0010976-57.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010976-57.2024.8.16.0017 Processo: 0010976-57.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$28.402,91 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GUSTAVO MACIEL DE SOUZA BUENO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GUSTAVO MACIEL DE SOUZA BUENO, condenado na ação penal nº 0022347-23.2021.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigos 329, caput, 333, caput, 147 e 129, todos do Código Penal, à pena de 10 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, e de 1 ano, 1 mês e 21 dias de detenção, além de 735 dias-multa.

Juntou-se o cálculo da pena de multa (seq. 1.4), guia de recolhimento definitiva (seq. 1.5), certidão de intimação (seq. 1.8), comprovante de não pagamento (seq. 1.10), dentre outros documentos. Esclareço que a atualização do valor deverá ser realizada pelo contador judicial apenas após a citação do executado e caso requeira o pagamento ou o parcelamento, com posterior expedição da(s) guia(s). Desta forma:

1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa a ser devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos.

Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito.

Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público.

2. Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, voltem conclusos para deliberações.

3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao RENAJUD, como também SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade e bloqueio de eventuais bens e valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. Cadastre-se a restrição do valor da pena de multa no Serasajud.

4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça.

5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público.

6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias.

7. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o executado se encontra recolhido (Penitenciária Estadual de Maringá), para que informe se ele está trabalhando e recebendo remuneração. Prazo de cumprimento: 10 dias.

8. Oficie-se ao Setor de Produção e Desenvolvimento do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, através do e-mail [email protected], solicitando informações sobre o saldo da conta poupança prisional do executado. Prazo de cumprimento: 10 dias.

9. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi/PR (último local de residência do executado registrado), via mensageiro, na tentativa de localizar bens imóveis do executado. Prazo de cumprimento: 10 dias.

10. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)