0010982-49.2017.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010982-49.2017.8.16.0069 Processo: 0010982-49.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.251,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Z M CEDRAN VITAL ME ZILDA MARIA CEDRAN

Vistos e examinados.

1. Trata-se de pedido de inclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Importante destacar a previsão do art. 782, §3º do CPC: § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ademais, acerca da possibilidade de inclusão do nome do Executado nos cadastros de restrição de crédito em casos de execução fiscal, este é o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD.

DECISÃO

REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA 1.026, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª

C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.08.2021)

2. Dessa forma, defiro a inclusão do nome da parte Executada no SERASA através do SERASAJUD, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade.

3. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010982-49.2017.8.16.0069 Processo: 0010982-49.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.251,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Z M CEDRAN VITAL ME ZILDA MARIA CEDRAN

Vistos.

1. Em consonância com o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, determino a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis da parte Executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

2. Sendo encontrado imóvel e feita a respectiva averbação, cientifique-se a parte Executada. 2.1. Considerando que a fazenda pública goza da não antecipação das custas, deixo de determinar a intimação da parte exequente para pagamento das despesas cartorárias.

3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF).

Registro ainda, que no período de 1 (um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente.

4. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010982-49.2017.8.16.0069 Processo: 0010982-49.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.251,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Z M CEDRAN VITAL ME ZILDA MARIA CEDRAN

Vistos. Considerando que a penhora de salário é medida excepcional, tendo vez apenas quando esgotadas todos os outros meios de recebimento do crédito, indefiro o pedido de mov. 99, uma vez que não observa a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se a parte autora para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010982-49.2017.8.16.0069 Processo: 0010982-49.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.251,38 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Z M CEDRAN VITAL ME ZILDA MARIA CEDRAN

Vistos.

1. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de Z M CEDRAN VITAL ME e ZILDA MARIA CEDRAN. Ao mov. 169 a exequente requereu a realização de ofício ao INSS.

2. Diante do resultado infrutífero das diligências anteriores para localização de bens (movs. 134 e 165), defiro o pedido de mov. 169 para consulta ao INSS. À Secretaria para que promova a diligência por meio do sistema PrevJud ou, não sendo possível, mediante expedição de ofício ao INSS.

3. Ainda, quanto ao pedido de buscas por meio do INSS (PrevJud), de rigor nota-se que a executada Z M CEDRAN VITAL ME é pessoa jurídica, sendo certo que não possuirá vínculos de emprego anotados perante o INSS, de sorte que a medida seria inócua. Desta forma, indefiro o pedido de buscas perante o referido sistema/órgão em relação a executada (PJ). Assim, anoto que deverá a Secretaria proceder as buscas via Prevjud, somente em relação a executada ZILDA MARIA CEDRAN.

4. Com o retorno da diligência, intime-se a exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito