0010972-77.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010972-77.2025.8.16.0019 Processo: 0010972-77.2025.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Fabiana Orloski Executado(s): PATRICIA BRANDÃO Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores via SisbaJud (mov.120.1), sendo requerido pela executada a liberação da quantia, justificando tratar-se de verba proveniente de seu salário.

Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os valores bloqueados são provenientes de seu salário, sendo que seu bloqueio, portanto, caracteriza afronta ao disposto no art. 833, IV e X do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DE NATUREZA SALARIAL. CONTA SALÁRIO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX.

REMUNERAÇÃO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 833, IV E X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0062850-98.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.09.2025). Grifo nosso. Dessa forma, defiro o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores indicados no mov. 120.1. Caso a quantia já tenha sido transferida para conta judicial, intime-se a parte executada para que, no prazo de cinco (5) dias úteis indique conta bancária para transferência.

Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias úteis requeira o que entender cabível para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010972-77.2025.8.16.0019 Processo: 0010972-77.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.800,00 Exequente(s): Fabiana Orloski Executado(s): PATRICIA BRANDÃO Homologo o acordo para que surta seus efeitos e extingo o processo entre os transacionantes (art. 487, III, "b", do CPC).

Requisite-se à CEF a transferência do valor à conta indicada pela parte executada. Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se com observância do art. 56 da portaria 46/22. Art.

56 - Antes do arquivamento, serão procedidas, e certificadas, as seguintes diligências, ou a desnecessidade delas:

I - Baixa de bloqueio de veículo feita via Renajud;

II - Baixa de bloqueio efetuado via Sisbajud;

III - Baixa de restrição, inserida por ordem judicial, em cadastro restritivo de crédito, salvo se a extinção se deu por conta de inexistência de bens penhoráveis;

IV - Levantamento de penhora ou arresto, com cancelamento dos registros e anotações respectivos, expedindo-se, para tanto, ofício ou mandado, conforme necessidade;

V - Reversão das diligências realizadas em razão da tutela provisória concedida, se o feito foi extinto sem resolução de mérito, ou por improcedência, expedindo-se, para tanto, os ofícios e as intimações necessários, fazendo-se a conclusão em caso de dúvida sobre o alcance ou a natureza das providências a tomar;

VI - Comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito