Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE COMPROVANTE (10/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0010974-03.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.596,67 Polo Ativo(s): Rosângela Pereira Dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
BANCO INBURSA S.A. Deborah Cristina Bernardo Ribeiro Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80
Vistos - seq. 120.1. Ratifico a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) WAGNER LIMA DA FONSECA, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita. Homologo o projeto de sentença da seq. 120.1, elaborado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), o que faço nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 108) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 108) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-03.2024.8.16.0045 Processo: 0010974-03.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.596,67 Polo Ativo(s): Rosângela Pereira Dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
BANCO INBURSA S.A. Deborah Cristina Bernardo Ribeiro Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80
Vistos. 1.Tendo em vista manifestação do requerido BANCO INBURSA (seq. 100.1 ) - de que pretende produzir prova oral, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, admitindo-se, caso não haja pedido expresso em contrário, no prazo de (05) cinco dias - o comparecimento telepresencial da parte, advogado e testemunhas – (de conformidade com o artigo 193 do CPC e artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela Resolução 481/2022), adotando a Serventia providências necessárias para a realização da audiência, inclusive com oportuna disponibilização do link de acesso, sendo que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela própria parte, independente de intimação ou da modalidade da audiência, ou caso necessária a intimação, com apresentação do rol no prazo mínimo de 05 dias da audiência, na forma do art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
88) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
88) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
84) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-03.2024.8.16.0045 Processo: 0010974-03.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.596,67 Polo Ativo(s): Rosângela Pereira Dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Deborah Cristina Bernardo Ribeiro Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80
Vistos.
1. Acolho a emenda à inicial de seq. 20.1, pelo que inclua-se o banco indicado no polo passivo do feito, com renovação da audiência de conciliação.
2. Promova a Serventia consulta junto aos sistemas conveniados, visando a obtenção do endereço das requeridas Deborah Cristina Bernardo Ribeiro e Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80 Juntados resultados das pesquisas, em caso positivo, com indicação de novo endereço, promova-se a citação no endereço informado; em caso negativo, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.
3. Defiro à autora o prazo de 15 dias para apresentação de réplica em relação à contestação do Banco Santander.
4. Postergo a apreciação do pedido de expedição de ofício, a ser feita após a realização de nova audiência de conciliação. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-03.2024.8.16.0045 Processo: 0010974-03.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.596,67 Polo Ativo(s): Rosângela Pereira Dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Deborah Cristina Bernardo Ribeiro Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80
Vistos,
1. Trata-se de reclamação cível proposta por Rosangela Pereira Dias contra Deborah Cristina Bernardo Ribeiro, Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 0629971780, Banco Santander S.A. e Banco Imbursa S.A., aduzindo, em síntese, ter recebido em 17/05/2024, ligação telefônica de suposta funcionária da instituição financeira Banco Santander, oferecendo redução de taxas de juros de seu empréstimo bancário, e que acabou sendo ludibriada a contratação de 02 empréstimos acreditando se tratar apenas de redução de juros.
Sustenta que após a conclusão do negócio, foi emitido boleto em nome de Deborah Cristina Bernardo Ribeiro, no valor de R$ 14.476,02 e que após realizar o pagamento de referido boleto, notou se tratar de um golpe. Afirma a existência de culpa da Imbursa pela concessão de informações acerca do empréstimo anteriormente contratado, e do Banco Santander em razão da finalização de empréstimo consignado fraudulento, razão pela qual pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência para fins de determinar a suspensão das cobranças em seu benefício previdenciário.
É a síntese.
Decido.
2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, e §§). No caso concreto, observa-se que lamentavelmente, a parte autora foi vítima de crime de estelionato, através de prática delitiva, na qual a terceira, se valendo da figura de suposta funcionária da instituição financeira, oferece suposta redução de juros de seu empréstimo, e em momento posterior encaminha boleto bancário para a parte pagar em favor de golpistas, sob argumento de se tratar de procedimento necessário para redução.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-03.2024.8.16.0045 Processo: 0010974-03.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.596,67 Polo Ativo(s): Rosângela Pereira Dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Deborah Cristina Bernardo Ribeiro Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80
Vistos,
1. Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, determino a intimação da reclamante para formular nova emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecendo se recebeu os valores relativos aos empréstimos objurgados em sua conta bancária; e b) apresentando os extratos bancários de sua conta, no período do empréstimo (maio e junho de 2024).
2. Anote-se que eventual inércia poderá acarretar no indeferimento da liminar e/ou da petição inicial, conforme arts. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-03.2024.8.16.0045 Processo: 0010974-03.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.476,02 Polo Ativo(s): Rosângela Pereira Dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Deborah Cristina Bernardo Ribeiro Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80
Vistos,
1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Rosangela Pereira Dias contra Deborah Cristina Bernardo Ribeiro, Deborah Cristina Bernardo Ribeiro 062.***.***-80 e Banco Santander (Brasil) S/A, pleiteando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimos que julga fraudulentos, além de indenização por danos materiais em relação ao valor transferido à pessoa de Deborah Cristina e danos morais.
É a síntese.
Decido.
2. Compulsando os autos, embora tenha sido atribuído à causa inicialmente o valor de R$ 17.476,02, verifica-se que a soma do valor dos atos jurídicos que pretende rescindir (02 contratos de empréstimo consignado, totalizando o valor de R$ 16.120,65), o valor pretendido a título de danos materiais (R$ 14.476,02) e o valor pretendido a título de danos morais (R$ 3.000,00), corresponde ao importe de R$ 33.596,67.
Não obstante, o valor da causa deve corresponder exatamente ao valor do ato jurídico que pretende declarar a inexigibilidade somado à pretensão indenizatória por danos materiais, com fulcro no art. ncs. I, II, V e VI, do Código de Processo Civil – sendo que, com a devida correção do valor atribuído, o valor da causa supera o importe de 20 salários mínimos - que atualmente corresponde a , que admite o Jus Postulandi perante os Juizados Especiais (, da 9.099/95).
Intimação referente ao movimento (seq.
64) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Não obstante, denota-se que eventual responsabilidade da instituição financeira de promover a suspensão das cobranças, ou mesmo a invalidade dos contratos, dependem de algumas variáveis, que só podem ser objeto de apuração, quando do regular contraditório, notadamente pela aparente, a priori, culpa exclusiva da vítima por ausência de cautela na finalização do negócio jurídico, afastando-se assim, a probabilidade do direito alegado.
3. Destarte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. É bom frisar sempre que o contraditório é a regra, seu diferir, exceção, sobretudo, aqui, donde a dinâmica dos fatos narrados não evidenciam a probabilidade do direito alegado, devendo o processo prosseguir regularmente.
4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
3. Com efeito, determino a adequação do valor da causa ao importe de R$ 33.596,67, e na forma do §2º, do art. 9º, da Lei nº. 9.099/95, considerando a impossibilidade de tramitação do presente feito através do Jus Postulandi, faculto à parte reclamante constituir advogado em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual, inclusive, poderá promover emenda à petição inicial, caso entenda adequado, sob pena de extinção.
Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito