0010973-92.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-92.2019.8.16.0174

1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 191, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais.

2.

Intime-se a parte sucumbente/executada, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2.

Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação).

3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no , da 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-92.2019.8.16.0174 Processo: 0010973-92.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$142.097,00 Exequente(s): ADALMERI GUIMARÃES OUTEIRO (RG: 59140744 SSP/PR e CPF/CNPJ: 883.***.***-72) RUA CARLOS CAVALCANTI, 140 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR FAUZI BAKRI (RG: 31417678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.***.***-15) BARÃO DO CERRO AZUL, 290 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Fabiana Cristina Braun (CPF/CNPJ: 925.***.***-15) Av.

Manoel Ribas, 373 Apto.

01 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR FÁBIO AMARAL NOGUEIRA (RG: 51376447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 713.***.***-53) Praça Coronel Amazonas, 382 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Roberta Sedor Milis (CPF/CNPJ: 031.***.***-08) Rua Benjamin Constant, 848 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): Chez Elle Ltda (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-60) Rua Benjamin Constant, 611 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR

1. Trata-se de cumprimento de sentença em que são exequentes Fauzi Bakri, Roberta Sedor Milis, Fabiana Cristina Braun, Fabio Amaral Nogueira e Adalmeri Guimarães Outeiro e executada Chez Elle Ltda.

2. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 169). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada.

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1. As partes encontram-se em tratativa de acordo, diante disso, defiro o pedido de seq. 161.1, suspendendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

2. Encerrado o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. A parte exequente requereu em seq. 106 a penhora do faturamento da empresa executada, bem como a fixação de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Por decisão do mov. 120 foi determinada a expedição de mandado de constatação a fim de certificar se a empresa se encontra ativa, seu faturamento e o estoque disponível, ainda, que fosse certificado o nome, CNPJ e atividade desenvolvida.

Contudo, certificou o Sr. Oficial de Justiça que a empresa em atividade no local é MLS Comércio de Malhas, CNPJ 80.***.***/0001-07, e que atua no ramo de comércio de roupas, não sendo fornecidas as outras informações contidas no mandado. Os exequentes, seq. 143, afirmam ter restado incontroverso a má-fé da executada em ocultação de seu patrimônio, pois reconhecido o recebimento do faturamento por outro CNPJ, MLS Comércio de Malhas, bem como a omissão das informações requeridas pelo Oficial de Justiça; tentaram inúmeras vezes a realização de acordo, tendo a executada oferecido as peças de sua loja como parte do pagamento, inclusive sendo aceito, os quais deverão ser abatidos do valor executado; reitera o pedido do mov. 106, requerendo prazo para atualização do débito e acréscimo da multa, além do abatimento do valor das peças retiradas.

É o relato.

Decido

2. Certifica o Sr. Oficial de Justiça que a empresa que atualmente funciona no local é MLS Comércio de Malhas, a qual possui como representante legal a mesma da empresa devedora. Logo, tanto a empresa devedora, como esta nova empresa que se encontra no mesmo endereço, atuam no ramo de venda de roupas e possuem como representante a mesma pessoa: Danielle Christina Francke Wolf Duarte. Contudo a penhora requerida pelos exequentes não é possível, ao menos neste momento, por se tratarem de pessoas jurídicas diversas.

Tal pedido somente poderá ocorrer caso venha a ser desconsiderada a personalidade jurídica. A fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça está condicionada a comprovação de sucessão empresarial, o que necessariamente exige a instauração de incidente. 2.1. Posto isto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da nova empresa MLS Comércio de Malhas, bem como a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ADALMERI GUIMARÃES OUTEIRO, FABIANA CRISTINA BRAUN, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA, FAUZI BAKRI e ROBERTA SEDOR MILIS em face de CHEZ ELLE LTDA. O exequente afirmou que diante das consultas inexitosas via Bacenjud, Renajud e Infojud, restou incontroverso nos autos que a Executada não declara suas atividades à Receita Federal, omitindo fraudulentamente a sua movimentação financeira em prejuízo de seus credores; restou inconteste nos autos que a Executada recebe através de outro CNPJ, com único intuito de lograr os credores de boa-fé, bem como criar obstáculos/embaraços ao cumprimento das decisões judiciais; a conduta da Executada deve ser coibida com rigor, eis que incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça, infringindo o art. 77, inc.

IV, do CPC, desta forma (seq.106). A executada afirmou que não ficou comprovado nos autos que recebe através de outro CNPJ, tampouco comprovou-se a sucessão empresarial das empresas citadas pelos exequentes; não pagou ainda a condenação, por não ter condições financeiras, inclusive entrou em contato com um dos exequentes para tentar compor um acordo, mas as partes não conseguiram chegar a um valor da parcela que pudesse honrar, sem prejudicar seu negócio, desta feita tornando-se inviável; é pessoa jurídica (comércio), que foi e continua sendo afetada em virtude da pandemia, e teve que ficar alguns períodos fechado, e diante de tudo que está sendo noticiado no mundo, não é difícil concluir que está passando por diversos problemas financeiros; para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça depende de constatação de que a parte agiu com a intenção de prejudicar o andamento ou a resolução do processo, o que não é o caso dos autos.

É o breve relato, decido.

2. Requer o exequente a condenação da executada por prática de ato atentatório a dignidade da justiça, sob a alegação de que a executada recebe através de outro CNPJ, com único intuito de lograr os credores, pois as compras efetuadas no estabelecimento da executada, conforme boleto apresentado, comprovam que o faturamento é movimentado através da empresa MLS Comercio de Malhas Ltda., CNPJ n° 80.***.***/0001-07, cujo endereço é o mesmo da Executada, qual seja: Rua Carlos Cavalcanti, n° 140, Centro, União da Vitória-PR.

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Vistos,

1. O artigo 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

2. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

3. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

4. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

5. Considerando o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pelo exequente em seq.106, em homenagem ao princípio do contraditório assinalado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 7º, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Dil. nec. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-92.2019.8.16.0174

1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ADALMERI GUIMARÃES OUTEIRO, FABIANA CRISTINA BRAUN, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA, FAUZI BAKRI e ROBERTA SEDOR MILIS em face de CHEZ ELLE LTDA. Na sequência 86, a parte exequente alegou que foram efetuadas consultas inexitosas via Bacenjud, Renajud e Infojud, através da consulta Infojud restou incontroverso que a executada não declara suas atividades à Receita Federal, omitindo fraudulentamente a sua movimentação financeira em prejuízo de seus credores; as compras efetuadas no estabelecimento da executada, comprovam que o faturamento é movimentado pela empresa MLS Comercio de Malhas Ltda., CNPJ n° 80.***.***/0001-07, cujo endereço é o mesmo da executada, qual seja: Rua Carlos Cavalcanti, n° 140, Centro, União da Vitória-PR, consoante consultas CNPJ perante a Receita Federal e print da página da loja; em consulta ao cadastro da empresa MLS, constatou-se que a sócia administradora desta empresa, é Genova Teixeira Franke, tia da Sra.

Danielle Christina Franke Wolf Duarte, proprietária da empresa executada; é nítido que a executada utiliza-se de manobra fraudulenta para desviar o faturamento da empresa para outro CNPJ, ou seja, assume dívidas com CNPJ da Chez Elle Ltda; a sucessão irregular de empresas é um meio de frustrar as obrigações da empresa inadimplente, constituindo-se em indubitável confusão patrimonial entre a sucedida e a sucessora, pois, todo o ativo da empresa devedora, inclusive seu faturamento, que na verdade deveria honrar com as obrigações daquela, é transferido à sucessora, sem o ônus das dívidas; é inconteste a fraude à execução por sucessão empresarial, uma vez que a executada, desviou sua movimentação financeira para empresa diversa em nome de parente, despistando credores de boa-fé, que acreditam na sua solvência, uma vez que a loja exibe alto padrão de comércio no ramo de vestuário; a conduta da executada deve ser coibida com rigor, eis que incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça, infringindo o nc.