0010953-57.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-57.2025.8.16.0056 Processo: 0010953-57.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.425,16 Exequente(s): SUELI DUTRA FERREIRA DOS SANTOS (FK SEMIJÓIAS) (CPF/CNPJ: 49.***.***/0001-30) Padre Manoel da Nóbrega, 212 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-440 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99904-1011 Executado(s): ALESSANDRA REGINA SOARES (RG: 126876661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.***.***-58) Ume Goya, 225 - Sabará

III - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-260

I – Inexistência de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial: Não há se falar em honorários advocatícios em execução de título extrajudicial no âmbito do JEC. Apesar do CPC estabelecer serem devidos honorários na execução autônoma, resistida ou não (§ 1° do art. 85), está norma é incompatível com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instância e à regra da isenção de ônus da sucumbência.

Ainda que o art. 54 e o caput do art. 55 se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese, o que reafirma a regra da postergação da condenação ao pagamento de custas e honorários para eventualidade de derrota em grau de recurso, ou a regra do condicionamento da condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença à condenação na multa pela prática de atos de litigância de má-fé.

A propósito: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTUL  EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO OU QUALQUER CAUSA CAPAZ DE OBSTAR O DIREITO DE COBRANÇA DO CREDOR. CÔMPUTO INDEVIDO DE HONORÁRIOS NOS CÁLCULOS QUE APARELHAM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-18, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/02/2016). (destaquei).

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EXEQUENTE QUE POSSUI BAIXA RENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU NO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. AFASTADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC C/C ART. 405 DO

CC.

SENTENÇA

CONFIRMADA, APENAS COM O ACRÉSCIMO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-68, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/12/2015). (destaquei).

II - Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, refazer o cálculo exequendo, desta vez sem a inclusão de honorários advocatícios.

III – Após, voltem os autos conclusos.

IV - Intimações e diligências necessárias Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito