0010951-29.2017.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010951-29.2017.8.16.0069 Processo: 0010951-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.014,16 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s):

C. A. Insumos Agrícolas LTDA EMILIO RONALDO NOGUEIRA GERON

Vistos etc.

01. Defiro o pedido de seq.179

02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, haja vista haja o executado vem cumprindo o acordo firmado junto à exequente.

03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso. 04.Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010951-29.2017.8.16.0069 Processo: 0010951-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.014,16 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s):

C. A. Insumos Agrícolas LTDA EMILIO RONALDO NOGUEIRA GERON

Vistos etc.

01. A despeito do CPC presumir por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, isto não se não se aplica às pessoas jurídicas. Primeiro, porque a concessão da benesse, por norma constitucional, depende de prova concreta da insuficiência de recursos (art. 5º, LXIV). E segundo, porque há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais: “Súmula 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Lastreado nesta premissa, e pela ausência de elementos que comprovem a alegação, determino a intimação da parte executada para que, em 15 dias, demonstre, em elementos concretos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

02.

Intime-se.

03. Decorrido o prazo, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010951-29.2017.8.16.0069 Processo: 0010951-29.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.014,16 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s):

C. A. Insumos Agrícolas LTDA EMILIO RONALDO NOGUEIRA GERON

Vistos etc.

01. Defiro a pesquisa pelo sistema INFOJUD.

02. Pretende o exequente a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438, 772, II e 773 do CPC e 198 do CTN. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários. Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao devedor, na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes. Além do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciária passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

Sobre o tema, o TJPR assim decide: Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017) Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido pelo devedor (art. 805, NCPC) outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada.

03. Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013).

04. À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida.

05. Com a juntada dos documentos buscados, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Autos nº 10951-29.2017

1. Pretendeu o Fisco diligências aptas para a

localização do proprietário da executada, agora incluso como

responsável pelo débito.

A empresa ré fora citada. E, ainda que por edital,

basta isto para que se direcione, eis que já tentada a

intimação de seu proprietário, o fluxo de busca de bens em

prejuízo da pessoa física:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM

A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA. CITAÇÃO EM NOME

PRÓPRIO DESNECESSÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

(VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROVIDO. 1. Sobre a decisão atacada já existe

precedente deste Tribunal, no sentido de que em se

tratando de empresa individual, sua citação dispensa

a citação do sócio em seu próprio nome, uma vez que

existe confusão patrimonial entre a empresa

individual e o seu titular. Dessa forma, já citada a

empresa individual, para que seja viável o bloqueio

de ativos financeiros (via bacenjud), no nome do

titular da referida empresa, torna-se desnecessária a

prévia citação do titular, pois há identificação

entre a empresa individual (pessoa jurídica) e o seu

titular (pessoa física). 2. 'Tratando-se de firma

individual há identificação entre empresa e pessoa

física, posto não constituir pessoa jurídica, não

existindo distinção para efeito de responsabilidade

entre a empresa e seu único sócio' [STJ, REsp

227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ

29/11/1999, p. 138]" (AI

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca de Cianorte

1º Vara Judicial

Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada0054010-38.2014.4.01.0000/TO, TRF1, Sétima Turma,

Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares

Pinto, unânime, e-DJF1 17/10/2014). 3. Agravo de

instrumento a que se dá provimento. (TRF-1 - AI:

00383515720124010000, Relator: JUIZ FEDERAL CLEMENCIA

MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Data de Julgamento:

05/08/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação:

19/12/2019).

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca de Cianorte

1º Vara Judicial

Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

Autos nº. 0010951-29.2017.8.16.0069

1. A parte exequente pretendeu a inclusão no polo passivo da pessoa física responsável pela microempresa individual originariamente executada.

2. Consoante certidão acostada juntamente e com o requerimento retro, percebe-se que a executada é firma individual, sob o comando de um empresário individual. A formação da empresa sob este pilar se dá apenas a título fictício, para fins tributários, no que tange ao imposto de renda e as contribuições devidas: (..) "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Em razão disto, há um amalgama patrimonial, de sorte que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, para fins de direito inclusive, como adiantado, no que tange ao patrimônio AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência: “(...) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.” (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito comercial,

1. vol.,

29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 110). PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (AgRg nos EDcl no REsp 1280217/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. EMBA7RGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ERRO DE FATO. TEMA CONTROVERTIDO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (REsp 594.832/RO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443). Responde o empresário individual pela dívida da firma da qual é titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Defiro, pois, a inclusão pretendida, com intimação do proprietário, dispensada a citação, para pagamento voluntário em 5 dias.

2. Decorrido o prazo, direcione-se o fluxo de buscas que acompanhou o despacho inicial também à pessoa física.

3.

Intime-se. Cianorte, 09 de abril de 2021. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito