0010972-86.2018.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0010972-86.2018.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$735,43 Exequente(s): FIGUEIRA BOCATO & CIA LTDA. - ME Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS

SENTENÇA

Trata-se de execução na qual não houve localização de bens passíveis de penhora e a parte credora, regularmente intimada, não possibilitou o prosseguimento do feito. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, dispõe que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. P.R.I. Após o trânsito em julgado:

1. Promova-se o levantamento de eventuais constrições (RENAJUD), liberando-se o depositário do encargo.

2. Em tendo sido incluído o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na manutenção da anotação negativa, a qual permanecerá ativa sob sua inteira responsabilidade, até solicitação formal perante este Juízo de baixa da negativação ora deferida. 2.1. Manifestando-se, de forma expressa, pela permanência do apontamento, mantenha-se a inscrição. 2.2.

Decorrendo o prazo assinalado no item “2” sem manifestação ou sobrevindo nos autos a solicitação de baixa da anotação, ainda que o pedido seja formulado após o arquivamento, diligencie a Secretaria no sentido da exclusão do apontamento através de acesso ao sistema SERASAJUD e ofício aos demais órgãos creditícios.

3. Havendo requerimento da parte credora, proceda-se à atualização do débito e, após, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto e/ou inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito, sob sua responsabilidade (do exequente).

4. Ainda, quando da baixa, anote o Ofício Distribuidor o não pagamento do valor exequendo, devendo permanecer a execução em aberto para fins de expedição de certidão de débito.

5. Oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Processo: 0010972-86.2018.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$735,43 Exequente(s): FIGUEIRA BOCATO & CIA LTDA. - ME Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intentadas exaustivas diligências infrutíferas a fim de se encontrar bens passíveis de penhora para satisfação da obrigação, pleiteou a parte exequente a inclusão da(o) cônjuge da parte executada no polo passivo, com o redirecionamento dos atos executórios para seus bens.

Alega, em síntese, que a dívida foi contraída em favor do filho do executado e da Sra. ANGELA MARTINS BONINI DOS SANTOS e, portanto, em que pese esta não tenha assinado o contrato objeto da demanda, seria responsável pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 1.644 do Código Civil. Contudo, o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário e, optando a parte exequente pelo ingresso da demanda apenas contra o genitor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, não pode agora pleitear a inclusão da genitora no cumprimento de sentença, sem sua citação e oportunização à defesa no processo de conhecimento.

Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional.

2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002).

3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário.

4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado.

5. HÁ litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.444.511/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/5/2020.)

Intime-se a parte exequente pela última vez para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresentar bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Alerte-se que o pedido injustificado de repetição das diligências já realizadas anteriormente, sem comprovação documental da alteração da capacidade financeira da parte executada, acarretará a imediata extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis, independente de intimação.

Decorrido o prazo sem o cumprimento do acima determinado, voltem-me conclusos para extinção. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direitoa

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0010972-86.2018.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$735,43 Exequente(s): FIGUEIRA BOCATO & CIA LTDA. - ME Executado(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS Trata-se de processo em fase de execução de sentença, onde restou realizada a constrição, através do sistema SISBAJUD (seq. 80/81).

Intimada a se manifestar nos termos do art. 854, §3º do CPC, alegou a executada que a constrição recaiu sobre valores absolutamente impenhoráveis em razão da proteção auferida pelo inciso X do artigo 833 do CPC, pugnando pelo desbloqueio. A documentação juntada em sequencial 88 demonstra que, de fato, a constrição atingiu valores depositados em conta poupança, deste modo, imperioso verificar que tais valores se encontram sob o manto protetivo do artigo 833, X do CPC, prosperando assim a alegação de impenhorabilidade e o pleito de desbloqueio.

Isto posto, nos moldes determinados pelo art. 854, §4º do CPC, à Secretaria para que proceda o desbloqueio dos valores atingidos pela constrição de seq. 80/81.

Intime-se a parte exequente para apresentar bens passíveis de penhora, ou requerer o que lhe aprouver no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito