0010979-97.2023.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010979-97.2023.8.16.0194 Processo: 0010979-97.2023.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.173,90 Exequente(s): PAULO ROBERTO BURMESTER MUNIZ Executado(s): MARCOS ANTONIO ZELLNER Francisco Carlos Zellner MAURI BENEDITO ZELLNER MAURICIO ZELLNER ROSI ZELLNER PENELAS Sequencial nº 16759

Vistos.

1. Ciente do novo cálculo apresentado pela parte exequente, com inclusão das demais parcelas vencidas do acordo não cumprido.

2. Defiro nova penhora on line pelo sistema SISBAJUD. Determino à Escrivania que proceda ao bloqueio de numerário existente em instituições financeiras, conforme pedido e cálculo trazido pelo Exequente.

3. Efetivado o bloqueio, junte-se a respectiva certidão, dispensada a lavratura do termo de penhora. 3.1. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha (AR encaminhado ao endereço da citação ou último informado), para impugnar à penhora, no prazo de 15 dias (art. 525, § 11 /art. 917, § 1º, CPC). 3.2. Fica ciente o executado de que, não apresentada alegação de excesso ou impenhorabilidade no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, CPC), os valores serão imediatamente transferidos à conta judicial. 3.3.

Transcorridos os prazos acima sem manifestação, promova-se a transferência de valores e expeça-se alvará em favor do exequente. Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. Após, intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 dias. 3.4.

Havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para responder, no prazo de 05 dias, e retornem para deliberação com anotação de urgência.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010979-97.2023.8.16.0194 Processo: 0010979-97.2023.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 1.173,90 Exequente(s): PAULO ROBERTO BURMESTER MUNIZ Executado(s): MARCOS ANTONIO ZELLNER FRANCISCO CARLOS ZELLNER MAURI BENEDITO ZELLNER MAURICIO ZELLNER ROSI ZELLNER PENELAS Sequencial: 16759

Vistos para sentença. Intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação após o levantamento do alvará, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente permaneceu silente. É o sucinto relatório.

Decido. Tendo em conta a satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. Custas remanescentes pela parte executada. Promovam-se os desbloqueios, caso necessário.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-204

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Vistos.

1. Diante da manifestação de mov. 139.1, e concordância pela parte exequente ao mov. 143.1, proceda-se a imediata transferência do valor de R$ 939,64 bloqueado em face de FRANCISCO CARLOS ZELLNER a conta judicial vinculada ao feito.

2. Então, promova-se o imediato desbloqueio dos demais valores bloqueados.

3. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores transferidos.

4. Com o levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da quitação, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do feito.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-144

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Vistos para decisão. Ante a informação de descumprimento do acordo, defiro o pedido de cumprimento de sentença para cobrança das parcelas remanescentes vencidas e não pagas. Da intimação

1.

Intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR ao endereço da citação ou último informado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (artigo 523, caput e §1º, do CPC). 1.1.

Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º, do CPC). 1.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC), que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os § 4º e § 5º.

Do pagamento

2. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, sob pena de presunção de satisfação da obrigação. Da impugnação

3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º).

Após, venham conclusos para decisão. Da ausência de pagamento

4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão supra, conforme o artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud (inclusive na modalidade teimosinha, se requerido) e, se negativa, bloqueio pelo sistema Renajud, nos termos do artigo 835 do CPC.

Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria n. 01/2023 do Juízo. Infrutíferas as diligências anteriores, e desde que requerido pela parte, fica autoriza a consulta sucessiva aos sistemas Infojud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC.

Disposições gerais

5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 01/2023 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010979-97.2023.8.16.0194 Processo: 0010979-97.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.282,87 Autor(s): PAULO ROBERTO BURMESTER MUNIZ Réu(s): MARCOS ANTONIO ZELLNER Francisco Carlos Zellner MAURI BENEDITO ZELLNER MAURICIO ZELLNER ROSI ZELLNER PENELAS Sequencial 16759

1.

Intime-se o réu MAURÍCIO ZELNNER para que, em 15 dias, justifique a ausência à audiência pautada para o dia 26/03/2024. Deverão os réus, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos documento de identificação do réu MAURI BENEDITO ZELLNER, tendo em vista a divergência entre o que consta da inicial (que teria nascido em 22/11/1955) e o que consta do registro do Projudi (que teria nascido em 01/12/2017).

2.

Intime-se o autor a fim de que, também em 15 dias, se manifeste sobre o pedido (mov. 68.1) de remarcação da audiência preliminar de conciliação.

3. Caso haja a concordância do autor, paute-se nova audiência.

4. Discordando o autor, voltem conclusos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito ERF-70

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010979-97.2023.8.16.0194 Processo: 0010979-97.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.282,87 Autor(s): PAULO ROBERTO BURMESTER MUNIZ Réu(s): MARCOS ANTONIO ZELLNER Francisco Carlos Zellner MAURI BENEDITO ZELLNER MAURICIO ZELLNER ROSI ZELLNER PENELAS Sequencial: 16759

Vistos para despacho. Da emenda à inicial

1. Acolho a emenda à inicial de mov. 12.1. Do pedido de justiça gratuita

2. Não obstante tenha sido requerido o benefício da justiça gratuita, denota-se que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a condição de hipossuficiência financeira alegada. 2.1 Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de renda mensal e/ou cópia da última declaração de imposto de renda. Caso queira, poderá juntar: cópia de extratos bancários atuais de contas de titularidade e/ou cópia dos extratos atuais de cartão de crédito, bem como outros documentos que entenda pertinente.

Ainda, esclareça e comprove as despesas que tornam sua renda insuficiente para promover o preparo do feito. 2.2 Se requerido pela parte, deverá a Escrivania restringir a visibilidade externa dos documentos comprobatórios de renda no sistema Projudi. 2.3 No mesmo prazo, deverá a Escrivania juntar aos autos extrato do RENAJUD dos veículos registrados em nome da parte autora.

3. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, cancele-se a distribuição. 3.2. Recolhidas as custas ou havendo manifestação da parte, voltem os autos conclusos para "Decisão Inicial".

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS