Intimação
D- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR, MUNICÍPIO DE MORRETES/PR, MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA, RODRIGO FREIRE, RODRIGO FREIRE
- Advogados
- BRUNNA HELOUISE MARIN (OAB 75763/PR), EVANDRO MARIO LAZZARI (OAB 23644/PR), DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 44111/PR), PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA (OAB 41749/PR), ALEXANDRE GONCALVES RIBAS (OAB 28635/PR), RONYSSON ANTONIO PONTES (OAB 70662/PR), JEAN MULLER DA SILVA REIS (OAB 69357/PR), KAIO MURILLO NEVES JAQUES PEREIRA (OAB 72044/PR), THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO (OAB 52484/PR), LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA (OAB 16970/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN (OAB 90509/PR), FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB 62510/PR), NATHALIA OZORIO BET (OAB 103077/PR), PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 44490/PR), RICARDO BIANCO GODOY (OAB 48460/PR), DELCIO VALENTINO ROBASSA (OAB 96862/PR), CARINE HELLEN TONIOLO (OAB 70496/PR), KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI (OAB 41645/PR), MARIANA TOMÉ PEDROSO (OAB 97107/PR), MARIA FERNANDA SALMON DE SOUZA (OAB 102231/PR), AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO (OAB 23836/PR), MARCIA FROES MARTORANO (OAB 18396/PR), IGOR SILVEIRA (OAB 60256189/PR), THAIS GRACIELLE DE ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 82394/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010984-57.2022.8.16.0129 Recurso: 0010984-57.2022.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR RODRIGO FREIRE Município de Pontal do Paraná/PR Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA Recorrido(s): Município de Paranaguá/PR Município de Pontal do Paraná/PR Município de Guaraqueçaba/PR RODRIGO FREIRE Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA Município de Guaratuba/PR Município de Antonina/PR Município de Matinhos/PR Município de Morretes/PR Preliminarmente, considerando a decisão de acolhimento de embargos de declaração de seq. 448.1, que homologou o pedido de desistência do requerente com relação aos municípios de Paranaguá, Antonina, Morretes, Guaraqueçaba, Matinhos, Guaratuba e Pontal do Paraná, determino que a Secretaria retifique as partes recorrentes e recorridas, de modo a excluir todos os Municípios, permanecendo o interesse recursal apenas quanto ao reclamante RODRIGO FREIRE e ao reclamado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA.
Após, retornem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator