0010983-66.2025.8.16.0000

Apesar de argumentar pela tempestividade da peça, entendo pela intempestividade. Do que se verifica dos autos, a secretaria certificou no seq. 101.1 que o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, tendo o executado apresentado a impugnação intempestivamente, pertinente a rejeição liminar do pedido do executado, a fim de evitar protelações e imbróglios processuais impertinentes. (...).

Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no seq. 70.1” (mov. 103.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelo agravante (mov. 106.1, autos principais) foram rejeitados (mov. 108.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) seu Advogado comunicou a renúncia aos poderes conferidos em 20/12/2006 e, em 25/01/2007, foi informado a alteração de seus Procuradores, acostando-se nova procuração (mov. 1.22, autos principais), contudo, após a digitalização dos autos, em 17/08/2023, as intimações passaram a ser automáticas pelo sistema, desconsiderando o Advogado anteriormente constituído, o que ocorreu, inclusive, com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença, o que enseja a nulidade do processo desde o ano de 2007, porquanto não houve a intimação dos seus procuradores acerca de nenhum ato processual; (b) considerada a nulidade, não deveria sequer ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, já que o processo foi extinto pelo fato de que não teria “regularizado sua representação processual”; (c) arguiu a nulidade no primeiro momento em que se manifestou nos autos (mov. 70.1, autos principais), de modo que a nulidade deve ser reconhecida, com a consequente anulação de todos os atos processuais posteriores à digitalização; (d) o art. 525 do CPC estabelece que, transcorrido o prazo de quinze dias úteis para o pagamento do valor exequendo, inicia-se o prazo de quinze dias úteis para a impugnação ao cumprimento de sentença; (e) foi intimado para pagamento do valor exequendo em 31/07/2024, de modo que o prazo para pagamento escoaria em 21/08/2024, data em que efetuou a garantia do Juízo para posterior impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo se iniciaria em 22/08/2024 e se findaria em 11/09/2024, nos termos do art. 525 do CPC, tendo impugnado o cumprimento de sentença em 07/09/2024, antes do decurso do prazo previsto, sendo tempestiva a impugnação apresentada.

Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada seja recebida e devidamente submetida a julgamento (mov. 1.1). O efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). O Juízo de origem informou o exercício do juízo de retratação e a revogação da decisão agravada (mov. 13.1). Os agravados não apresentaram contrarrazões (movs. 15 a 18).

2) DECIDINDO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Este agravo de instrumento tem por objeto decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade (mov. 103.1, autos principais), aduzindo o agravante a tempestividade de sua impugnação e pugnando por seu recebimento e regular julgamento (mov. 1.1).

Concedido o pedido liminar recursal (mov. 8.1), o Juízo de origem informou que “a decisão agravada restou revogada em decorrência de acolhimento e exercício positivo de retratação” (mov. 13.1), como se verifica, ademais, do pronunciamento de mov. 117.1 dos autos principais. De acordo com o disposto no art. 1.018, § 1º, do CPC, “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”.

Diante do exposto, nos termos no art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do agravo de instrumento porque prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 20 março 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, LAURO MULLER, ANA LUCIA BORSATO, FABIO LUCIANO BORSSATO, SUELY CERQUEIRA DE SOUZA BORSSATO

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB 83383/PR), GUSTAVO AYDAR DE BRITO (OAB 33984/PR)

Órgão

15ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, LAURO MULLER, ANA LUCIA BORSATO, FABIO LUCIANO BORSSATO, SUELY CERQUEIRA DE SOUZA BORSSATO

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB 83383/PR), GUSTAVO AYDAR DE BRITO (OAB 33984/PR)

Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada seja recebida e devidamente submetida a julgamento (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em cumprimento de sentença, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC).

O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.7). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC que, com o recebimento do agravo de instrumento, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo se submete ao preenchimento de três requisitos (CPC, arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Constata-se, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Isso porque a intimação do agravante para pagamento do valor em execução no prazo de 15 (quinze) dias, determinada no mov. 62.1 dos autos principais, ocorreu em 31/07/2024 (mov. 64, autos principais), com termo final em 21/08/2024. Após a fluência desse prazo, teve início, em 22/08/2024, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresentasse sua impugnação, nos termos do art. 525, cabeça, do CPC, o qual findaria em 11/09/2024, de modo que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 07/09/2024 (mov. 70.1, autos principais) se revela, a princípio, tempestiva.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, reside na possibilidade de indevida afetação do patrimônio do agravante com a continuidade do cumprimento de sentença na origem sem a devida análise das teses ventiladas em sua impugnação. Não há, ademais, irreversibilidade na medida, tendo em vista que o andamento do processo poderá ser retomado a qualquer momento.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar recursal para suspender a decisão recorrida até o julgamento do mérito deste recurso pelo Colegiado. Comunique-se, por mensageiro, o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intimem-se os agravados, por intermédio de seus Advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso II).

DÊ-se ciência ao agravante. Curitiba 12 fevereiro 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator