0010972-88.2019.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010972-88.2019.8.16.0148

1. Indefiro o pedido formulado no mov. 90.1, valendo-me das razões lançadas no mov. 80.1.

2. Aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias concedido no mov. 80.1 ao INSS.

3. Em caso de inércia do INSS, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias.

4. Int. Rolândia, 10 de maio de 2021. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

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1. Ao promover a interpretação do artigo 526 do CPC, o TRF da 4ª Região vem entendendo que o INSS, após intimado acerca do retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, ou após o trânsito em julgado da sentença, tem o prazo de 30 dias para o cumprimento voluntário do julgado, com a apresentação do cálculo dos valores devidos e da implantação do benefício, o que afasta a possibilidade de incidência das custas e dos honorários advocatícios inerentes à fase de execução.

Nesse sentido: TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004739-83.2017.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2017.

2. Assim, determino que seja elaborado o cálculo de custas que deverá observar a disposição supra e o fato de que o valor será apurado com base no valor atualizado da causa.

3. Após, intime-se o INSS para que, em 30 dias, apresente o comprovante de implantação do benefício e o cálculo dos valores que entende devidos.

4. Sendo apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se a parte autora, em 15 dias.

5. Não havendo oposição da parte autora, restam, desde já, homologados os cálculos apresentados pelo INSS.

6. Não havendo impugnação à conta de custas e certificada a inexistência de oposição da parte autora aos cálculos do INSS, fica autorizada a requisição do pagamento das verbas devidas nestes autos.

7. Encaminhem-se as requisições de pagamentos ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, observando-se a Resolução 9/2017 do Presidente daquele E. Tribunal.

8. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos, intimando a parte credora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão.