0010963-37.2025.8.16.0045

Tal informação possui respaldo quanto ao recolhido nas diligências policiais, uma vez que os autuados possuem uma loja de pipas, atividade visada por crianças e adolescentes da região, inclusive próximo a escolas. Posteriormente, houve em 1º grau de jurisdição, a condenação dos autores (réus na ação penal), pelos delitos a eles imputadores pelo órgão ministerial:

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal em desfavor dos acusados EVERTON LUIZ NOGUEIRA, FRANCIELE BUENO MARTINEZ e PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, e os condeno as penas previstas nos artigos artigo 33, caput combinado com artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 e artigo 35, caput, combinado com artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma artigo 69, caput, do Código Penal.

Em face de referida condenação, houve a interposição de Recurso de Apelação, com a absolvição dos réus (ora autores), por suposta inexistência de provas do cometimento do delito:

Diante do exposto, se faz necessária a reforma da r. sentença recorrida para absolver os apelantes EVERTON LUIZ NOGUEIRA, FRANCIELE BUENO MARTINEZ E PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico previstos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, bem como, necessária a restituição do celular IPHONE 13 PROMAX / COR SILVER / IMEI 359456490546406 apreendido nos autos.

Dentro deste cenário, e não obstante as teses suscitadas pela parte autora, verifica-se que não há qualquer equívoco na manutenção da prisão, enquanto não transitada em julgado a decisão de absolvição, pois se encontravam presentes, à época da reclusão, os requisitos necessários para custódia. Pontua-se, ademais, que não se verifica na conduta do juízo de 1º grau, dolo ou culpa grave em razão da determinação de custódia preventiva e posterior condenação, tendo ocorrido apenas divergência de entendimento, em relação ao adotado em 2º grau de jurisdição.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/ARBITRARIEDADE NOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS E JUDICIAIS. PERSECUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUTOR QUE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE POR 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.

PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ARBITRARIEDADE, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011921-71.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 06.09.2024) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOR PROCESSADO PELO COMETIMENTO DE ESTUPRO EM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS DA AUTORIA.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INC. VI, CPP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. 1 A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, somente assegura o direito à indenização pelo Estado ao condenado por erro judiciário e ao que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 2 Não tem direito à indenização por dano moral o indivíduo que é devidamente processado e, ao final, absolvido por insuficiência de provas, sob pena de se inviabilizar a persecução criminal. Máxime quando não há demonstração dos alegados constrangimentos sofridos. 3 Apelação desprovida. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 143156-3 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HIROSE ZENI - Un�nime - J. 24.09.2003) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Revestida de legalidade a prisão preventiva, a posterior absolvição do acusado, por falta de provas, não conduz à responsabilidade civil do Estado, pois "o dia em que a prisão cautelar ou qualquer outra medida for considerada como erro judicial ou judiciário apenas em razão da absolvição do suspeito, indiciado, ou acusado, todo o arcabouço e o sistema jurídico-penal estarão abalados e irremediavelmente desacreditados" (STOCO, Rui.

Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, 6ª ed., pp. 1037/1038). (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - 336690-3 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Un�nime - J. 06.03.2007) Destarte, inexistindo outros argumentos capazes de infirmar a conclusão precedentemente assinalada, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III. Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada por Everton Luiz Nogueira, Franciele Bueno Martinez e Pedro Henrique Lobo dos Santos contra Estado do Paraná, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE.

Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas.

Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, EVERTON LUIZ NOGUEIRA, PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS, FRANCIELE BUENO MARTINEZ

Advogados

ALESSANDRO DA SILVA LONGO (OAB 89927/PR), AIRAM ISRAEL DA SILVA (OAB 114060/PR), PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO (OAB 999011/PR)