Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 159) MANDADO DEVOLVIDO (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (31/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 126) MANDADO DEVOLVIDO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-77.2025.8.16.0017 Processo: 0010953-77.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$161.312,99 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): EVILASIO PONTES DE MELO A petição de ev. 113 é mera reprodução das manifestações de ev. 54 e 98, as quais já foram indeferidas nas decisões de ev. 58 e 100, razão pela qual deixo de analisar os pedidos da parte ré. Aguarde-se o cumprimento da busca e apreensão. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds
Intimação referente ao movimento (seq. 107) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-77.2025.8.16.0017 Processo: 0010953-77.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$161.312,99 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): EVILASIO PONTES DE MELO Em manifestação de ev 54 a parte ré apresentou pedido de reconvenção, pedindo a condenação do autor ao pagamento do valor cobrado a maior (em dobro) e pagamento de indenização por dano moral. A decisão de ev. 58 indeferiu o pedido em razão da intempestividade e da falta de recolhimento das custas de distribuição da reconvenção. E manifestação de ev. 98 a requerente apresentou novo pedido de reconvenção, sem apresentar qualquer fato ou fundamento novo relevante para a reapreciação do pedido.
Isto posto, rejeito o pedido de ev. 98, uma vez que se trata de matéria preclusa.
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direiro para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds
Intimação referente ao movimento (seq.
96) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
88) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) MANDADO DEVOLVIDO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-77.2025.8.16.0017 Processo: 0010953-77.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$161.312,99 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): EVILASIO PONTES DE MELO Trata-se de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra EVILASIO PONTES DE MELO, em razão da inadimplência contratual do réu, referente a um contrato de financiamento com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel firmado entre as partes. A liminar foi deferida pela decisão de ev. 18 e, até o momento, não foi cumprida. Contudo, a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando contestação em ev. 40.1.
Intimado, o autor apresentou impugnação à contestação em ev. 45.1. A decisão de ev. 58.1 indeferiu o pedido de reconvenção e de produção de provas formulados pelo réu, anunciando o julgamento antecipado do feito. Pois bem. Nas ações de busca e apreensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.040, a análise da contestação deve ocorrer apenas após o cumprimento da medida liminar: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (REsp 1.479.419/MS, Rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018) No presente caso, portanto, ainda que o réu tenha comparecido espontaneamente nos presentes autos, não houve o cumprimento da medida liminar, de modo que o exame da contestação e o prosseguimento do feito deve ser postergado até a execução da medida liminar. Veja-se: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.
Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade da dívida e a busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente, em Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira em face de Devedores, que alegaram a necessidade de prorrogação da dívida em razão de frustração de safra e queda no preço do produto.II. Questão em discussão2.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-77.2025.8.16.0017 Processo: 0010953-77.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$161.312,99 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): EVILASIO PONTES DE MELO
I - A parte ré apresentou contestação em ev. 40, alegando a ocorrência de abusividades contratuais praticadas pelo autor. JÁ na petição de especificação de provas, juntou pedido de reconvenção, pedindo a condenação do autor ao pagamento do valor cobrado a maior (em dobro) e pagamento de indenização por dano moral. Não houve recolhimento de custas processuais referentes ao pedido de reconvenção. Além disso, sua formulação foi totalmente intempestiva, consoante artigo 343 do CPC.
Portanto, REJEITO o pedido de reconvenção apresentado pelo réu.
II - O réu formulou pedido de produção de prova pericial e oral. As matérias alegadas em contestação são eminentemente de direito e podem ser dirimidas pela análise dos documentos já juntados aos autos, notadamente o contrato de alienação fiduciária de ev. 1.9. Portanto, a dilação probatória é desnecessária neste caso.
Isso posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e oral e anuncio o julgamento antecipado do feito (artigo 355, inciso I, do CPC). Veja-se caso similar: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO.
A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu a exigibilidade da dívida e a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente deve ser mantida, considerando a mora no cumprimento das obrigações contratuais e o rito processual previsto no Decreto-Lei Federal nº 911/1969.III. Razões de decidir3. A análise da contestação na Ação de busca e apreensão deve ocorrer somente após a execução da medida liminar, conforme entendimento do Tema 1.040 do STJ.4.
