0010976-87.2025.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: [email protected] Processo: 0010976-87.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/11/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANO NOGOSEK SILVA

1. Certificou-se ao ev. 105.1 a necessidade de manifestação quanto a prisão preventiva decretada em face do réu. Parecer ministerial pela manutenção da prisão preventiva do réu (mov. 108.1).

DECIDO.

2. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal. Necessário que se frise, por outro lado, que para a decretação da custódia preventiva, é necessário ter a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados nas decisões anteriores.

Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da está fundamentada na garantia da ordem pública. Dessa forma, presentes circunstâncias suficientes para a determinação da manutenção do aprisionamento cautelar do réu. Soma-se a isto o fato de ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, vez que a custódia cautelar do réu é a única suficiente para reprimir as condutas, em tese, cometidas por ele e evitar a reiteração delitiva. 2.1.

Ante o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu decretada nos presentes autos.

3. No mais, reitere-se a requisição do laudo pericial, com urgência.

4. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: [email protected] Processo: 0010976-87.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/11/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANO NOGOSEK SILVA

1. Certificou-se ao ev. 86.1 a necessidade de manifestação quanto a prisão preventiva decretada em face do réu. Parecer ministerial ao ev. 89.1 pela manutenção da prisão preventiva do réu.

DECIDO.

2. A disposição do parágrafo único do art. 316 do CPP determina que o juiz deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da parte a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Desta forma, passo a realizar a revisão periódica do fundamento da prisão. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal.

Necessário que se frise, por outro lado, que para a decretação da custódia preventiva, é necessário ter a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados nas decisões anteriores. Noutro aspecto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da está fundamentada na garantia da ordem pública. Dessa forma, presentes circunstâncias suficientes para a determinação da manutenção do aprisionamento cautelar do réu.

Soma-se a isto o fato de ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, vez que a custódia cautelar do réu é a única suficiente para reprimir as condutas, em tese, cometidas por ele e evitar a reiteração delitiva. 2.1.

Ante o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu decretada nos presentes autos.

3. Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

4. No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito