0010947-52.2014.8.16.0083

I – Trata-se de Recurso Inominado, da parte autora Eleandro Mainardi Ramos, contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Em sentença, o D. Magistrado D. Origem, apontou que foram realizadas diversas tentativas para localização de bens passíveis de penhora, por meio de SISBAJU, RENAJUD, CAGED e SERASAJUD, contudo todas restaram pouco exitosas, de modo que extinguiu o processo em razão de não ser possível realizar a penhora.

A recorrente, como se nota, interpôs Recurso Inominado que erroneamente debate acerca da extinção do processo sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa do autor, fundamentando que nunca abandonou a causa em questão.

II – Como se nota, o recurso em análise parte de uma premissa equivocada, não existindo, assim, relação entre a fundamentação recursal e a sentença recorrida. Desse modo, o recorrente não poderia, tendo em vista o Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixar de impugnar, de maneira específica, a sentença, sob pena de não ter recurso conhecido. Segue o texto legal mencionado: Art. 932.

Incumbe ao relator: 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifou-se). Cita-se, também, excerto de Decisão Monocrática do Min. Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria: O recurso não possui condições de ser reconhecido. [...] Conforme se verifica, o Tribunal de origem afastou a pretensão do insurgente adotando o fundamento de que: [...] Tal fundamentação não foi especificamente impugnada pela parte recorrente, a qual limitou-se a argumentar, em síntese, que – a responsabilidade é, única e exclusivamente, da ANP, que falhou no exercício de suas atribuições legais e calculou de forma errada os royalties a que tinha direito a Municipalidade, deixando de informar os corretos valores para a Secretaria do Tesouro Nacional – nada manifestando-se sobre a ausência de incorporação de valores pela ANP e sobre a aplicação do art. 6º do CPC/1973.

Desse modo, incide no ponto o enunciado da Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ [...]

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. (REsp 1.713.830/SE)

III – Portanto, se impõe o não conhecimento do recurso, tendo em vista a inobservância do Princípio da Dialeticidade. Do regramento do art. 932 do Código de Processo Civil, como já exposto, extrai-se que cabe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorridas, monocraticamente. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

IV –

Ante o exposto, não conheço, monocraticamente, do Recurso Inominado interposto por Eleandro Mainardi Ramos., nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

V – Intimem-se

VI – Oportunamente, arquive-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular abap

Órgão

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

JANIO EULER DE OLIVEIRA, ELEANDRO MAINARDI RAMOS

Advogado

RAQUEL GONÇALVES NUNES (OAB 40400/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JANIO EULER DE OLIVEIRA, ELEANDRO MAINARDI RAMOS

Advogado

RAQUEL GONÇALVES NUNES (OAB 40400/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JANIO EULER DE OLIVEIRA, ELEANDRO MAINARDI RAMOS

Advogado

RAQUEL GONÇALVES NUNES (OAB 40400/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JANIO EULER DE OLIVEIRA, ELEANDRO MAINARDI RAMOS

Advogado

RAQUEL GONÇALVES NUNES (OAB 40400/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JANIO EULER DE OLIVEIRA, ELEANDRO MAINARDI RAMOS

Advogado

RAQUEL GONÇALVES NUNES (OAB 40400/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JANIO EULER DE OLIVEIRA, ELEANDRO MAINARDI RAMOS

Advogado

RAQUEL GONÇALVES NUNES (OAB 40400/PR)

Não obstante a demora na tentativa de satisfação de seu crédito, as restrições sugeridas pela parte exequente devem ser manejadas com cautela e proporcionalidade, como orienta o Relator Athos Pereira Jorge Junior, em trecho de acórdão do Agravo de Instrumento nº 1670409-7: “[...] É certo que por se tratar de novidade na legislação processual, ainda não há posicionamento jurisprudencial firmado para definir os limites dessa norma, que, de todo modo, deve ser aplicada sempre em atenção aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal, seguindo, ainda, os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, à luz do art.8º, do CPC.

Ao meu ver, a intenção do legislador, ao criar a norma do art.139, IV, CPC, era de permitir ao magistrado a aplicação de medidas coercitivas àquele devedor que assim o é, não porque não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou porque que passa por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas sim, porque mesmo tendo condições de honrar seus compromissos, consegue blindar seu patrimônio, de forma a inviabilizar o pagamento de suas dívidas perante seus credores.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) No caso em tela, não há indícios de que a parte executada oculte seu patrimônio.

Isso porque a falta de localização dos bens não indica ocultação. Somado a isso, quanto à suspensão de CNH, a jurisprudência tem considerado que a medida não visaria atingir o patrimônio da parte, mas sim a sua pessoa, interferindo em seu direito de locomoção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS DEVEDORES.1.

Atento à efetividade que se espera do processo judicial, o legislador do Novo Código de Processo Civil, no art. 139, IV, do referido diploma, dilatou os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.2.

Muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação.3.

Não há como afastar a conclusão de que a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH da devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução.4. A medida, ademais, importa em violação ao direito de ir e vir dos devedores, retirando-lhes o direito de livremente se locomover. Não se afigura razoável sacrificar o direito constitucional de liberdade de locomoção em favor da satisfação de crédito que sequer tem natureza alimentar.5.

Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito. Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade.6.

Recurso não provido. Decisão mantida. Processo: AI 20209232320178260000 SP 2020923-23.2017.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Carlos Alberto Garbi. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH DA AGRAVADA COMO MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO - PROVIDÊNCIA QUE VISA ATINGIR NÃO O PATRIMÔNIO, MAS A PESSOA DA DEVEDORA POR CAUSAR EMBARAÇO AO SEU LIVRE DIREITO DE IR E VIR. PRECEDENTE DESTA CÃMARA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1588290-1 - União da Vitória - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 13.07.2017) Em diversos julgados deste Estado o Tribunal de Justiça apelou para a razoabilidade do magistrado, a fim de que não se extrapole o intuito de satisfação de um crédito patrimonial e se passe a restringir outros direitos individuais.

Exemplos de decisões podem ser conferidas nas ementas que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC.

DISPOSITIVO

QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMNÕNIO DO DEVEDOR.DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1670409-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 19.07.2017) Execução de título executivo extrajudicial.

1. Pretensão, deduzida pelo exequente, de determinação de suspensão do direito de dirigir do primeiro agravado, da apreensão de sua carteira nacional de habilitação (CNH), da suspensão de seu passaporte e do cancelamento dos cartões de crédito de titularidade de ambos os agravados - Impossibilidade - Inovação contida no artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de decisões judiciais, que deve ser interpretada e aplicada com cautela, à luz da Constituição Federal, sob pena de se tornar carta branca autorizadora de arbitrariedades e discricionariedades violadoras de direitos fundamentais do jurisdicionado - Medidas atípicas pretendidas pela parte exequente que violam os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, destoando do fim almejado com o processo (= satisfação da obrigação objeto da execução), além de transcender a esfera patrimonial da parte executada, atingindo sua órbita pessoal - Necessidade de observância do princípio da responsabilidade patrimonial - Entendimento que vem se firmando no âmbito de Tribunais Estaduais, em casos análogos ao presente - Inexistência, ademais, de comprovação de má-fé da parte executada.

2. Recurso desprovido.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1675823-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 26.07.2017) Desse modo, considerando que não há indício de ocultação do patrimônio, a suspensão da CNH acarreta interferência excessiva em um direito fundamental da pessoa humana, o pedido da parte exequente deve ser indeferido.

2) Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada JANIO EULER DE OLIVEIRA nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com ELEANDRO MAINARDI RAMOS no valor de R$ 31.560,02, nos autos nº 0010947-52.2014.8.16.0083 em tramite perante este Juizado Especial Cível da Comarca de Francisco Beltrão/Pr. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º do CPC/2015 e deverá ser realizada via sistema Serasajud.

O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A presente decisão vale como ofício.

3)

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito