0010952-95.2025.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010952-95.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$37.947,72 Polo Ativo(s): Vanderson Machado dos Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

I. Defiro o precatório em favor de Vanderson Machado dos Santos, pelo valor de R$ 37.947,72, em face de ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (30/06/2025 16:56:16).

II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).

IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).

V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).

VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024.

VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORI G EM EM SET/2024 Pr i n ci pa l 3

4 . 4 9 7 , 9 2 Ju r os moratórios

3 . 4 4 9 , 7 9 TOTA L 3

7 . 9 4 7 , 7 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 9 7

3 - 6

7 . 2 0 2

3 . 8 . 1

6 . 0 1 8 2 JUÍ ZO DE ORIGEM: 4 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO M E TROPOLITANA DE CURITIBA (em 07/05/2025) RE QUE RE NTE : VAND E RSON MACHADO DOS SANTOS RE QUE RID O: E STAD O DO PARANÁ PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 1 8 7 4 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 9 5

2 - 9

5 . 2 0 2

5 . 8 . 1

6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : VA ND ERSON MACHADO DOS SANTOS TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA AGO/2025 Pr i n ci pa l 3

4 . 4 9 7 , 9 2 SE LIC de set/24 a jul/25 = 11,03%

3 . 8 0 5 , 1 2 Tot a l do principal 3

8 . 3 0 3 , 0 4 Ju r os moratórios

3 . 4 4 9 , 7 9 SE LIC de set/24 a jul/25 = 11,03% 3 8 0 , 5 1 Tot a l dos juros moratórios

3 . 8 3 0 , 3 0 TOTA L 4

2 . 1 3 3 , 3 4 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 4

2 . 1 3 3 , 3 4 Va l or depositado 4

2 . 1 3 3 , 3 4 Nº RRA informado 3 3 I n for m a çõ e s para DIRF C PF 0 4

5 . 8 8

9 . 9 4

9 - 6 4 Re n di m e n t os tributáveis 3

8 . 3 0 3 , 0 4 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis

3 . 8 3 0 , 3 0 Tot a l dos rendimentos 4

2 . 1 3 3 , 3 4 ( - ) Previdência 0 , 0 0 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 4

2 . 1 3 3 , 3 4 Nº RRA utilizado 3 3 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (calculado na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713) Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal de du çã o por mês n º meses B a s e de cálculo no RRA a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 , 0 0 3 3 R$ 80.150,40 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 1 8 2 , 1 6 3 3 R$ 93.279,45 7 , 5 % R$ 6.011,28 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 3 9 4 , 1 6 3 3 R$ 123.784,65 1 5 % R$ 13.007,28 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 6 7 5 , 4 9 3 3 R$ 153.934,44 2 2 , 5 % R$ 22.291,17 A partir de R$ 4.664,69 9 0 8 , 7 3 3 3 R$ 153.934,44 2 7 , 5 % R$ 29.988,09 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo n º meses a l íqu ot a de du çã o 3

8 . 3 0 3 , 0 4 3 3 0 % I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j u l / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C u r i t i ba , 1 de agosto de 2025.TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 1 , 1 4 JUN 1 , 1 JUL 1 , 2 8 A G O SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022.