0010953-87.2024.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Processo nº: 0010953-87.2024.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): VALDECIR DE LIMA

DECISÃO

1. Considerando que o(a) acusado(a) firmou acordo de não persecução penal, homologado em juízo, acolho os pedidos formulados na inicial a fim de que seja dado início ao cumprimento das condições acordadas pelas partes.

2. Denota-se que a(s) guia(s) da(s) prestação(ões) assumida(s) já foi(ram) emitida(s) e o(a) executado(a) intimado(a) (mov. 25.1 – 25.2).

3. Tão logo adimplidas as prestações, deverá ser apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do(s) vencimento(s) dos boleto(s), o(s) respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s).

4. Inerte a parte executada, cientifique-se o Ministério Público, nos termos do art. 28 A, § 10°, do CPP[1].

5. Restando cumpridas as condições estabelecidas no acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando, em seguida, conclusos para os fins do art. 28-A, § 13°, do CPP[2].

6. No mais, aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas no acordo. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito [1] “Art. 28-A. [Omissis] [...] §

10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. [2] “§

13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.