0010972-37.2025.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0010972-37.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$67.415,41 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): Patricia Siegel

Vistos, PATRICIA SIEGEL formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça por encontrar-se em situação de hipossuficiência. Instado a melhor comprovar sua situação financeira, trazendo documentos que possam corroborar com a declaração prestada em juízo, a RÉ juntou documentos complementares em #59.2-9, consubstanciados em extratos bancários de diversas instituições financeiras. É o relato necessário.

Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para tanto, embora o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil disponha presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, trata-se, pois, de presunção relativa e que não inibe o juízo de ordenar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse (§2º).

No presente caso, presunção de hipossuficiência deve ser afastada em razão dos indícios constantes nos autos, porquanto é possível identificar que o requerente aufere renda suficiente e pode promover o pagamento das custas judiciais sem qualquer prejuízo para seu sustento, encontrando-se em situação fática e financeira distante daquela que a legislação buscou proteger e amparar. Constata-se dos documentos juntados que a RÉ possui grande movimentação financeira em suas contas bancárias, especialmente na conta mantida junto ao C6 Bank, na qual o valor mensal recebido ultrapassou os R$ 8.000,00.

Ainda, o extrato juntado em #59.5, bem como a mensagem juntada em #59.6 aponta que a RÉ possui diversas fontes de renda, demonstrando capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem qualquer prejuízo para seu sustento e/ou de sua família. Dessa forma, diante das circunstâncias verificadas no caso concreto a presunção deve ser invertida, pois largamente verificado que a realidade econômica da parte não se enquadra naquelas hipóteses de isenção que Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil pretenderam alcançar, ou seja, àqueles que de fato se encontram com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios.

E neste sentido, necessário reforçar que tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável à todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente, desacompanhada de qualquer contraprova aos elementos aqui foram indicados, para que o requerente se beneficie de uma isenção concedida pela legislação pátria àqueles que necessitam da gratuidade para que o acesso à jurisdição lhe seja assegurado.

A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

Tal assertiva se faz verdadeira na medida em que, conceder-se por ato unilateral do interessado a isenção de taxas legais que encerram por reduzir o orçamento do Poder Judiciário, taxas estas necessárias para que a justiça tenha condições de manter estrutura mínima e condizente para atender aos demais ditames constitucionais, dentre eles a rápida solução dos litígios e o oferecimento de custeio de perícias para àqueles que não possuem condição para suportá-las com recursos próprios, significa reduzir a força e o alcance do princípio da igualdade insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal.

Para tanto, assegurar a jurisdição por meio da concessão da assistência judiciária gratuita significa fazer valer o princípio de que todos são iguais perante a lei, contudo, tal igualdade somente se perfaz ao tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, razão pela qual, a mera declaração de pobreza não se presta para obtenção do benefício, sob pena de conceder-se o mesmo tratamento para aqueles que se encontram em situações diversas, com grave prejuízo ao cidadão que de fato necessita da assistência judiciária gratuita, e que por certo sofrerá com a escassez de recursos oriundos do mau uso por parte de terceiros que se usufruem abusiva/indevidamente do benefício.

Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0010972-37.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$67.415,41 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): Patricia Siegel

Vistos, Devidamente intimada para apresentar documentação que comprove a alegada condição de hipossuficiência, verifica-se que a RÉ PATRICIA SIEGEL apresentou extrato bancário (#51.2), bem como a Carteira de Trabalho (#51.3). Ainda, alegou que tem recebido contatos de escritórios de cobrança exigindo o saldo remanescente em aberto relativo ao financiamento, sustentando que não tem conhecimento se as cobranças efetuadas são de fato legítimas, de modo que requer que a Autora indique informações sobre a alienação do veículo, planilha de saldo remanescente e a identificação do escritório vinculado ao Autor SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, confirmando quais estão autorizados a efetuarem cobranças (#51.1).

Pois bem. Inobstante a RÉ tenha apresentado extratos bancários e Carteira de Trabalho, nota-se que os referidos não são suficientes para atestar o quadro de hipossuficiência da RÉ. Em atenção ao extrato juntado em #51.2, constata-se que existem movimentações identificadas como "Entrada PIX" provenientes de contas de mesma titularidade, notadamente as quantias de R$850,00 (08/11/2025), R$350,00 (11/11/2025) e R$300,00 (14/11/2025), circunstância que demanda esclarecimento acerca da real capacidade financeira da parte.

