Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível de Cascavel
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, MOACIR ALFONSO PAULETTO, SUELLEN ALESSANDRA PAULETTO, BRUNO LANGARO PAULETTO
- Advogados
- PIETRO GUILHERME ZILIO (OAB 74474/PR), ROBERTO GUSTAVO BRANCO (OAB 92525/PR), DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA (OAB 65404/PR), DANIELA CARNIELETTO (OAB 51814/PR), EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR (OAB 14162/PR), KELY DALL IGNA FOGACA (OAB 36042/PR), SIMONE BEAL (OAB 27934/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010972-71.2025.8.16.0021 Processo: 0010972-71.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$601.158,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) quadra 04 bloco C LOTE 32, S/N EDIFICIO SEDE
III - Brasília/DF Executado(s): BRUNO LANGARO PAULETTO (RG: 108125020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-47) Rua Erechim, 269 apto
31 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-260 MOACIR ALFONSO PAULETTO (RG: 36317337 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.***.***-49) Rua Erechim, 269 apto 300 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-260 SUELLEN ALESSANDRA PAULETTO (RG: 98750630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.***.***-46) Rua Erechim, 269 apto
31 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-260
I – Em que pesem as razões expendidas pelos executados ao mov. 91.1, tenho para mim que não há como se reconhecer impenhorabilidade alegada pelos devedores Bruno e Suellen. É que, já de início, as alegações de que o numerário constrito seria de natureza alimentar e integraria reserva financeira vieram desacompanhadas de quaisquer extratos das contas em que houve o bloqueio, o que impossibilita aferir se os valores efetivamente estavam depositados em conta poupança ou constituíam reserva financeira.
Além disso, a impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial.
