0010963-37.2024.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Raquel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3263-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010963-37.2024.8.16.0024 Processo: 0010963-37.2024.8.16.0024 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$113.492,47 Requerente(s): CARLOS SCHNEIDER EVANDRO FURBINO DA COSTA MAYCON DOS SANTOS SCHNEIDER NEUSA EUGENIO DOS SANTOS SCHNEIDER NILSON SCHNEIDER De Cujus(s): DEJALMA JASON SCHNEIDER

1. Os requerentes ajuizaram o presente inventário no intuito de regularizar a situação do imóvel objeto da Matrícula n. 4.614 do Registro de Imóveis de Colombo/PR deixado por DEJALMA JASON SCHNEIDER, falecido em 27/10/2017 (mov. 1.28). Aduzem que o imóvel foi subdividido em três lotes, de modo que o Lote 1 é ocupado por Evandro Forbino da Costa e os Lotes 2 e 3 por Maycon dos Santos, adquiridos de Carlos e Nilson Schneider.

Assim, pretendem "através do presente inventário busca a transmissão e regularização da situação registral do imóvel através do inventário, em favor de Evandro Furbino da Costa e Maycon dos Santos Schineider" e que este seja nomeado inventariante. Acontece que nenhum dos "possuidores" do imóvel figuram na linha sucessória do falecido e não há como considerar a escritura pública de cessão de direitos hereditários de mov. 1.15, considerando que entre os herdeiros não há que se falar em cessão, mas sim em renúncia (arts. 1804, parágrafo único, e 1.806, ambos do Código Civil).

Ademais, o bem deve ser inventariado em favor dos legítimos sucessores do autor da herança com possibilidade de adjudicação em favor dos terceiros adquirentes, desde que comprovados os negócios jurídicos. Assim, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial a fim de: a) qualificarem e incluírem todos os sucessores do autor da herança no polo ativo, sendo a cônjuge sobrevivente e os filhos , , Eliza Schneider, Neiva Schneider e Eliane Schneider de Sousa; b) excluírem Evandro, Maycon e Neusa do polo ativo, passando a figurarem como terceiros interessados, inclusive justificando o interesse desta última, salvo se casada com algum dos herdeiros pelo regime da comunhão universal de bens; c) retificarem as declarações com a relação e atribuição do valor dos bens do espólio, bem como do plano de partilha; d) apresentarem cópia integral CNH de Carlos (a de mov. 1.7 é parcial) e a certidão de casamento porque qualificado como divorciado; e) apresentarem cópia da certidão de casamento de Nilson, eis que ausente; f) juntarem cópia atualizada da matrícula do imóvel; g) certidão de óbito atualizada do autor da herança; h) certidões negativas das três esferas fazendárias (União, Estado e Município) em nome do autor da herança; i) juntar eventuais contratos, escrituras públicas e matrículas envolvendo direitos e ações relativos a bens imóveis que se pretenda partilhar.