A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, mas não cumprida, o que impede a análise das questões apresentadas na contestação.5. Comprovada a mora dos Devedores, o recurso deve ser provido para manter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento provido para manter a determinação de busca e apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente.Tese de julgamento: Na Ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei Federal nº 911/1969, a análise da contestação apresentada pelo devedor deve ocorrer somente após a efetivação da medida liminar de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, art. 3º, § 3º; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003440-12.2022.8.16.0131, Rel.
Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0025384-41.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; STJ, REsp 1892589/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 16.09.2021; Súmula nº 7/STJ; Tema 1.040/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A para buscar e apreender um veículo dos devedores, ALCIDES MINELLI e JOÃO PAULO MINELLI, deve ser mantido.
O BANCO comprovou que os devedores estavam em atraso com os pagamentos, e por isso, a busca e apreensão do veículo deve acontecer antes de analisar os argumentos apresentados pelos devedores na contestação. Assim, o Tribunal autorizou que o BANCO faça a busca do veículo, e depois, quando a medida for cumprida, será possível discutir as questões levantadas pelos devedores.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043682-13.2025.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.08.2025) Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor para indicar novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão, no prazo de 10 dias.
Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012124-91.2023.8.16.0194 [0010438-69.2020.8.16.0194/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 23.10.2023) Intimem-se. Preclusa a presente, voltem conclusos para sentença. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-77.2025.8.16.0017 Processo: 0010953-77.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$161.312,99 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): EVILASIO PONTES DE MELO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, informando sua finalidade e alcance, sob pena de indeferimento ou preclusão. Após, façam conclusos. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) MANDADO DEVOLVIDO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) MANDADO DEVOLVIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010953-77.2025.8.16.0017 Processo: 0010953-77.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$161.312,99 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): EVILASIO PONTES DE MELO
I – BANCO VOLKSWAGEN S.A., ajuizou pedido de busca e apreensão contra EVILASIO PONTES DE MELO, , com pedido liminar, em razão da inadimplência contratual da ré, referente a um contrato de financiamento com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel firmado entre as partes. Com a petição inicial, veio o contrato firmado entre as partes (ev. 1.9), e a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora da parte devedora, enviada ao endereço descrito no referido contrato (ev. 1.12).
Isso posto, em estando comprovada a mora da parte ré pela notificação extrajudicial, concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça mandado de busca e apreensão e, após, proceda-se à entrega a pessoa indicada na inicial, lavrando-se termo de compromisso de depositário fiel do bem. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário (art. 782, §2º, do CPC).
Esclareço ser desnecessária a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e Documento Único de Transferência, uma vez que se tratam de documentos eletrônicos disponibilizados por meio de aplicativo da autoridade de trânsito e do respectivo site.
II – Cite-se a parte ré, para, no prazo de 5 dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida, caso em que terá o bem restituído, podendo, ainda, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-. Registro que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (.036 do CPC), firmou o entendimento de que, nas ações de busca e apreensão, para a purgação da mora, é necessário o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas da dívida vencida.
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
O referido entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas.
3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO.
SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1622555/MG. PRECEDENTES DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.418.593-MS).
SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007791-06.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.09.2021)
III – A citação e a penhora poderão ocorrer na forma do artigo 212, §2º do CPC.
IV – Em caso de pronto pagamento da dívida pendente, arbitro a título de honorários advocatícios a quantia de 5% do valor do débito, diante do valor da dívida, da simplicidade da demanda e do trabalho realizado pelo advogado, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC.
V – Não encontrado o bem, manifeste-se a parte autora,, no prazo de 10 dias.
VI – Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não verifico a existência de relevante interesse público ou social que o justifique, não estando, ademais, caracterizadas quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC, assim como inexiste risco à violação da intimidade das partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.
DECISÃO
DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA ÚNICA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSEGURARIA A ENTREGA DO BEM.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Ausente justificativa apta a afastar a publicidade dos atos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça.b) Ausente qualquer indício de impossibilidade de cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como não demonstrado que a proibição de participação da empresa requerida em certames asseguraria a eventual entrega do bem, não é cabível a medida coercitiva atípica pleiteada.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027193-66.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.07.2023) Intimem-se.
Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta