0010971-45.2019.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010971-45.2019.8.16.0038 Processo: 0010971-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$219,03 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS

I. Considerados, inclusive, os registros contidos no Termo de audiência (mov. 201.1), afigura-se cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra.

II. Tendo em conta os critérios de distribuição de processos adotado por este Juízo, encaminhe-se o presente feito a um dos honrosos Juízes Leigos para apreciação e, se for o caso, elaboração e apresentação de projeto de sentença.

III. Oportunamente, retorne concluso.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010971-45.2019.8.16.0038 Processo: 0010971-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$219,03 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS

I. Descabido aqui o requerimento de busca de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 185.1). Atente o demandante que o processo está na fase de conhecimento. Int.

II. Designe-se nova sessão de conciliação. Expeça-se competente mandado para a citação pessoal do demandado, com as advertências de praxe.

Intime-se o demandante a respeito.

III. Oportunamente, retorne concluso.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010971-45.2019.8.16.0038 Processo: 0010971-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$219,03 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS

I. Considerado o contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 176.1) e melhor analisando o tema, torno sem efeito a determinação de citação por hora certa, uma vez que, em verdade, tal providência é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis e com os critérios orientadores aqui a serem observados (art. 2º da Lei 9.099/95), especialmente em razão da exigência de nomeação de curadoria especial, no caso de revelia, conforme previsões dos artigos 252 e seguintes do CPC.

Para ilustrar, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE FEITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. RITO DOS JUIZADOS QUE NÃO PERMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA. NOVA DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017588-93.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.05.2023). RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010971-45.2019.8.16.0038 Processo: 0010971-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$219,03 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e observando a previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95, profiro a seguinte: Sentença Dado regular processamento ao feito, foi designada audiência de tentativa de conciliação.

Constata-se, todavia, que, embora devidamente intimada a respeito da data aprazada (14.12.2021), bem como das consequências de seu não comparecimento, a parte autora deixou, injustificadamente, de se fazer presente ao ato (Termo de Audiência de mov. 108.1)

DISPOSITIVO

Assim, com base no exposto e com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Outrossim, com amparo na previsão do art. 19, “caput”, da Instrução Normativa nº 01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, a serem apuradas na forma regulamentar. Com o trânsito em julgado: - Cumpram-se as providências do art. 25 da Instrução Normativa nº 01/2015, da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais, certificando a respeito. - Oportunamente; nada mais havendo a ser deliberado e estando satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.

P. R.

I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010971-45.2019.8.16.0038 Processo: 0010971-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$219,03 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): JAIRO PEREIRA DOS SANTOS

I. Certifique a Secretaria se houve o efetivo cumprimento do item 7.6 e 7.9 da Portaria nº. 01/2021 deste Juízo, com a respectiva comprovação de envio para a parte.

II. Oportunamente, retorne concluso.

III. Diligências necessárias. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito ...