0010962-93.2017.8.16.0025

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação provida para reformar a sentença, reconhecendo que o Autor não possui direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais a servidor público depende da previsão expressa da doença incapacitante em rol taxativo na legislação específica, conforme entendimento do STF no Tema 524.

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, HAMILTON DA SILVA

Advogados

SAMIA CRISTINA YEBAHI (OAB 51854/PR), CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB 41514/PR), CRISTINA EIKO HOMMA (OAB 79546/PR), LUCAS JOSÉ GUARDA (OAB 70026/PR), MICHEL DA SILVA BISPO (OAB 98443/PR), FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO (OAB 32726/PR)

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

HAMILTON DA SILVA

Advogados

CRISTINA EIKO HOMMA (OAB 79546/PR), LUCAS JOSÉ GUARDA (OAB 70026/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR

Advogados

SAMIA CRISTINA YEBAHI (OAB 51854/PR), CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB 41514/PR), FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO (OAB 32726/PR)

As partes apresentaram manifestação (movs. 215 a 217) e, em seguida, alegações finais (movs. 223, 224 e 238). Vieram os autos conclusos para sentença.

2. Fundamentação O direito à aposentadoria por invalidez permanente da parte autora é incontroverso, sendo controvertido apenas o direito ao recebimento dos proventos integrais. A Lei Municipal nº 1.493/2004, que dispõe sobre o fundo de previdência municipal, estabelece que: Art. 27 A aposentadoria por invalidez permanente, assim entendida como aquela insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade, será concedida ao segurado ativo que for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica. [...] Art. 30 A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela perícia médica nos termos do art. 28, hipóteses em que os proventos serão integrais.

No caso em tela, ficou comprovado pela perícia que a incapacidade do autor foi efetivamente ocasionada/agravada pela atividade profissional, representando essa concausa no conjunto de eventos determinantes, de forma a enquadrar as comorbidades do autor como moléstia profissional: Periciado portador de gonartrose bilateral e osteoartrose de coluna cervical e lombar de origem degenerativa. Considerando a atividade laboral anteriormente exercida, as mesmas tratam-se de doenças relacionadas ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho pode ser considerado fator de risco, no conjunto de fatores de risco associados com a etiologia multicausal dessas afecções articulares.

Conforme exame pericial atual e considerando a atividade anteriormente exercida, o trabalho é considerado uma concausa, ou seja, trata-se de um fator de risco contributivo para o surgimento e/ou agravamento da doença (mov. 188). Ressalta-se que as doenças constatadas durante a perícia surgiram durante o exercício da atividade profissional, em 2004, ao passo que o autor ingressou no serviço público em 1991.

Assim, ainda que outros fatores pudessem determinar o surgimento, tais como idade, é inegável que no caso em apreço a atividade profissional foi determinante para o desenvolvimento das doenças. Em casos análogos assim decidiu o Tribunal de Justiça deste estado: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006335-27.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 10.09.2019; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007139-81.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 28.04.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037386-24.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 12.12.2023.

Sendo assim, comprovada a existência de moléstia profissional, a pretensão revisional da parte autora comporta acolhimento, incluindo os efeitos financeiros dela decorrentes. O valor do benefício deverá ser reajustado para os proventos integrais, mantidos os demais parâmetros já empregados administrativamente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 70/2012, que alterou a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ainda, deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 443/STJ) e acrescido de juros de mora 1% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação (art. 405 do

CC) (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); aplicando-se apenas a taxa Selic a partir de 08/12/2021 (EC 113/2021).

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos proventos integrais de sua aposentadoria por invalidez e condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente, em conformidade com a EC nº 70/2012, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 443/STJ) e acrescido de juros de mora 1% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação (art. 405 do

CC) (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); aplicada apenas a taxa Selic a partir de 08/12/2021 (EC 113/2021). Considerando a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% do valor da condenação, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, HAMILTON DA SILVA

Advogados

SAMIA CRISTINA YEBAHI (OAB 51854/PR), FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO (OAB 32726/PR), CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS (OAB 41514/PR), ALISSON DE ANDRADE BAUMGARTNER (OAB 83750/PR), CRISTINA EIKO HOMMA (OAB 79546/PR), LUCAS JOSÉ GUARDA (OAB 70026/PR)