0010973-66.2019.8.16.0021

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MERCEARIA E ACOUGUE FRIBIAN LTDA

Advogados

JULIO CESAR DALMOLIN (OAB 25162/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), FABIULA MÜLLER KOENIG (OAB 22819/PR), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), MARCIA LORENI GUND (OAB 29734/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, MERCEARIA E ACOUGUE FRIBIAN LTDA

Advogados

JULIO CESAR DALMOLIN (OAB 25162/PR), JAIR ANTONIO WIEBELLING (OAB 24151/PR), MARCIA LORENI GUND (OAB 29734/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Observa que os juros moratórios estão em conformidade com o contrato entabulado e dentro do limite imposto pela jurisprudência, conforme EResp nº.727.842-SP, bem como defende que os juros remuneratórios estão de acordo com a taxa de mercado para a mesma operação e que não há qualquer limitação a ser imposta, de acordo com os parâmetros fixados na Lei de Reforma Bancária e sumula 596, sendo inaplicável o Decreto nº.22.626/33.

Tece considerações acerca das súmulas nº.648 do Supremo Tribunal Federal, nº.296 do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a capitalização de juros é legalmente permitida, a teor da Medida Provisória 1.963-17/2000, Resp 973.827/RS e Resp 1.426.765/RS, bem como pela Súmula 539 do STJ. Aduz que não há de se falar em dever de indenizar, pois não realizou qualquer cobrança ou conduta indevida, sendo incabível a condenação a restituição de valores.

Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 50.1). 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Intimadas para produzirem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova documental (mov.56.1), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 58.1).

Determinada a regularização da representação processual da autora, bem como a juntada da cópia do contrato de conta corrente (mov.62.1), as partes apresentaram as petições e documentos de mov. 72/77. Por meio do provimento mov. 95.1, o feito foi convertido em diligência, com registro da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e nova oportunidade de especificação de provas.

Opostos embargos de declaração (mov. 100.1), os quais foram rejeitados (mov.103.1), o feito foi direcionado para sentença dada a ausência de pedido de novas provas.

É o relatório. Segue a decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Mercearia e Acougue Fribian Ltda em face de Banco do Brasil , a qual, diante do desinteresse das partes na dilação probatória, comporta imediato julgamento. Desde há muito está superada na jurisprudência pátria a tese de que os juros remuneratórios em operações bancárias estão limitados ao patamar de 12% ao ano, como bem indica o seguinte aresto do e.

Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...]

2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. [...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1009512/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). Isso não significa, todavia, que os juros remuneratórios em contratos bancários não encontrem limitação, mas somente que o percentual de 12% ao ano é manifestamente dissociado da realidade econômica/financeira nacional, cuja conjuntura impõe a valorização do dinheiro, a autorizar a incidência de remuneração superior a esse patamar nas operações de crédito.

Em verdade, a abusividade na incidência do encargo só existirá caso verificado excesso em relação ao patamar contratado e à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. No entanto, no caso, posteriormente ao indeferimento da inversão do ônus da prova (mov. 95.1), intimada para especificar provas, a parte autora permaneceu silente (mov. 115.1), renunciando objetivamente à faculdade de comprovar a irregularidade na aplicação do encargo, como lhe impunha o art. 373, I, do Código de Processo Civil, não resta outra alternativa, senão o julgamento de improcedência do pedido inicial neste ponto.

O mesmo ocorre no que concerne à capitalização mensal de juros, pois sem a produção da perícia técnica, com avaliação da 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL evolução da conta corrente por profissional com conhecimento específico, é inviável constatar a ocorrência de juros sobre juros. Ressalta-se que, como não houve a comprovação da ocorrência de capitalização mensal de juros nos períodos em que apresentados os extratos bancários na ação cautelar, o pedido da parte autora não comporta acolhimento, sendo que a (in) existência de documento referente a conta corrente- elemento diverso- somente seria útil se comprovada a ocorrência do encargo.

Por consequência, diante da ausência de comprovação das abusividades ventiladas, os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, como bem apontam os seguintes precedentes da e. Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

EXEGESE DO ART. 333 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Inversão do ônus da prova. Considerando que não houve a inversão do ônus da prova, evidente a aplicação da regra geral prevista no art. 333, do CPC.

2. Capitalização de juros. Ausência de comprovação. Não há como acolher o pedido do autor, em razão da ausência de demonstração clara e específica da incidência indevida da capitalização de juros.

3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação desprovido. (TJ-PR 8617894 PR 861789-4 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 25/01/2012, 15ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO.

I - TAC E TEC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO

ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA INICIAL. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL PREJUDICADA.

II - PLEITO DE EXIBIÇÃO E PARECER CONTÁBIL NÃO ANALISADOS.NULIDADE DA

SENTENÇA. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL INOCORRÊNCIA.QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS.

III - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO CARACTERIZADA.

IV - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. PRECEDENTES.

V - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA CUMULADA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC.

VI - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, CAPUT, DO CPC. [...] .IV - "Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1312926/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 03/05/2013). [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1407974-2 - Ponta Grossa - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 23.09.2015).

Destaque-se, neste momento, que mesmo que o autor tenha anexado no inicial um cálculo contábil, não foi realizada comparação entre as taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN para essas operações, o que estava perfeitamente ao seu alcance, eis que se denota desse mesmo cálculo que, segundo conclusão da parte autora, o banco somente efetuou a cobrança de juros durante um curto período de tempo durante a relação entabulada entre as partes.

Em consequência, não constatada a cobrança de encargos ilegais/abusivos, improcede também o pedido de repetição do indébito. Deste modo, os pedidos devem ser julgados integralmente improcedentes.

3.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL iniciais e, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa (desde 27/03/2019), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o reduzido tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local de prestação do serviço.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido. (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009).

No entanto, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação em exame, não vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque, as teses trazidas na inicial demandam instrução probatória, o que afasta a verossimilhança das alegações. Ressalto, na oportunidade, que o cálculo unilateral que instrui a inicial não conforma a probabilidade do direito, eis que não contempla a metodologia do art. 354, do Código Civil, de aplicação obrigatória.

Por sua vez, dada a natureza da controvérsia e a presença nos autos documentos suficientes para dirimir as teses de capitalização e excesso na taxa de juros (documentos constantes nos autos nº.0020937-54.2017.8.16.0021/ mov.77.2), a parte autora tem perfeitas condições de comprovar os fatos constitutivos de seu direito em dilação probatória, de modo que, no caso, não existe hipossuficiência do consumidor relativamente à prova das irregularidades.

Não se confunda vulnerabilidade com hipossuficiência, está dependente de avaliação concreta do caso e da aptidão do consumidor para demonstrar suas teses, como bem delinea Antônio Herman de Vasconcelos BENJAMIN: “A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos. JÁ a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos.

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 7 .ED. São Paulo: Forense Universitária, 2001. PAG. 325). Por isso, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

4. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) excesso da taxa de juros praticada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza; b) ocorrência de capitalização de juros, pontos- todos- que compõem o ônus da parte autora.

5. Nessa nova conformação, renove-se a intimação das partes para que indiquem se pretendem a produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Na sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito