0010974-47.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-47.2025.8.16.0019 Processo: 0010974-47.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.655,49 Autor(s): MANOEL MACHADO DA SILVA Réu(s): RGL DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Diante dos esclarecimentos prestados pela perita no mov. 102, HOMOLOGO a proposta de honorários, fixando em prol da expert o valor de R$ 2.200,06.

Intime-se a RÉ para que promova o depósito da sua quota, no prazo de 15 dias. Após, pague-se a perita o importe de 50% daquilo que for depositado. Ato contínuo, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos periciais. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-47.2025.8.16.0019 Processo: 0010974-47.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.819,43 Autor(s): MANOEL MACHADO DA SILVA Réu(s): RGL DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Acolho a emenda retro.

Retifique-se o valor da causa para R$ 13.655,49. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c pedido de danos morais e materiais descotinada por MANOEL MACHADO DA SILVA em face de RGL DENTAL SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. Alega o Autor, em resumo, que contratou a RÉ para prestação de serviços odontológicos, investindo o valor de R$ 3.819,43, com a expectativa de realização de implantes ortodônticos e tratamentos de canal.

Contudo, os serviços foram prestados de forma inadequada, com troca constante de profissionais, resultando em infecções graves e necessidade de atendimento emergencial. Durante o procedimento de implante, houve dano à estrutura óssea da mandíbula, agravando o quadro clínico do Autor, que passou a sofrer dores intensas, febres e limitações funcionais. Mesmo após a remoção do implante, constatou-se, por meio de exames, que não havia estrutura óssea suficiente para o procedimento, o que resultou em fratura exposta e risco de infecção com possível comprometimento do sistema nervoso central.

O Autor ajuizou anteriormente duas ações no Juizado Especial Cível, sendo a primeira arquivada por tentativa de acordo extrajudicial frustrada e a segunda extinta sem resolução de mérito por complexidade da causa. O Autor relata ainda gastos com medicamentos, parte adquirida com recursos próprios e parte obtida via SUS, além de alegar hipossuficiência financeira. Requereu: a) Concessão da justiça gratuita; b) Dispensa de audiência de conciliação; c) Reconhecimento da relação de consumo e responsabilidade objetiva da RÉ; d) Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os sócios e empresas do grupo econômico; e) Concessão de tutela de urgência para rescisão contratual, devolução imediata do valor pago, com correção monetária, e arresto de bens e contas da RÉ; f) Rescisão do contrato e devolução do valor investido desde agosto/2021; g) Indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00; h) Inversão do ônus da prova; i) Condenação da RÉ ao pagamento de honorários advocatícios de 20% e custas processuais.

Decido. No caso em apreço, embora o Autor tenha alegado que a verossimilhança do direito estaria demonstrada por meio do contrato de prestação de serviços e pela suposta má-fé da RÉ, verifica-se que a configuração do alegado ato ilícito demanda dilação probatória, especialmente a produção de prova técnica, a fim de apurar eventual falha na prestação dos serviços odontológicos. Ressalte-se que, justamente em razão da complexidade da matéria e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada, os autos anteriormente ajuizados perante o 1º Juizado Cível de Ponta Grossa foram extintos sem resolução de mérito (mov. 1.5).

Ademais, o Autor não demonstrou de forma concreta a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco trouxe qualquer elemento que evidencie a insuficiência patrimonial da RÉ para suportar eventual condenação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se. Prazo: 15 dias. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL No prazo concedido, intime-se o Autor para esclarecer e fundamentar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da RÉ (pleito de item "4"). Caso insista no pedido, deverá juntar o contrato social da empresa RÉ, bem como indicar quais sócios seriam atingidos pelo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente.

Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010974-47.2025.8.16.0019 Processo: 0010974-47.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.655,49 Autor(s): MANOEL MACHADO DA SILVA Réu(s): RGL DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

DECISÃO

INICIAL

1. Com fundamento no artigo 334, caput e §4º, I, do Código de Processo Civil, bem como no Ofício-Circular Conjunto nº 001/2017 – CGJ e C2VP, determino à Serventia que proceda ao agendamento de sessão virtual de conciliação ou mediação, conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 1.1.

Intime-se o Autor, por meio de seu advogado, acerca da data, horário e link de acesso à audiência virtual (CPC, art. 334, §3º), advertindo-o de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita à multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado do Paraná (CPC, art. 334, §8º). Compete ao advogado do Autor comunicar seu cliente sobre os dados da audiência, inclusive o link de acesso à sessão virtual. 1.2.

Cite-se o Réu: a) preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14.195/2021), combinado com os artigos 216 e seguintes do CNFJ, utilizando-se o Domicílio Judicial Eletrônico, se houver cadastro; b) por via postal, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se expressamente requerido pela parte autora. Nos termos do artigo 334, §1º do CPC, a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência. 1.3.

A citação (eletrônica, postal ou por mandado) deverá conter: a) data, horário e link de acesso à sessão virtual de mediação; b) advertência de que a presença do Réu é obrigatória, salvo se, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, manifestar por petição seu desinteresse na autocomposição, desde que a parte autora também tenha se manifestado nesse sentido (CPC, art. 334, §4º, I); c) advertência de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita à multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (CPC, art. 334, §8º); d) informação de que, caso o Réu reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação, os honorários sucumbenciais serão reduzidos pela metade (CPC, art. 90, §4º); e) que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta se iniciará na data da audiência (CPC, art. 335, I), ou da protocolização do pedido de cancelamento da audiência, desde que haja manifestação prévia da parte autora pelo desinteresse na autocomposição; f) advertência do artigo 344 do CPC, quanto à revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; g) se a citação for por mandado, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo Réu (CPC, art. 154, VI); h) autorização para o oficial de justiça realizar o ato em horário diferenciado, nos termos do artigo 212, §2º do CPC, respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal; i) informação de que a parte poderá acessar os autos pelo sistema PROJUDI, mediante habilitação por advogado ou solicitação direta à Coordenação do Sistema, com apresentação dos documentos exigidos (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp); j) nos termos do artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão informar, em petição apartada, seus endereços eletrônicos e, facultativamente, números de telefone e aplicativos de mensagens.

A Serventia deverá retirar a visibilidade externa da petição para proteção dos dados; l) em caso de citação eletrônica, observar os requisitos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, bem como os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma norma. Frustrada a citação eletrônica, deverá ser realizada por meio tradicional, conforme item 1.2. 1.4. A audiência de conciliação ou mediação somente será dispensada: a) se ambas as partes manifestarem, de forma prévia e expressa, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), hipótese em que a Serventia deverá cancelar a audiência e controlar o prazo de resposta conforme o artigo 335, II do CPC; b) se houver impossibilidade prática ou técnica de participação das partes ou de seus representantes com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º), devendo a audiência ser cancelada de imediato.

2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto a preliminares e documentos.

3. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, manifestem-se sobre eventual interesse em nova tentativa de autocomposição. 3.1. Havendo requerimento de provas, voltem os autos para saneamento. 3.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

4. Encaminhem-se os infográficos às partes: a) ao Autor, por e-mail, se informado na petição inicial; b) ao Réu, em anexo à contrafé da citação.

5.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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1. Defiro ao autor a gratuidade judiciária - mov. 12.2. Anote-se.

2. Da cláusula n. 6 do contrato de prestação de serviços odontológicos que aqui se pretende desfazer (1.10), consta que o valor total do tratamento do autor seria o de R$ 437,80. Consta da p. 5 da inicial, ademais, que teriam sido gastos R$ 217,69 com a compra de medicamentos. Ou seja, o somatório dos danos materiais suportados por MANOEL teria sido R$ 655,49. O valor atribuído à causa, contudo, foi o de R$ 13.819,43, sendo certo que R$ 10.000,00 correspondem à pleiteada indenização por danos morais e, assim, os R$ 3.819,43 restantes corresponderiam à indenização por danos materiais.

Intime-se o autor, com efeito, para que, em quinze dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo a divergência acima apontada no tocante à quantificação dos danos materiais.

3. Promovida a emenda, voltem conclusos para decisão inicial com anotação de urgência, para análise do pedido liminar. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta