0010972-45.2017.8.16.0185

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO

Advogados

GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO

Advogados

GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA (OAB 15872/PR), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, CASTEVAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO

Advogados

GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP)

Expedida a carta de citação o executado compareceu aos autos por meio de apresentação de exceção de pré- executividade, constituiu advogado, e requereu a extinção da presente demanda (mov. 22). O cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa. É este, aliás, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.

1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios.

2. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade.

Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009.

3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010.

4. Recurso especial não provido." (STJ. REsp 1219744/PR, Segunda Turma T-2, rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 03.02.2011) (sem grifos no original). Quanto aos honorários, cumpre ressaltar que adequada se mostra a invocação da norma inserta no art. 90, §4º do CPC. Ainda que tenha o devedor apresentado exceção de pré-executividade, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência.

É o caso juntamente destes autos. O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente pedido de desistência - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

II. Diante das razões expostas, conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os quanto ao mérito reconhecendo a omissão existente para retificar a sentença constante em mov. 114, a fim de constar no dispositivo o seguinte: “(...) Ante o princípio da sucumbência, condeno o Município de Curitiba, ora Excepto, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Executado, ora Excipiente, os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CURITIBA ______________________________________________________________________________________ e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço, com fundamento no artigo 85, §§ 2°, 3º e 5º do CPC, fixo nos seguintes percentuais sobre o proveito econômico: 15% sobre o montante até 200 (duzentos) salários mínimos; 9% no que exceder o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 6,5% no que exceder 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos; 4% no que exceder o valor de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos; 2% no que exceder o valor de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

A ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo do artigo 100, §5º, da Constituição Federal para precatório, ou do prazo de 2 (dois) meses para RPV, nos termos do art.535, §3º, inciso II, do CPC). Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Proceda-se com o levantamento das constrições de bens.

Publique-se. Retifique-se. Intimem-se.” Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito 4