Portanto, intime-se a RÉ para que comprove a alegada condição de hipossuficiência, apresentando documentos aptos e idôneos a indicar que não é capaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, inclusive com o Extrato das demais contas bancárias, sob pena de indeferimento da benesse em caso de inércia ou insuficiência da comprovação. Prazo de 15 dias. Por fim, intime-se a Autora, em igual prazo, para que se manifeste acerca das informações solicitadas pela RÉ em #51.1, especialmente no tocante à identificação dos escritórios, estabelecimentos ou parceiros eventualmente autorizados a realizar cobranças em seu nome, bem como acerca dos dados relativos à alienação do veículo e ao saldo remanescente do seu financiamento, a fim de evitar tumulto processual e prevenir pagamentos indevidos.

Cumpra-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Processo: 0010972-37.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$67.415,41 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): Patricia Siegel

Vistos, Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de PATRICIA SIEGEL. O pedido liminar foi deferido em #15.1. A RÉ apresentou contestação com reconvenção em #44.1, postulando a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da consolidação da propriedade em posse da Autora, face à ausência de citação válida.

É o relato necessário.

Decido. Trata-se de pedido de revogação de tutela de urgência concedida in initio litis, pela qual busca a restituição do veículo apreendido. Contudo, não vislumbra-se a probabilidade de direito da RÉ, porquanto, apesar da constituição em mora do devedor ser imprescindível para a formação válida e regular da Ação de Busca e Apreensão, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no mesmo endereço informado no contrato pactuado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal da notificação.

Com efeito, o artigo 2°, §2° do Decreto-Lei 911/69 dispõe que é possível a concessão de medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, diante da demonstração da existência de vínculo contratual entre as partes - verificada com a juntada do contrato em #1.6 - e da comprovação da situação de mora, por meio de notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço do devedor fiduciante, ainda que assinada por terceiro.

Ainda, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS, fixou-se o entendimento que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

No caso concreto, verifica-se pela notificação extrajudicial acostada em #1.7 que a carta foi enviada com aviso de recebimento e para o exato endereço informado quando da elaboração do contrato, tendo retornado sem entrega e com anotação de numeração "desconhecido". Tal circunstância, entretanto, não afasta a validade da constituição em mora, uma vez que o credor diligenciou adequadamente, remetendo a comunicação ao endereço informado pelo próprio devedor quando da celebração do contrato.

À luz do princípio da boa-fé objetiva, incumbe ao devedor fornecer e manter atualizado o endereço idôneo que possibilite a comunicação entre as partes, não podendo se beneficiar de eventual desídia própria. Nesse sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM RECURSO ANTERIOR. PLEITO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO INTENTADA. RETORNO DA CARTA COM O CARIMBO “NÃO PROCURADO”. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÕES VEICULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER NOVAMENTE ANALISADA. - No caso, é possível a dispensa da intimação da agravada, já que a relação processual ainda não tinha sido instaurada na origem e, ademais, inexistiu prejuízo processual ou material à recorrente pela ausência de sua manifestação no recurso anterior, já que facultada sua discussão posteriormente.- No caso, a irresignação quanto à alegada ausência de comprovação da mora foi devidamente veiculada em sua contestação, inexistindo prejuízos para sua defesa, já que a matéria foi e será devidamente analisada.

2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE FORNECER ENDEREÇO IDÔNEO E ADEQUADO A POSSIBILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES.- Reputa-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, cujo recebimento restou frustrado ante a informação “não procurado”.- Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao devedor incumbe fornecer endereço idôneo e adequado a possibilitar a comunicação entre as partes.- Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”

3. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO LIMINAR DA MORA. EXAME DE COGNIÇÃO PROVISÓRIO E SUMÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO QUE OSTENTAM APARENTE CLAREZA.- [...]. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0085195-58.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.11.2025) Portanto, considera-se válida a notificação enviada ao endereço contratual, ainda que não tenha sido recebida pelo destinatário, sendo suficiente para a comprovação da mora e, consequentemente, para a manutenção da medida liminar de busca e apreensão.

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido formulado na contestação com reconvenção, e MANTENHO a liminar concedida em #15.1. Intimem-se a RÉ para que comprove a alegada condição de hipossuficiência, juntando-se documentos de que não lhe é possível arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Prazo de 15 dias.

Cumpra-se no que couber, a decisão de #15.1. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito