0010984-07.2024.8.16.0026

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. A subsunção do caso em espécie ao Programa Moradia Legal é inequívoca a este Juízo, cujos preceitos são perfeitamente admitidos para concretizar definitiva e adequada solução a centenas de moradores que há décadas anseiam por definitiva justiça social. O Provimento Conjunto consigna: “[...]CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal; [...].” É de se notar que a presente demanda trata de direito à moradia, o qual é entendido hodiernamente como um direito da personalidade.

Importante transcrever lição de Ana Alice de Carli: “(...) Consubstancia atributo essencial da personalidade, pois é no locus doméstico que as pessoas desenvolvem seu caráter, dão seus primeiros passos rumo ao processo de crescimento espiritual, físico e intelectual. Enfim, é, primeiramente, no espaço do lar, concretizado num teto com paredes, portas, janelas e banheiro, que o indivíduo se sente protegido e seguro para iniciar o aprendizado da vida em relação.

Enfim, a capacidade de enfrentar o ‘mundo da vida’ com segurança, autoconfiança e dignidade pressupõe a existência de uma moradia com qualidade (CARLI. Ana Alice de. Bem de família do fiador e o direito fundamental à moradia. p.11). O título de propriedade pretendido pelos autores é verdadeira garantia do exercício de um direito real, como também a efetiva consubstanciação de uma existência nômada em efetiva cidadania.

A moradia é elemento essencial à própria personalidade do indivíduo. Além de mero abrigo, é a casa de um direito social constitucionalmente previsto e, assim, sua garantia passa a ser de interesse público, e não meramente individual, de modo que deve o Estado do Bem-Estar Social garantir o acesso desse direito a todos. Nesse sentido: “(...) Falar em habitação, moradia, casa, lar, é falar em necessidade básica do ser humano, que a Constituição assegura como direito social, impondo-se ao legislador e ao administrador público dar-lhe densidade normativa e implementar políticas que lhe assegurem a mais plena eficácia (...)”. (CAMMAROSANA.

Márcio. Fundamentos Constitucionais do Estatuto das Cidades. p. 25). O direito de moradia digna é sustentáculo de uma vida que vale a pena ser vivida. Não se fala aqui em mera sobrevivência – em respeito ao direito à vida em si mesmo considerado, mas sim de uma satisfação no seu gozo. Importante citar a lição do Professor e Ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Luiz Edson Facchin, acerca do tema: “(...) Pertinente aqui também é a passagem clássica de Adriano Cupis (I diritti dela personalità.

Milano: Giuffrè, 1950. p. 18): ‘existem direitos sem os quais a personalidade restaria em uma atitude completamente insatisfeita, provada de qualquer valor concreto; direitos desacompanhados dos quais todos os outros direitos subjetivos perderiam qualquer interesse para o indivíduo, a ponto de chegar-se a dizer que, se esses não existissem, a pessoa não seria mais a mesma (...).” (FACHIN, Luiz Edson.

Análise crítica, construtiva e de índole constitucional da disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil brasileiro. p. 44). A atuação dos Poderes Constituídos e, em especial, o Poder Judiciário, evita a transformação da área objeto da presente demanda em verdadeira área opaca. Conforme o pensamento de Milton Santos, áreas luminosas são caracterizadas por serem muito bem ofertadas pela rede de transporte, de água, luz e toda infraestrutura urbana.

São habitadas pelos agentes hegemônicos de uma sociedade, enquanto as áreas opacas são os guetos, os redutos não alcançados pelas políticas públicas, salvo o aparato repressivo policial. Também neste sentido, leciona Luciano de Souza Godoy. “Um indivíduo, para se desenvolver como pessoa, para nascer, crescer, estudar, formar sua família, adoecer e morrer com dignidade, necessita de um lar, de uma moradia, da sede física e espacial onde irá viver.

E o acesso a essa moradia (...) há de ser patrocinada, tutelada e resguardada pelo Poder Público, incluindo também as situações que o próprio indivíduo não puder implementá-lo por esforço próprio, isto é, com economias próprias. (...).” (GODOY. Luciano de Souza. O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário. p. 48). A incerteza sobre o direito de propriedade é um fator de pressão para pacificação da área em questão.

O justo título de domínio, a averbação em registro de imóveis, a consolidação legal da propriedade tem o condão de efetivar a perenidade do domínio, afastando oscilações e perplexidades sobre o local.

3. Decorre das considerações acima, que decisões como esta, estão imbuídas de um espírito de verdadeira política fundiária e de planejamento urbano, ainda mais quando chanceladas pelo Poder Executivo e Legislativo, como foi o presente caso, tornam-se poderosos instrumentos de afastamento da segregação socioespacial. O processo de legalização da moradia é o garantidor pragmático de direitos sociopolíticos aos moradores, os quais adquirem recursos jurídicos imperativos para o enfrentamento dos diferentes conflitos de ordem fundiária e até mesmo imobiliária, envolvendo direitos de vizinhança, ou em face à pretensos opositores e até mesmo frente as autoridades públicas.

A regularização fundiária desempenha importantíssimo papel na planificação urbana, e na imposição de regras urbanísticas às construções e ao uso do solo. A conexão do caso em tela com os preceitos do Programa Moradia Legal permite a adequação do pedido de regularização da área um julgamento uno, tendo como fundamento também o acatamento aos preceitos do referido Programa, impondo uma celeridade processual e a fonte no princípio da instrumentalidade das formas.

4. Destarte, a documentação essencial à instrução foi juntada aos autos, tendo destaque a planta da área demarcando a poligonal de intervenção, com coordenadas georreferenciadas, localização, descrição e numeração dos lotes e das ruas de acordo com o interesse da administração pública municipal. Dentre os demais requisitos técnicos pertinentes, o Município de Balsa Nova constatou a consolidação urbana da área para fins de regularização fundiária, emitindo autorização para que sejam registrados todos os lotes existentes no núcleo urbano denominado Boqueirão.

Na ordem do Provimento Conjunto, verifica-se a documentação imprescindível: Certidão de ausência de registro atualizada da localidade: mov. 1.2; Plantas simplificadas da área, com as respectivas divisas, contendo a descrição sucinta dos núcleos informais, com as suas devidas características, bem como identificação e qualificação disponível dos confrontantes: 1.6 e 1.8; Indicação e descrição de cada lote constante dos núcleos informais, com suas características e confrontações, localização, área, logradouro e número: mov. 1.7; Os dados pessoais e cópia dos documentos dos possuidores: movs. 1.11 a 1.29; Declaração dos órgãos competentes de que não se trata de áreas de risco geotécnico de inundação e outros aplicáveis ou de áreas com restrição ambiental e a certidão de serviços públicos existentes na área: mov. 1.5; Lei Municipal autorizadora n.º 1.256/2022: mov. 5.2; Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, mov. 1.9.

Alicerçado na ampla instrução acima transcrita, as quais, por brevidade, passam a integrar o presente decisum, entendo pelo julgamento procedente do pedido veiculado à exordial. II.1 DA PROVA DA POSSE Os requerentes apresentaram documentos comprobatórios da posse, tais como faturas de energia elétrica, contratos de compra e venda, contratos de doação, declarações emitidas pelas concessionárias de água, entre outros.

Tais instrumentos demonstram ser a posse exercida antiga e, nas poucas que não se enquadram como tal, sendo mais recente, deve ser considerada a sucessio possessionis, restando indubitável o atingimento de intervalo temporal suficiente para considerar-se consolidada a situação fática conforme exige o Provimento Conjunto. Realmente, nenhum elemento há nos autos que se contraponha à posse alegada pelos requerentes e demonstrada por meio dos instrumentos referidos.

O Município de Balsa Nova participou do desenvolvimento do projeto desde o seu início, como já dito, atestando a consolidação da situação, nos termos apresentados na inicial. É de se notar que o comando legal do parágrafo primeiro do artigo 2º do Provimento Conjunto n.º 02/2020, estabelece: “[...] para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município [...]” Na espécie de elementos de prova juntados aos autos, são suficientes para a subsunção do comando normativo supra, os elementos probatórios apresentados acerca do exercício da posse consolidada, devidamente confirmada pela municipalidade nos documentos apresentados.

II.2 DA PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA As declarações de insuficiência acostadas aos autos, aliadas às características da localidade são suficientes para a comprovação de que os possuidores dos lotes são pessoas de baixa renda, estando o feito em conformidade com o caput do artigo 1º do Provimento Conjunto. II.3 DOS REQUISITOS PROCESSUAIS Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que todos os requisitos foram devidamente cumpridos.

Houve a prova da posse pelos requerentes. O edital de citação dos eventuais interessados foi devidamente publicado em mov. 23.1, decorrendo o prazo sem apresentação de contestações em mov. 30.1. Houve a dispensa da citação dos confinantes externos em mov. 13.1, e a juntada do atestado de busca e não localização dos confrontantes externos em mov. 1.10. As Fazendas Públicas, nas esferas estadual e federal, foram devidamente cientificadas, tendo manifestado o expresso desinteresse nos movs. 20.1 e 19.1, respectivamente, restando, assim, superado o requisito das suas citações.

O DNIT, quando intimado, também informou que não possui interesse em ingressar na presente ação, em mov. 31.1. De mesma sorte, o Ministério Público, nos termos do relatório supra, manifestou pela procedência da ação na mov. 36.1. É inarredável, portanto, a procedência do pleito. Por fim, importante consignar o fato que, em eventual surgimento de autointitulados prejudicados, estes não restarão desamparados, nos termos do artigo 16, caput, e parágrafo único, do Provimento Conjunto n.º 02/2020, inclusive no que se refere ao proprietário registral citado por edital.

III.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 13, do Provimento Conjunto n.º 02/2020 para: DECLARAR o domínio dos autores sobre as respectivas áreas individualizas nas plantas e memoriais descritivos encontrados nos movs: 1.6 a 1.8, que passam a fazer parte desta decisão, devendo tal declaração ser feita nos termos do artigo 13, § 1º, do Provimento Conjunto n.º 02/2020; DETERMINAR a incorporação ao patrimônio público municipal das vias e outras áreas públicas previstas na planta e memorial descritivos; DETERMINAR o registro do parcelamento do solo; DETERMINAR a abertura e/ou retificação das áreas constantes no Registro de Imóveis em conformidade com a planta e os memoriais descritivos apresentados; DETERMINAR a transcrição da presente sentença no registro de imóveis.

Cumpra-se o disposto no artigo 15 do Provimento Conjunto n.º 02/2020, alterado e acrescido pelo Provimento Conjunto n.º 323/2024. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a abertura das respectivas matrículas individualizadas, observando-se o preceito do parágrafo primeiro do artigo 13 do Provimento alhures, o qual reza: “[...] O domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente em nome do casal ou da mulher. [...]” Cumprida a diligência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos artigos 18 e 19 do Provimento Conjunto n.º 02/2020, alterado e acrescido pelo Provimento Conjunto n.º 323/2024, observando, ainda, o disposto no artigo 17 da mesma normativa, no que tange a isenção das custas.

Tendo em vista tratar-se de aquisição originária da propriedade na forma de regulamentação de área de interesse social (REURB-S), não incide no presente o imposto de transmissão de bens imóveis, na forma do artigo 23, § 2º, da Lei n.º 13.465/2017. DÊ-se vistas ao Ministério Público imediatamente para que aprecie eventual desistência do prazo recursal, se assim já não o fez por ocasião das alegações finais.

Desabilite-se a União e o DNIT a fim de evitar intimações desnecessárias. Publicada e registrada via PROJUDI.

Intime-se.

Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Campo Largo

Classe

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Advogado

DANTON DE OLIVEIRA GOMES (OAB 50278/PR)

Órgão

Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Campo Largo

Classe

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

LUIZ ANTONIO MACHADO, EVERTON SANTOS, ILDEFONSO LAGO, ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, ANTONIO BRASIL DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DE PAULA, MARISTELA DE OLIVEIRA KOSOSKI, JAIR ANTONIO HENRIQUE, CARLOS ADRIEL FERREIRA DE LIMA, AVANI ASSIS TABORDA, JOSIANE SANTOS, ADÃO HENRIQUE, ADRIANE MATOZO HENRIQUE, ADRIANO JOSE SANTOS, AMÁBILE DE OLIVEIRA FIALEK, AMADEU RAIMUNDO DE PAULA, ANDERSON ANTONIO APOLINARIO, ANDRÉA GONÇALVES APOLINÁRIO, AUREA ASSIS TABORDA RIBAS DE OLIVEIRA, CLAUDIANE MARIA SEJANOSKI DOS SANTOS, DAYSI LAINE TABORDA MACHADO, EDERSON SANTOS, EDINOR DO AMARAL, ELAINE DA PIEDADE HENRIQUE, ELZA ASSIS TABORDA RIBAS, ELZA TABORDA MACHADO, ESTER ALVES FERREIRA DE PAULA, EVA DA APARECIDA HENRIQUE, FRANÇOISE JAQUELINE RAMOS, JAILSON TABORDA CANTÚ, JOAQUIM SILVA DE OLIVEIRA, JOSÉ AMÉRICO XAVIER FERREIRA, JURACI MOREIRA GONÇALVES, LUCINEI FERREIRA DE PAULA, LUZIA GONÇALVES CORDEIRO TABORDA RIBAS, MARCIA ASSIS TABORDA RIBAS, MARCOS ANTONIO KAPP, MARIA ROSELI SCHUARTZ KRYSZEVSKI, MAYARA SLONGO DE AZEVEDO, NADIESDA APARECIDA DE OLIVEIRA, NILZETE DE FÁTIMA VALOMIM HENRIQUE, NOELI STELLE LEDERER, REINILDA APARECIDA DA CRUZ KAPP, ROVILSON APARECIDO LARSON, SEBASTIÃO DE ASSIS TABORDA RIBAS, SEZA ASSIS TABORDA RIBAS, TIAGO JUNIOR KAPP

Advogado

NAIM AKEL NETO (OAB 38853/PR)

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 AVANI ASSIS TABORDA (CPF/CNPJ: 971.***.***-53) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Adão Henrique (RG: 53369138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 763.***.***-20) RUA ERMINIO ESTEVÃO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 CARLOS ADRIEL FERREIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: 060.***.***-66) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 CLAUDIANE MARIA SEJANOSKI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 921.***.***-04) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 DAYSI LAINE TABORDA MACHADO (CPF/CNPJ: 072.***.***-01) ESTRADA RURAL JOÃO TABORDA SOBRINHO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 EDINOR DO AMARAL (RG: 29962625 SSP/SC e CPF/CNPJ: 017.***.***-50) ACESSO 99,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ELZA ASSIS TABORDA RIBAS (CPF/CNPJ: 021.***.***-70) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ELZA TABORDA MACHADO (CPF/CNPJ: 034.***.***-89) ESTRADA RURAL JOÃO TABORDA SOBRINHO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ESTER ALVES FERREIRA DE PAULA (CPF/CNPJ: 357.***.***-68) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 EVA DA APARECIDA HENRIQUE (CPF/CNPJ: 897.***.***-72) RUA ERMÍNIO ESTEVÃO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Ederson Santos (CPF/CNPJ: 052.***.***-07) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Elaine da Piedade Henrique (RG: 93036395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.***.***-90) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 FRANÇOISE JAQUELINE RAMOS (CPF/CNPJ: 047.***.***-66) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ILDEFONSO LAGO (RG: 60806195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.***.***-10) ACESSO 99,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JAILSON TABORDA CANTÚ (CPF/CNPJ: 109.***.***-40) ESTRADA RURAL JOÃO TABORDA SOBRINHO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JAIR ANTONIO HENRIQUE (CPF/CNPJ: 894.***.***-68) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JOAQUIM SILVA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 259.***.***-34) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JOSÉ AMÉRICO XAVIER FERREIRA (CPF/CNPJ: 654.***.***-68) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JURACI MOREIRA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 024.***.***-06) ACESSO 99,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 LUCINEI FERREIRA DE PAULA (CPF/CNPJ: 032.***.***-28) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 LUZIA GONÇALVES CORDEIRO TABORDA RIBAS (CPF/CNPJ: 865.***.***-87) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Luiz Antonio Machado (RG: 59404709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.***.***-15) ESTRADA RURAL JOÃO TABORDA SOBRINHO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARCIA ASSIS TABORDA RIBAS (RG: 69384625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.***.***-32) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARCOS ANTONIO KAPP (CPF/CNPJ: 504.***.***-87) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARIA CRISTINA DE PAULA (CPF/CNPJ: 599.***.***-34) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARIA ROSELI SCHUARTZ KRYSZEVSKI (CPF/CNPJ: 025.***.***-50) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARISTELA DE OLIVEIRA KOSOSKI (CPF/CNPJ: 043.***.***-88) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MAYARA SLONGO DE AZEVEDO (RG: 10983079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.***.***-11) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 NADIESDA APARECIDA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 041.***.***-09) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 NILZETE DE FÁTIMA VALOMIM HENRIQUE (CPF/CNPJ: 541.***.***-82) RUA ERMÍNIO ESTEVÃO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 NOELI STELLE LEDERER (CPF/CNPJ: 848.***.***-68) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 028.***.***-94) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ROVILSON APARECIDO LARSON (CPF/CNPJ: 028.***.***-50) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 SEBASTIÃO DE ASSIS TABORDA RIBAS (CPF/CNPJ: 797.***.***-49) RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL 09,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 SEZA ASSIS TABORDA RIBAS (CPF/CNPJ: 785.***.***-78) RUA ERMÍNIO ESTEVÃO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 TIAGO JUNIOR KAPP (RG: 100043521 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.***.***-89) RUA IRMÃ DULCE,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 everton santos (CPF/CNPJ: 057.***.***-45) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 josiane santos (CPF/CNPJ: 034.***.***-52) RUA CLAUDIO CAMILLO,

0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Requerente(s): Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.***.***/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200

1. Inicialmente, desabilite-se o Estado, ante o manifestado desinteresse na demanda (20.1).

2. Considerando o pedido da União no evento 19.1, determino a intimação do DNIT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na causa.

3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo/PR, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA ARANTES DA CONCEIÇÃO NUNES Juíza de Direito