0010980-13.2024.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010980-13.2024.8.16.0044 Processo: 0010980-13.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$6.700,00 Polo Ativo(s): LEONICE APARECIDA RIBEIRO Polo Passivo(s): CIA DA MALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA ME

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Terceiro o qual foi convertido em diligência, a fim de que seja realizada audiência de instrução para a produção de provas. Intimadas as partes, a embargante manifestou-se pela utilização de prova emprestada produzidas em outros Embargos de Terceiro julgados por este Juízo, nos quais foram realizadas audiência de instrução. Pugna pelo cancelamento da audiência pautada (mov. 39.1).

A embargada discordou do pedido, pois não foi oportunizado a sua participação no contraditório da prova emprestada (mov. 43.1).

É o relatório.

DECIDO. Verifica-se que o veículo objeto dos presentes Embargos de Terceiro também foi objeto de outros Embargos, quais sejam: 0003458-32.2024.8.16.0044; 0003308-51.2024.8.16.0044; 0008277-46.2023.8.16.0044; 0008276-61.2023.8.16.0044. Em consulta aos referidos processos, denota-se que houve a produção de prova testemunhal em audiência de instrução realizada nos autos nº 0008276-61.2023.8.16.0044, sendo a prova emprestada para instruir os demais embargos.

Nos termos do art. 372 do CPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” Embora a embargada discorde da utilização da prova emprestada, não há óbice a isto, pois será oportunizado à parte manifestar-se sobre as mesmas no momento oportuno, cabendo ao Juízo valorar as provas que entende necessárias e oportunas ao julgamento do feito.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES:

1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA QUE FOI PRODUZIDA EM OUTRA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM O MESMO OBJETO E MESMAS TESTEMUNHAS. INSTITUTO DA PROVA EMPRESTADA QUE TEM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO

SUSPENSA.

3. NULIDADE DA

DECISÃO

PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, ADEMAIS, PELO TRIBUNAL DE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. MÉRITO: CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA EM OUTRO FEITO POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR. SEGURANÇA JURÍDICA E INVIABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVA QUE DEMONSTRA A POSSE DO IMÓVEL PELO APELADO. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE TEM DIREITO À POSSE DA ÁREA.

MULTA COMINATÓRIA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA ANTE A CONDUTA DO RECORRENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR 00121255920128160001 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INCABÍVEL CONDICIONAR A ADMISSÃO DA PROVA À CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA ADMITIDA.

SENTENÇA

ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VALORAÇÃO DA PROVA E PROLAÇÃO DE NOVA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00019180420208160168 Terra Roxa, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 15/09/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/09/2023) Sendo assim, faço o uso da prova produzida nos autos nº 0008276-61.2023.8.16.0044, para o deslinde destes Embargos. Para tanto, determino:

1. Proceda-se ao cancelamento da audiência agendada.

2. Diligencie a juntada das mídias dos depoimentos colhidos nos autos nº 0008276-61.2023.8.16.0044.

3. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciência da prova testemunhal produzida nos Autos de nº 0008276-61.2023.8.16.0044 e, querendo, se manifestem quanto a esta, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Após, voltem-me conclusos.

Intime-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010980-13.2024.8.16.0044 Processo: 0010980-13.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$6.700,00 Polo Ativo(s): LEONICE APARECIDA RIBEIRO Polo Passivo(s): CIA DA MALHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA ME

DECISÃO

Acolho a emenda à inicial (mov. 21.1) A TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Embargos de Terceiro em que a embargante narra ter tomado conhecimento da restrição judicial sobre o seu veículo o HONDA/BIZ 125 ES, de Placas ANM4136, proveniente dos Autos em fase de Cumprimento de Sentença nº 0007883-83.2016.8.16.0044, ajuizada pela embargada em face de TAIS CRISTINA RIBEIRO CILENTI. Afirma ser irmã da devedora dos Autos principais, contudo, diz ser a proprietária do bem, adquirido com recursos próprios, motivo pelo qual entende indevida a restrição judicial.

A parte embargante apresentou o Documento Único de Transferência devidamente assinado pela executada em data de 10.03.2023 (mov. 1.5), ou seja, em momento anterior ao bloqueio efetuado no veículo no dia 16.08.2023 (mov. 276.2 - autos principais). A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, motivo pelo qual não é imprescindível o registro do bem perante o DETRAN.

Dessa forma, diante das alegações da parte, e o fato de o DUT ter sido outorgado em seu favor antes mesmo do bloqueio do automóvel nos autos principais, presume-se a boa-fé da parte embargante, sendo parte legítima para defender seu direito de propriedade, nos termos do § 1º, do art. 674 e art. 677, ambos do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA

QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO O VEÍCULO COMO PROPRIEDADE DO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SÚMULA 303 DO STJ. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1452840/SP. PECULIARIDADES DO CASO.

DECISÃO

MANTIDA. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001860-74.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - VEÍCULO - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE - CAUSALIDADE.

1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil.

2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, uma vez que sua finalidade é meramente administrativa.

3. Em regra, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, inteligência da súmula 303 do STJ.

4. Porém, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelo embargado nas hipóteses em que, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, há insistência quanto à manutenção do ato constritivo. (TJ-MG - AC: 10384160049738001 Leopoldina, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Dessa forma, em juízo sumário de cognição, entendo demonstrada a constrição indevida sobre o bem da embargante.

Do exposto, DEFIRO o pedido liminar. Para tanto, PROCEDA-SE ao desbloqueio, via RENAJUD, do veículo embargado, HONDA/BIZ 125 ES, de Placas ANM4136. DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

I. RECEBO os Embargos de Terceiro para discussão, determinando a suspensão das medidas constritivas em face do veículo HONDA/BIZ 125 ES, de placas ANM-4136, no processo principal – Ação de Locupletamento Ilícito em fase de Cumprimento de Sentença nº 0007883-83.2016.8.16.0044 (art. 674 e seguintes do CPC).

II. CITE-SE o embargado para que, em querendo, apresente Contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC).

III. Após, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV. Proceda-se ao apensamento aos Autos nº 0007883-83.2016.8.16.0044.

V. Certifique-se nos Autos principais a suspensão, e traslade-se cópia da presente decisão para aquela execução.

VI. Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. Int. Dil. necessárias. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA