0010976-86.2014.8.16.0056

Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade.

Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 2.381,06, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado.

Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie.

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cambé

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ, TAIZ HELENA PEREIRA VALENTE VALLE

Advogado

JOSIANE MARTINHA DO PRADO (OAB 54954/PR)

Órgão

1ª Vara de Competência Delegada de Cambé

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ, TAIZ HELENA PEREIRA VALENTE VALLE

Advogado

JOSIANE MARTINHA DO PRADO (OAB 54954/PR)