0010950-17.2024.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7410 Autos nº. 0010950-17.2024.8.16.0031 Processo: 0010950-17.2024.8.16.0031 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Conselho da Comunidade Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DE GUARAPUAVA/PR Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE GUARAPUAVA

1. Trata-se de prestação de contas do Conselho da Comunidade de Guarapuava referente ao mês de dezembro de 2023. O Sr. Contador Judicial emitiu parecer favorável (mov. 9.1). O Ministério Público manifestou-se ao mov. 13.1.

2. Conforme consignado por este Juízo ao mov. 41.1 dos autos nº 0008714-92.2024.8.16.0031, inexiste previsão legal para a prestação de contas mensal pelo Conselho da Comunidade, tendo o art. 28 da IN n° 02/2014 determinado apenas a prestação de contas trimestral, pelo que a obrigação do órgão prestar contas mensalmente foi dispensada. Assim, deixo de homologar, por ora, as contas prestadas.

3. Comunique-se o Conselho da Comunidade, intimando-o para prestar contas de forma trimestral, observando-se os prazos e requisitos fixados no art. 28 da IN n° 02/2014. Guarapuava, datado eletronicamente. LILIANE GRACIELE BREITWISSER Juíza de Direito