Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE COMPROVANTE (05/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0010953-66.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.860,00 Autor(s): PRISCILA LUIZ BERLIM Réu(s): BANCO PAN S.A.
1. Compulsando os autos, verifico que inicialmente a parte autora outorgou procuração ao advogado Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (seq. 1.11). Referido procurador substabeleceu os poderes recebidos, sem reserva de poderes ao advogado Matheus Santos Dias (seq. 29). Em seguida, o advogado Matheus Santos Dias substabeleceu os poderes, sem reserva, à advogada Juliana Sleiman Murdiga (seq. 43.2).
2. Lembre-se que em atenção ao disposto no artigo 26, §1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n° 02/2015)[1], o substabelecimento sem reservas deve ser inequivocamente comunicado ao cliente, sob pena de nulidade. É necessária, portanto, a regularização da representação processual da parte autora no feito.
3.
Intime-se a advogada Juliana Sleiman Murdiga para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual da parte autora, mediante a apresentação de procuração atualizada ou por meio de comprovação de ciência inequívoca da cliente a respeito dos substabelecimentos do mandato sem reserva de poderes[2].
4. Caso transcorra o prazo concedido sem o cumprimento do determinado no item anterior, intime-se a parte autora, pessoalmente (por carta ou, na impossibilidade, por oficial de justiça), para que em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito.
5. Oportunamente, conclusos.
6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Art.
26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que é alvejada pela Autora.
Juntada de instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes, com pedido de substituição de patrono junto ao cadastro do processo. Artigo 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB que prevê que "o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". Ausência de qualquer prova de conhecimento inequívoco da Autora acerca do referido substabelecimento.
Ressalta-se que, após a juntada da petição informando o substabelecimento, fora prolatada decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, com determinação de pagamento das custas, da qual o novo patrono foi intimado, sem se manifestar, o que ensejou a sentença de extinção. Prejuízo da parte que se mostra devidamente verificado. Anulação da sentença e de todos os atos praticados após a substituição do patrono sem o conhecimento da cliente que se impõe.
Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00140558720208190021 202200157006, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 21/07/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifo nosso). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP-AI: 21764563320218260000 SP 2176456-33.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifo nosso).
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-66.2024.8.16.0129 Processo: 0010953-66.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.860,00 Autor(s): PRISCILA LUIZ BERLIM Réu(s): BANCO PAN S.A.
Vistos.
1. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por PRISCILA LUIZ BERLIM em face de BANCO PAN S.A. A autora aduz, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.344,96. Alega que no contrato há cobrança de tarifas ilegais e cláusulas abusivas.
Dessa forma, pretende a revisão contratual e restituição dos valores pagos. Requereu a concessão da liminar para o fim de permitir depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.079,69, bem como a manutenção da posse do bem dado em garantia, com a determinação de que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Vieram conclusos. É a síntese do essencial.
Decido.
2. Concedo, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 99, §2º e 3º, do CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção (STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020). Anote-se.
3. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.
4. Passo à análise do pedido liminar. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no do CPC: “. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado.
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
A esse respeito, entende-se por “fumus boni iuris” a verossimilhança do direito alegado pela parte, notadamente diante dos elementos de fato trazidos aos autos e do embasamento jurídico conferido. Por outro lado, por “periculum in mora” entende-se a impossibilidade de se aguardar a concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de inutilidade do resultado final da demanda.
No caso, tais requisitos não estão preenchidos, ausente a probabilidade do direito invocado. No que tange ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso, à primeira vista, as tarifas tidas por ilegais encontram previsão contratual e embora a jurisprudência entenda pela abusividade de algumas delas, não são suficientes para afastar a exigibilidade do crédito do réu, em razão dos valores serem bem aquém do total da dívida.
Ademais, a demandante não comprovou eventual dificuldade no pagamento das parcelas na forma avençada, portanto, não está demonstrado o perigo ao resultado útil do processo1. Ainda, em que pese o parecer técnico juntado em mov. 1.13, não se verifica risco ao resultado útil do processo, afinal, o valor controverso da prestação mensal está previsto no contrato (mov. 1.6). Quanto ao pedido de manutenção da posse do bem dado em garantia e de impedimento da ré de promover a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, a pretensão tampouco comporta acolhimento.
Apesar de estar discutindo as cláusulas do contrato que entende abusivas, tal fato por si só não suspende o direito do réu, credor, de se valer dos meios legais existentes para o recebimento do seu crédito, acaso o autor esteja inadimplente. Assim, eventual cobrança de valor superior ao avençado em contrato deve ser verificada durante a instrução processual, o que não traz prejuízo à parte, uma vez que pleiteou, inclusive, a repetição de indébito.
Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.
5. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação/mediação.
6. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), advertindo-se do disposto no art. 246, §1º-B e §1º-C, do CPC, observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). 6.1. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). 6.2.
Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). 6.3. Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). 6.4.
Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC).
7. Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, do CPC).
8. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).
9. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas a serem produzidas, com a respectiva fundamentação, no prazo comum de 5 dias.
10. Após, venham os autos conclusos. Int. Dil. Nec. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta 1AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇAO NA POSSE DO VEÍCULO, ASSIM COMO DE ABSTENÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE INCLUSÃO DE EVENTUAL DÉBITO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO, COM EXPURGO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR EVENTUAL DIFICULDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA AVENÇADA.
CONTRATO QUE TEM SIDO QUITADO DE FORMA TEMPESTIVA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS.
DECISÃO
MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038387-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00383879720228160000 Londrina 0038387-97.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2022. Grifo nosso.)
Intimação referente ao movimento (seq.
14) NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.