0010973-97.2014.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010973-97.2014.8.16.0035 Processo: 0010973-97.2014.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$9.000,00 Autor(s): Sergio Lopes dos Santos Silvana Lopes dos Santos Réu(s): BETONEX CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Ivone de Oliveira Tortelli LEONILDO LUIZ TORTELLI

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por SERGIO LOPES DOS SANTOS e outro em face de BETONEX CONTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Eis a síntese.

DECIDO.

2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo.

Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO.

4. QUESTÕES DE FATO Delimito as sobre as quais recairá a atividade probatória questões fáticas (art. 357, II, CPC): (i) posse da parte autora e seu lapso temporal; (ii) forma de aquisição, natureza e data da posse supostamente exercida pela parte autora; (iii) se houve exercício da posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, bem como de seus antecessores; (iv) presença do animus domini e dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião.

5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC).

6. ÔNUS DA PROVA Defino a distribuição do ônus da prova da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC:

I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO/DETERMINO a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3.

DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal.

8. Paute-se data para a realização da audiência de instrução. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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1. DEFIRO o pedido de dilação de prazo. Para tanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência.

2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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1. Conforme mencionado na decisão de mov. 268.1, em que pese tenha sido acostada aos autos cópia da escritura pública de compra e venda (mov. 71.3), não foi comprovado o registro da alienação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, razão de ter sido determinada a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo (mov. 268.1), a qual foi juntada no mov. 279.2. Pois bem.

2. Analisando a matrícula de mov. 279.2, verifica-se que a alienação objeto da escritura pública de compra e venda (mov. 71.3) não foi registrada. Pela regra disposta no art. 1.245 do CC, por não ter havido o registro do título translativo, deve figurar no polo passivo o proprietário registral. 2.1. Assim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o disposto acima, requerendo o que entender de direito quanto à retificação do polo passivo. 2.2.

Após, tornem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

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1. Considerando que, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 985), o Superior Tribunal de Justiça, a partir do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 422.3492, ficou a tese de que "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.", determino o prosseguimento do feito.

2. Como se observa, a ação foi inicialmente proposta em face da empresa BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (antiga NORCONSIL COMÉRCIO DE IMÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA), a qual, após ter sido citada, apresentou contestação à mov. 71.1, alegando que havia alienado o imóvel objeto da presente ação, mediante escritura pública de compra e venda, juntada à mov. 71.3. Em razão disso, foi proferido despacho à mov. 82.1, determinando a substituição do polo passivo, a fim de que constassem como réus os compradores do imóvel, LEONILDO LUIZ TORTELLI e IVONE DE OLIVEIRA TORTELLI.

Ocorre que, em que pese tenha sido acostada aos autos cópia da escritura pública de compra e venda (mov. 71.3), não foi comprovado o registro da alienação do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, o que seria necessário, para fins de averiguação a respeito do atual proprietário registral do imóvel. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende usucapir.

3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto