0010950-02.2017.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0010950-02.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATEUS PAZ

DECISÃO

1. Ciente da informação acostada na certidão do mov. 243.1. 1.1. Considerando a existência de valores recolhidos pelo sentenciado a título de fiança, embora não tenha constado na sentença condenatória proferida ao mov. 138.1, é sabido que, nos termos do artigo 336 do CPP[1], o valor da fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e da multa. 1.2. Caso o valor pago a título de fiança não seja suficiente, intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento.

Caso reste uma quantia, desde logo autorizo a expedição de alvará em nome do sentenciado para o levantamento/transferência, os quais deverão comparecer perante a Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3. Em caso de não localização, intime-se por edital. 1.4. Decorrido o prazo sem o comparecimento do sentenciado, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS, sem prejuízo de que em caso de eventual requerimento o valor seja repassado ao proprietário.

2. Cumpram-se, no mais, as determinações contidas nos autos, arquivando-se.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2 __________________________ [1] Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0010950-02.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATEUS PAZ

DECISÃO

1. Considerando o contido no auto de exibição e apreensão de mov. 1.4, verifica-se que se encontram apreendidos nos presentes autos, 16 (dezesseis) dólares e 27.000 (vinte e sete mil) guaranis, o que equivale a quantia total aproximada de cem reais. Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de que fossem adotadas as providências necessárias para conversão e depósito dos valores em moeda estrangeira apreendidos nos presentes autos, bem como, para providenciar o transporte por seus próprios meios até a localidade em que seja possível realizar a conversão em moeda nacional corrente e, posteriormente, depositá-la em conta judicial vinculada a este Juízo, sobreveio a resposta ao mov. 226.1, informando a impossibilidade de fazê-lo.

A Secretaria, por sua vez, anexou ao mov. 229.1, cópia da decisão nº 7909863, proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, informando o procedimento adequado para conversão de moeda estrangeira, conforme SEI nº 0061888- 25.2022.8.16.6000 - evento 7698300, in verbis: "5.1) As moedas estrangeiras apreendidas serão convertidas em moeda nacional corrente, com posterior depósito do valor apurado em conta judicial vinculada à Vara onde tramita o processo. 5.2) Na sequência, a Secretaria deverá juntar aos autos o comprovante do depósito e o cálculo da conversão realizada. 5.3) A conversão de moeda estrangeira em moeda nacional corrente será feita, preferencialmente, pela instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça. 5.4) Na Comarca onde não houver agência da instituição financeira responsável pelos depósitos judiciais que realize operação de câmbio de moeda estrangeira, a conversão poderá ser feita por qualquer outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil. 5.5) Caso seja verificada a inexistência de valor de mercado de moeda estrangeira apreendida, após decisão judicial fundamentada sobre o destino, seus espécimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem" (grifou-se).

Desse modo, considerando que este Juízo não dispõe de meios para transporte dos referidos valores, não havendo instituição financeira nesta Comarca e nas cidades próximas, tampouco agência que realize operação de câmbio de moeda estrangeira, aliado ao alto custo que representará a referida diligência e o baixo valor de mercado das moedas estrangeiras apreendidas, determino a destruição dos valores em moeda estrangeira apreendidos nos presentes autos, nos termos da orientação contida no SEI nº 0061888- 25.2022.8.16.6000 - evento 7698300.

2. Concluído o procedimento, efetuem-se as baixas no Sistema e junte-se comprovante nos autos.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0010950-02.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATEUS PAZ

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de restituição de aparelho de telefonia móvel apreendido nos autos (mov. 1.4), formulado pelo réu MATEUS PAZ, aduzindo não possuir mais o comprovante de propriedade do referido celular (mov. 197.1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição formulado (mov. 200.1). Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido.

2. Pois bem. Em que pese o réu não tenha apresentado nos autos documentação suficiente para demonstrar que a propriedade do bem lhe pertence, entendo que o pedido de restituição merece prosperar. Isso porque, conforme aduz o órgão ministerial, é forte a possibilidade de o telefone móvel ser, de fato, do réu, uma vez que foi apreendido em sua posse quando da realização de sua prisão em flagrante. Outrossim, emerge salientar que não está o bem apreendido sujeito à pena de perdimento, nos termos do artigo 91 do Código Penal, por não ser objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nem tampouco há evidências de que tenha sido adquirido com proveitos decorrentes da prática de ilícito.

3. Desse modo, diante de todo o exposto, DEFIRO a restituição do aparelho de telefonia móvel apreendido nos autos (mov. 1.4), em favor de MATEUS PAZ, mediante termo nos autos, de acordo com o disposto no artigo 120 do Código de Processo Penal.

4. Oportunamente, arquive-se.

5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

6. Diligências necessárias.

7. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2