0010964-57.2024.8.16.0174

A regra impõe à parte um dever processual de cooperação mínima, consistente em manter atualizadas as informações que viabilizam sua localização e a prática de atos pessoais imprescindíveis ao prosseguimento do feito. O cumprimento desse dever é particularmente relevante no microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), nos quais a presença pessoal da parte e a possibilidade efetiva de contato direto com o juízo são pressupostos do procedimento.

No caso dos autos, embora a parte autora tenha assinado pessoalmente um aviso de recebimento em agosto de 2025, o que afastou a primeira extinção decretada e justificou o acolhimento dos embargos de declaração opostos, o quadro fático modificou-se substancialmente desde então. A certidão lavrada em 25/03/2026 (seq. 100.1) atesta que a residência indicada na inicial encontra-se desocupada. A própria Defensoria Pública, instada a indicar endereço atualizado ou contato telefônico válido, manifestou-se nos autos informando que não dispõe de qualquer outro meio de localização do assistido e que ele não comparece ao órgão defensorial há mais de um ano, sem nunca ter buscado informações sobre o processo (seq. 111.1).

Esse conjunto de circunstâncias revela duas situações que, isoladamente ou em conjunto, autorizam a extinção do feito. A primeira é o descumprimento do dever previsto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95: a parte deixou o endereço informado nos autos e não comunicou ao juízo qualquer alteração, frustrando os atos de intimação pessoal indispensáveis ao prosseguimento. A segunda, e mais relevante, é a perda superveniente do interesse processual.

A ação foi proposta para obter o restabelecimento do fornecimento de água em residência específica, na qual o autor afirmou residir e dependeria do serviço para sua subsistência. Não residindo mais no imóvel, e não havendo notícia de novo endereço em que o serviço seja necessário, esvai-se a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido. O interesse de agir, na sua dimensão de utilidade, pressupõe que o resultado do processo possa proporcionar à parte algum benefício concreto, o que não mais se verifica aqui.

Soma-se a isso o desinteresse manifesto no acompanhamento da causa. A parte autora não compareceu à audiência de conciliação, não promoveu contato com a Defensoria Pública por período superior a um ano, não atualizou endereço nem contato telefônico, e não se manifestou em qualquer das oportunidades em que foi intimada após a frustração das diligências. Caracteriza-se, nesse contexto, o abandono da causa, situação em que a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 dias, atraindo a incidência do art. 485, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito sumaríssimo.

Houve advertência expressa quanto à possibilidade de extinção, lançada no despacho da seq. 108, sem que tenha havido reação útil ao prosseguimento. A revogação da tutela de urgência anteriormente concedida é consequência lógica da extinção. A medida foi deferida em razão da necessidade premente de acesso a serviço essencial, em circunstância pessoal de extrema vulnerabilidade narrada na inicial. Confirmado que a parte autora não mais reside no imóvel, desaparece o substrato fático que justificou a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a medida ser revogada para que a relação contratual entre a SANEPAR e o titular do ponto de fornecimento retorne ao estado anterior à propositura da ação, sem prejuízo de que, sobrevindo nova necessidade, a parte possa novamente se valer da via adequada.

Ante o exposto, na forma do art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente de interesse processual e do abandono da causa pela parte reclamante, que deixou o endereço informado nos autos sem comunicar a mudança ao juízo (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95) e não promoveu os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento do feito, apesar de regularmente intimada e advertida da possibilidade de extinção; b) REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, devendo a reclamada ser intimada para os fins de direito; c) Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO DANIEL ANDRADE

Advogado

ANTÔNIO ALDAIR FERREIRA ALMEIDA (OAB 35488655/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO DANIEL ANDRADE

Advogado

ANTÔNIO ALDAIR FERREIRA ALMEIDA (OAB 35488655/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, PAULO DANIEL ANDRADE

Advogados

FERNANDO BLASZKOWSKI (OAB 32738/PR), ANTÔNIO ALDAIR FERREIRA ALMEIDA (OAB 35488655/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, PAULO DANIEL ANDRADE

Advogados

FERNANDO BLASZKOWSKI (OAB 32738/PR), FABIANO AUGUSTO MALAGHINI (OAB 116317/PR)

In casu, infere-se a presença dos requisitos positivos. A situação apresentada na inicial é muito delicada, pois envolve o direito a um serviço essencial (água), o que evidencia a urgência na análise do pleito. De início, destaque-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos delineados pelos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 22, e a Constituição Federal, no art. 175, disciplinam o tratamento das relações entre o serviço público (o Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo a intenção do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4o, VII, 6o, X, e 22, todos do CDC, principiologia que se colhe também do art. 6o, da Lei 8.987/95, Lei de Concessões.

A par destas disposições, verifica-se que os documentos apresentados com a inicial evidenciam que a dívida cobrada pela Sanepar não é atual. O art. 40, V e § 2º da Lei nº 11.445/2007 autoriza que o serviço de água seja suspenso em razão do inadimplemento do consumidor, desde que haja prévia notificação. Contudo, por se tratar de serviço essencial, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas o débito atual pode ensejar a suspensão do fornecimento de água, sendo vedada a prática em razão de faturas pretéritas.

A probabilidade do direito do autor é robustamente demonstrada. O fornecimento de água é um serviço público essencial, previsto no artigo 6.º da Constituição Federal como parte do rol de direitos sociais. A Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, consagra a universalização do acesso ao serviço e reforça sua essencialidade para garantir a dignidade da pessoa humana.

Quanto ao perigo de dano, é evidente que a continuidade da interrupção do serviço coloca em risco a saúde, a higiene e a subsistência do autor. Sem acesso à água encanada, ele tem recorrido a soluções improvisadas, como galões de água e auxílio de vizinhos, o que é absolutamente insuficiente e indigno. A vulnerabilidade financeira, combinada com os problemas de saúde recentemente enfrentados pelo autor, agrava ainda mais a necessidade de intervenção urgente para resguardar seu direito à dignidade e à saúde.

Ademais, condicionar o restabelecimento do serviço ao pagamento integral da dívida, parcelada em 60 vezes, é medida desproporcional e que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o débito decorreu, em parte, de atos de terceiros que ocuparam o imóvel, situação que o autor não pôde evitar. Importante anotar que o artigo 300, §3º, CPC prevê um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa (e somente para ela).

Tal como fazia o CPC/73, consagrou-se que a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A irreversibilidade deve ser analisada considerando os efeitos da decisão para ambas as partes, sempre com olhos no princípio da proporcionalidade. Com relação ao caso apresentado, o fornecimento de água poderá ser facilmente cortado se no decorrer do feito se constatar que a parte autora não fazia jus à medida liminar.

Forte nestes fundamentos, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a ré SANEPAR preste o serviço de água ao autor, na Rua das Acácias, n.º 94, bairro Cristo Rei, União da Vitória/PR, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 a qual incidirá até o cumprimento da ordem, limitada a alçada do juizado especial, à luz dos artigos 139, IV, 297, 497 e 537 do CPC, 84 do CDC e 52, V, da Lei 9.099/95; Pontue-se que findo o prazo concedido para o cumprimento da tutela é dever do consumidor informar eventual descumprimento, a fim de mitigar seu próprio prejuízo.

Oficie-se à reclamada para cumprir a presente decisão, conhecendo seu inteiro teor. Inclua-se em pauta para realização de audiência de conciliação. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Cite-se e intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO