Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0010976-82.2014.8.16.0025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TERCIO GIOVANI WENK
SENTENÇA
1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de TÉRCIO GIOVANI WENK pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 de 1997. A denúncia foi oferecida em 29/11/2014 (mov. 1.1) e recebida em 01/12/2014 (mov. 13.1). As diversas tentativas de localização do acusado restaram infrutíferas, motivo pelo qual foi citado por edital (mov. 60.1 – 60.2). Em 03/12/2018, com fulcro no art. 366 do CPP, decretou-se a prisão preventiva do acusado (mov. 70.1).
Em 07/12/2018 houve a suspensão do feito (mov. 71.0). Em 05/02/2025, o acusado constituiu procurador (mov. 78.1) e pugnou pela revogação da prisão preventiva (mov. 79.1). No dia 06/02/2025 houve o levantamento da suspensão (mov. 80.0). Também em 06/02/2025 sobreveio a informação do cumprimento do mandado de prisão no Estado de Santa Catarina (mov. 81.1). A audiência de custódia foi realizada pelo Juízo da prisão (mov. 83.1 – 83.3).
Ouvidas as partes (mov. 88.1 [acusação] e mov. 90.1 [defesa]), sobreveio, em 18/02/2025, decisão judicial por meio da qual revogou-se a prisão preventiva (mov. 92.1). Regularmente citado (mov. 113.1, p. 9), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 114.1). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito nos termos do art. 107, IV, c.c art. 109, V; art. 111, I; e art. 117, I, todos do CP.
É o relatório.
Decido.
2. Da análise dos presentes autos, conclui-se que o mérito não pode ser apreciado, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. O crime foi praticado, em tese, em 04/10/2014, e é punido com pena de detenção que varia de 6 meses a 3 anos. No caso dos autos, levando-se em consideração a primariedade do acusado, e as circunstâncias dos fatos, deflui-se que a pena ser fixada não ficaria muito acima do mínimo legal.
Logo, aplica-se ao caso em comento a regra insculpida no 107, IV, c.c o art. 109, VI, ambos do CP (prescrição trienal). Da data do recebimento da denúncia (01/12/2014 [mov. 13.1]) até o presente momento, já desconsiderado o período de suspensão do feito, transcorreu lapso temporal superior aos 3 anos e, portanto, suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
3. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c.c art. 109, VI, ambos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TÉRCIO GIOVANI WENK em razão da prescrição. Por conseguinte, REVOGO as medidas cautelares anteriormente impostas (mov. 92.1). Sem custas. Intime(m)-se acusação e defesa.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010976-82.2014.8.16.0025 Processo: 0010976-82.2014.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): TERCIO GIOVANI WENK (RG: 85701231 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.***.***-83) Estrada José Alves, 603 - Jaguaruna - ITAPOÁ/SC - Telefone(s): (41) 99954-1547
Vistos. Inicialmente, ao Ministério Público para manifestação em relação à revogação (ou manutenção) da proposta de suspensão condicional do processo, bem como em relação às preliminares arguidas pela defesa em sua resposta à acusação (mov. 114.1). Ainda, verifico que a defesa não juntou até o presente a procuração assinada pelo réu. Renove-se a intimação da patrona para que apresente-a. Após, tornem conclusos.
Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010976-82.2014.8.16.0025 Processo: 0010976-82.2014.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TERCIO GIOVANI WENK
Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta em face de TERCIO GIOVANI WENK denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. A decisão de seq. 70.1 determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em razão da realização de citação por edital, além disso foi decretada a prisão preventiva do denunciado. Sobreveio a informação do cumprimento do mandado de prisão (seq. 81.1) no Estado de Santa Catarina, tendo sido realizada a audiência de custódia no juízo da prisão (seq. 83.1 – 83.3).
A defesa do acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (seq. 79.1). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (seq. 88.1). É, em síntese, o relatório.
Decido. Os fatos teriam ocorrido em 04/10/2014. Em 03/12/2018, foi decretada a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, eis que, o acusado não havia sido localizado para ser citado. O acusado foi preso em 04/02/2025. Analisando detidamente os autos principais, pondero, que, por ora, não existem elementos nos autos a evidenciar a segregação cautelar do requerente, sobretudo pelo tempo transcorrido desde os fatos, bem como pelo fato de que o acusado teve sua prisão decretada unicamente por não ter sido localizado para ser citado.
O acusado não apresenta registros criminais e possui emprego lícito (seq. 79.3). Logo, a prisão do denunciado pode ser substituída por medidas cautelares diversas. Desta forma, não se vislumbra a subsistência de motivo que reclame a manutenção da sua prisão preventiva, razão pela qual hei por bem em deferir a revogação da custódia cautelar, para o fim de conceder a liberdade provisória ao réu .
Intimação referente ao movimento (seq. 115) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Saliente-se tratar-se de garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CF/88, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Como ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado, “quer o preceito indicar que a prisão, no Brasil, é a exceção e a liberdade, enquanto o processo não atinge o seu ápice, com a condenação com trânsito em julgado, a regra” (5.ª ed., pág. 568).
Nesse contexto, converto a prisão cautelar do denunciado em medidas alternativas, consistente em:
I – compromisso de comparecimento aos atos processuais;
II – proibição de ausentar-se da comarca sem comunicar previamente o Juízo, quando a ausência se der por mais de 8 (oito) dias;
III – obrigação de informar seu endereço atualizado nos autos. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado TERCIO GIOVANI WENK, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe das medidas cautelares ora impostas, e com a ressalva de que o seu descumprimento poderá ensejar o restabelecimento da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal. Quando da cientificação do acusado acerca das medidas cautelares impostas, cite-se-o para responder a presente ação penal.
Intime-se a advogada para que junte aos autos o instrumento de procuração devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumpra-se com a máxima urgência.
Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 18 de fevereiro de 2025. Priscila Soares Crocetti Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
92) REVOGADA A PRISÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010976-82.2014.8.16.0025 Processo: 0010976-82.2014.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TERCIO GIOVANI WENK
DECISÃO
1. A decisão de mov. 70.1 determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional em razão da realização de citação por edital, além disso foi decretada a prisão preventiva do denunciado. Sobreveio a informação do cumprimento do mandado de prisão (mov. 81.1) no Estado de Santa Catarina, tendo sido realizada a audiência de custódia no juízo da prisão (mov. 83.1 – 83.3). A defesa do acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 79.1).
2. Sobre os fatos narrados e o pedido da defesa (mov. 79.1), vista com urgência ao Ministério Público.
3. Após retornem os autos para deliberação.
4. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito