0010950-05.2021.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010950-05.2021.8.16.0069 Processo: 0010950-05.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.165,45 Exequente(s): ALEX MENDES PAZ Executado(s): ALLAN BARBOSA DE OLIVEIRA Diante da ausência de resposta do ofício expedido na seq.43.1, oficie-se novamente com urgência, devendo constar a advertência de que o descumprimento injustificado de ordem judicial, pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV, do CPC).

Concedo o prazo de quinze dias para cumprimento. Após, intime-se o exequente, para manifestação no prazo de dez dias. Voltem. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010950-05.2021.8.16.0069 Processo: 0010950-05.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.165,45 Exequente(s): ALEX MENDES PAZ Executado(s): ALLAN BARBOSA DE OLIVEIRA 1.Declina o artigo 782 do CPC que: Art.782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. SERASAJUD.

1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

2. O sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian. (TRF-4 - AG: 50480704720194040000 5048070-47.2019.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA)

2. Assim, considerando o inadimplemento da executada e o pedido do credor, defiro a inscrição do nome daquela no rol dos maus pagadores e que perdurará somente até o arquivamento ou extinção do processo (§4º do art. 782, CPC), ocasião em que baixará a Secretaria a inscrição independente de ordem do Juízo

3. Oficie-se. 4.Oficie-se ao Detran conforme requerido na seq.35.1. 5.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito