PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010984-87.2025.8.16.0182 Processo: 0010984-87.2025.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.299,56 Exequente(s): INTERSERVICE SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI Executado(s): GILMAR FERNANDES Verifico que a parte Exequente inseriu na memória do cálculo do valor da dívida, ora Executada, o percentual de 10% de honorários advocatícios, bem como honorários de 10% com base no art. 523 do CPC.
Ressalto, todavia, que ambos os valores não são devidos. Conforme inteligência do art. 55 da Lei n. 9099/95, não são cabíveis honorários advocatícios em primeiro grau, no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, inclusive, o entendimento das Turmas Recursais do Paraná, senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM DOIS CHEQUES EMITIDOS PELA EXECUTADA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.887,89.
EM 21.09.2014 O PROCESSO FOI EXTINTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (MOV.49.1). EM 26.08.2015 A EXEQUENTE SOLICITOU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA (MOV. 64.1), QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO (MOV.75.1). A EXECUTADA, ORA RECORRENTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO (MOV.81.1) ALEGANDO QUE OS CHEQUES APRESENTADOS SE ENCONTRAM PRESCRITOS; QUE A PENHORA ACARRETARÁ EM PREJUÍZO NA SUA SUBSISTÊNCIA; QUE JÁ POSSUI DESCONTOS EM SEU SALÁRIO NO LIMITE PERMITIDO E QUE HOUVE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA.
A EXEQUENTE IMPUGNOU OS EMBARGOS (MOV.86.1), SOB ALEGAÇÃO DE SEREM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E FUNDAMENTOU NO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TRS/PR. SOBREVEIO
SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. PUGNA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVERSÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA DETERMINADA A ANULAÇÃO DA PENHORA NOS SEUS RENDIMENTOS, VEZ QUE PREJUDICARÁ SUA SUBSISTÊNCIA, BEM COMO A EXCLUSÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO APRESENTADO (MOV.64.1). (...) ADEMAIS, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE AO IMPUGNAR OS VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE (MOV.64.1) EQUIVALENTES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA.
ISSO PORQUE, NAS DEMANDAS QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU, A TEOR DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE DISPÕE: ?ART.
55. A
SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.?. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.12 DAS TR?S/PR. PORTANTO, DETERMINO A DEDUÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.518,13 CONFORME PLANILHA APRESENTADA.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE REDUZIR A PORCENTAGEM DA PENHORA DO SALÁRIO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO SALÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE, BEM COMO DEDUZIR 10% DO VALOR TOTAL DO DÉBITO CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA NO MOVIMENTO 64.1, RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 1.518,13 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E TREZE CENTAVOS).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE
EMENTA
COMO
VOTO. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000613-72.2014.8.16.0110/0 - Mangueirinha - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 08.07.2016). (TJ-PR - RI: 000061372201481601100 PR 0000613-72.2014.8.16.0110/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 08/07/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/07/2016) (grifei) Ademais, os honorários com base no art. 523 do CPC não são devidos uma vez que não se trata de cumprimento de sentença.
Diante disso, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, refaça o cálculo da dívida ora Executada, se abstendo de incluir qualquer percentual de honorários advocatícios no referido cálculo, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Curitiba, 29 de janeiro de 2026. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito
