a exibição dos contratos anteriores. Ao final, pede a procedência da ação com condenação daré à restituição dos valores cobrados indevidamente e demais consectários legais. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido pela decisão do mov. 12.1. Citado, o Banco BMG S/A, apresentou contestação à ação revisional no evento 20.1. Preliminarmente a requerida alegou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, a improcedência do pedido de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência e a inépcia da inicial por não indicação adequada do valor incontroverso nem comprovação de seu pagamento.

Sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, defendendo que a parte autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais desde a celebração e dos descontos realizados. No mérito, afirmou que o contrato de empréstimo pessoal foi regularmente celebrado, mediante manifestação de vontade livre e informada da autora, tratando-se de produto de crédito sem garantia, destinado a clientes de maior risco, o que justificaria a aplicação de taxas de juros mais elevadas.

Alega a legalidade dos juros remuneratórios, invocando entendimento do STJ de que não há limitação prévia e de que a simples superação da taxa média de mercado não configura abusividade. Defende, ainda, que a taxa média do BACEN possui apenas caráter referencial e não pode ser utilizada como limite, devendo a análise considerar as peculiaridades do caso e o risco da operação. Por fim, impugna os pedidos de repetição do indébito, afastamento da mora e indenização, sustentando inexistência de cobrança indevida ou má-fé, além da necessidade de compensação de valores em eventual condenação.

Argumenta também a inaplicabilidade da limitação de descontos prevista para empréstimos consignados, por se tratar de débito em conta corrente, conforme entendimento consolidado do STJ. Requer, assim, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais, com manutenção integral do contrato e seus efeitos.A contestação foi impugnada pela petição colacionada no mov. 25.1.

Por meio da petição do evento 30.1 a autora apresentou pedido de aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 329, II, do CPC, após ter acesso, por meio da contestação, a novo contrato de empréstimo pessoal (nº 422332440), até então desconhecido. Sustenta que referido ajuste também contém taxas de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado do BACEN, reiterando a alegação de abusividade, razão pela qual requer a ampliação do objeto da demanda para incluir a revisão desse contrato, com adequação das taxas e repetição do indébito.

Em decorrência do aditamento, promove a alteração do pedido principal e do valor da causa para R$ 14.475,24, bem como atualiza a delimitação dos valores incontroversos e controvertidos, mantendo inalterados os demais requerimentos da petição inicial. A instituição financeira requerida não se opôs ao pedido de aditamento, conforme petição colacionada ao evento 36.1. Pela decisão saneadora do evento 39.1 este juízo acolheu o aditamento à petição inicial, com inclusão do contrato nº 422332440 e retificação do valor da causa, por ter sido apresentado antes do saneamento e com anuência da ré.

Rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, assentando que não é exigido o esgotamento da via administrativa e que os pedidos foram adequadamente formulados. Ademais, houve delimitação dos pontos controvertidos com relação a eventual abusividade das taxas de juros pactuadas, a cobrança acima da média de mercado e o direito à restituição de valores, determinando a inversão do ônus da prova em favor da autora.

Por fim, reconheceu a desnecessidade de produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito, e consignou o prosseguimento para julgamento antecipado da lide.Após, não havendo interposição de recurso em face da decisão que determinou o julgamento do feito, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. No presente feito, discute-se ação revisional de contrato bancário ajuizada por FRANCELINA APARECIDA GOMES BUENO em face de BANCO BMG S.A., tendo por objeto a revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado. A controvérsia recai, inicialmente, sobre o contrato nº 4805341 (celebrado em 08/07/2022) e, após aditamento da inicial acolhido, também sobre o contrato nº 422332440 (celebrado em 13/07/2023), ambos caracterizados como operações de crédito pessoal com débito em conta corrente.

A parte autora sustenta que as taxas de juros remuneratórios pactuadas em tais instrumentos seriam excessivamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, postulando sua limitação, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Em contestação, a parte ré defende, em síntese, a regularidade das contratações, afirmando que a autora anuiu expressamente com os termos pactuados, inexistindo vício de consentimento.

Sustenta a legalidade das taxas de juros praticadas, argumentando que não se submetem a limites legais pré- fixados e que a eventual superação da média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sobretudo diante do risco inerente à modalidade de crédito concedido. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro absoluto, a inexistência de cobrança indevida e a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e afastamento da mora.

Diante desse cenário, o cerne da controvérsia consiste em verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos objeto da lide são abusivas, por configurarem vantagem exagerada em detrimento daconsumidora, especialmente quando comparadas à média de mercado, e, em caso positivo, se há direito à revisão contratual e à restituição dos valores pagos em excesso. Trata-se, portanto, de aferir a existência de abusividade concreta nas condições pactuadas à luz das normas de proteção ao consumidor e da jurisprudência aplicável às relações bancárias.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Necessário primeiramente, uma análise sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo a requerente destinatária final do bem, encontra-se incluída no conceito de consumidora.

A atividade bancária foi também expressamente incluída no conceito de serviço (CDC, art. 3º, § 2º), de forma que crédito e dinheiro podem ser objeto de consumo. Nelson Neri Jr. (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 470), alega que “se caracterizam os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação”.Sobre a matéria, Antônio Carlos Efing leciona: “Dessa forma, sendo amplamente utilizados pelos bancos os contratos de adesão, não resta dúvida de que, evidenciada qualquer cláusula ou condição que afronte o sistema de proteção do consumidor, restará ao cliente usuário, na qualidade de consumidor da instituição financeira, a revisão de tais condições, com o intuito de adequá-la para o restabelecimento do equilíbrio contratual, ou, até, pleitear a declaração de nulidade da mesma, dependendo do caso. ” Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC.

Portanto, a relação existente entre as instituições financeiras e seus clientes, está sujeita às disposições do CDC, comportando a revisão das cláusulas do contrato, a fim de tornar a negociação menos desigual. Necessário trazer à colação os dispositivos acima mencionados constantes do Código de Defesa do Consumidor que consideram as cláusulas abusivas e que oneram excessivamente os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe em seu art. 6º inciso V, que "São direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."Da mesma forma o art. 51, inciso IV, estabelece que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade." Embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, sua aplicação e ou acolhimento aos pedidos formulados pela requerente.

Por isso, necessário analisá-lo de maneira distinta. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MERCADO: Alega a requerente a existência de cobrança de juros superiores à taxa de mercado, afirmando que os juros remuneratórios pactuados nos contratos nº 4805341 e nº 422332440 são excessivamente onerosos. A requerida, por sua vez, sustenta a legalidade das taxas praticadas, defendendo que a eventual superação da média do BACEN não configura, por si só, abusividade, especialmente diante do risco inerente à modalidade de crédito concedida.

Analisando os contratos juntados aos autos, verifica-se que, no contrato nº 4805341 (julho/2022), foi pactuada taxa de 15,29% ao mês (464,82% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal não consignado no período era de aproximadamente 5,33% ao mês (86,50% ao ano), conforme demonstrado no evento 1.12. JÁ no contrato nº 422332440 (julho/2023), foi estipulada taxa de 13,90% ao mês (387,00% ao ano), ao passo que a média de mercado era de cerca de 5,61% ao mês (92,61% ao ano), conforme evento 30.3.Desta feita, conclui-se que as taxas de juros que foram cobradas nos contratos SUPERAM EM MUITO a taxa média de mercado, chegando ao montante absurdo de 464,82% ao ano, sendo cobrada em montante aproximadamente 5x (cinco vezes) superior à taxa média de mercado.

Ou seja, a cobrança de juros foi em montante percentual muito superior à taxa média de mercado fixada para a época da contração. Nesta seara, entendo que em casos como o presente, o mais prudente é determinar a revisão das cláusulas contratuais para limitar a taxa de juros à média de mercado. Tais taxas são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data, pois são divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais

1 . No mesmo sentido é a jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ASSERTIVA DE NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS 1 SISBACEN. Circular nº 2.957, de 30 de dezembro de 1999 e no Comunicado nº 7.569, de 25 de maio de 2000.REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. VERIFICAÇÃO.

ABUSIVIDADE VERIFICADA QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO N. 1.061.530/RS DO STJ. TAXAS PRATICADAS MUITO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. (...) (TJ-PR 00062595520218160001 Curitiba, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CREFISA.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LIMITES PARA IMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DISPONIBILIZADAS PELO BACEN NOS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADES DE CRÉDITOS CONTRATADOS. ADEQUAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL Nº 20742, POR SE TRATAR DE CONTRATOS DA MESMA MODALIDADE.

NECESSIDADE. (...). (TJ-PR 00110075720228160014 Londrina, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023)Desta forma, não resta alternativa senão ACOLHER a limitação dos juros à taxa média de mercado, para a época da contratação. Diante do reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da lide, a instituição financeira requerida deverá restituir os valores recebidos indevidamente.

DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO Diante do reconhecimento da ilegalidade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da lide, a instituição financeira requerida deverá restituir os valores recebidos indevidamente. Não há razão, entretanto, para acolher o pedido de devolução dobrada de tal quantia. Embora reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, tal circunstância, por si só, não autoriza a repetição do indébito em dobro.

A cobrança decorreu de cláusula contratual expressamente pactuada, inserida em relação jurídica válida, não havendo nos autos comprovação de conduta dolosa ou de violação qualificada à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Não configurados, portanto, os pressupostos de incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ocorrer de forma simples, como consectário lógico da declaração de abusividade, acrescida de correção monetária e juros legais.DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para fins de determinar a LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, nos seguintes termos: A) para o contrato nº 4805341 (julho/2022), à taxa média de aproximadamente 5,33% ao mês e 86,50% ao ano; B) para o contrato nº 422332440 (julho/2023), à taxa média de aproximadamente 5,61% ao mês e 92,61% ao ano.

Referidos montantes percentuais deverão ser aplicados aos contratos de empréstimo pessoal objetos desta demanda. Os valores pagos em montante superior ao estabelecido nessa sentença, deverão ser restituídos a autora de forma simples e apurados em futura liquidação de sentença. O referido valor cobrado a maior deverá ser devidamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI desde o desembolso a maior e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024.

A partir desta data, incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualizaçãomonetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela requerente, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem pedido de início da fase de liquidação de sentença, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010943-76.2025.8.16.0035 Processo: 0010943-76.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$6.247,44 Autor(s): FRANCELINA APARECIDA GOMES BUENO Réu(s): BANCO BMG S.A

1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO: Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I – Resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II – Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – Definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV – Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do Código de Processo Civil.

2. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Por meio da petição do evento 30.1 a autora solicitou o aditamento da petição inicial. A requerida manifestou concordância com o referido pedido, por meio da petição do evento 36.1. Considerando que o aditamento à inicial foi apresentado antes do saneamento do processo e que houve consentimento expresso da parte ré (art. 329, II, CPC), ACOLHO o pedido de aditamento, para incluir na demanda o Contrato nº 422332440, celebrado em 13/07/2023, bem como para retificar o valor da causa para R$ 14.475,24, mantendo-se os demais pedidos inalterados.

Proceda a SERVENTIA as anotações necessárias com relação a ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA: Alega a requerida que falta interesse processual da requerente, pois este deixou de esgotar a via administrativa para pretensão de revisão de contrato. Equivoca-se a requerida. Isto porque a realização de pedido administrativo não é obrigatória, pois pode a requerente, se julgar conveniente, demandar direto em juízo, uma vez que, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é garantido a todos a proteção judiciária, independentemente de medidas extrajudiciais. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” (Grifei) O entendimento jurisprudencial é uníssono nesse mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SÚMULA 50 DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO.

PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0000898-23.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.02.2022). AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF.

SENTENÇA

ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Deste modo, diante do argumento acima exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A requerida pugnou pela extinção da demanda, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, sob alegação de que o autor não descreveu detalhadamente os valores que foram cobrados de forma indevida. Não assiste razão a requerida. Isso porque a autora demonstrou de forma clara qual sua pretensão, formulando os pedidos revisionais de forma objetiva, sendo cumpridos os requisitos do artigo 330 do Código de Processo Civil.

O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Grifei. A petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no referido artigo, mesmo porque o autor detalhou os valores que entende abusivos, inclusive juntando aos autos tabelas com a descrição dos valores supostamente cobrados de forma indevida. Assim, tem-se que o autor quantificou o valor incontroverso do débito pelos cálculos dos eventos 1.13 e 30.4, cumprindo com o que determina o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil.

Face o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial.

5. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do NCPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, são CONTROVERTIDOS os seguintes pontos: 5.1.

Se as taxas pactuadas nos contratos nº 4805341 (15,29% a.m./464,82% a.a.) e nº 422332440 (13,90% a.m./387,00% a.a.) configuram desvantagem exagerada e abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor; 5.2. Se houve cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; 5.3. Se a autora possui direito a restituição (simples ou em dobro) dos valores pagos em excesso.

6. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu.

Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual.

Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e o requerido visa lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita.

A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral).

Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador.

Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor.

Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, da parte contrária suportar os custos de eventual prova pericial.

7. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO: Desnecessária a realização de prova documental, oral e/ou pericial, uma vez a presente demanda discute matéria exclusivamente de direito, logo, a juntada do contrato que se pretende discutir as ilegalidades já é suficiente para a deslinde do feito, sendo prescindível a produção de outras provas. A abusividade alegada se refere a suposta cobrança de juros em montante superior à taxa média de mercado, o que é possível verificar em comparação com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo desnecessária a realização de prova pericial.

No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.

DECISÃO

REFORMADA. ÔNUS FINANCEIRO, SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÕES PREJUDICADAS. É desnecessária a realização de prova pericial nos autos quando a abusividade dos juros contratados pode ser verificada pela comparação com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040840-02.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO

1. PRELIMINAR. NULIDADE DA

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (...) INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE SUPERA MAIS DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO

2. RECURSO DO AUTOR.

SENTENÇA

QUE ADEQUOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS CORRESPONDENTE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NÃO AO TRIPLO. PRECEDENTE DESTA CORTE.

SENTENÇA

REFORMADA NESTE TOCANTE. (...). (TJ-PR 0006653-18.2022.8.16.0069 Cianorte, Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Assim, observando que a matéria objeto desta demanda é exclusivamente de direito, os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC).

8. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável.

9. Não havendo manifestações, contados e preparados, incluindo-se a verba do FURNEJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias.

Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito