0010985-18.2017.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129 Processo: 0010985-18.2017.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA Executado(s): ESPÓLIO DE EDISON NORBERTO

DESPACHO

1. O executado veio a óbito, circunstância que ensejou a intimação do procurador então constituído para fins de regularização do polo passivo e da representação processual, nos termos do despacho de mov. 190, sob pena de desabilitação. Ocorre que o referido patrono se quedou inerte, não promovendo a regularização do polo passivo, tampouco apresentando instrumento de mandato válido, razão pela qual foi desabilitado nos autos.

2. Na sequência, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, postulando a habilitação da viúva do executado como representante do espólio, com a sua citação para integrar a lide (mov. 197). É certo que, na hipótese de inexistência de inventário em curso, admite-se que a viúva represente o espólio na condição de administradora provisória. Todavia, para tanto, incumbe à parte interessada comprovar a inexistência de inventário, mediante a juntada da respectiva certidão negativa, ônus que recai sobre a parte exequente.

No caso concreto, contudo, a parte exequente não apresentou a certidão de inexistência de inventário, documento indispensável para a pretendida habilitação da viúva na qualidade de representante do espólio. Ademais, da análise da certidão de óbito acostada no mov. 153.2, verifica-se que o executado declarou não ter deixado bens a inventariar. Tal circunstância, ao menos em juízo de cognição sumária, inviabiliza o prosseguimento da execução, uma vez que os sucessores não respondem com seus bens particulares pelas dívidas do falecido, limitando-se a responsabilidade ao patrimônio eventualmente deixado pelo de cujus.

Assim, inexistindo, em princípio, bens a inventariar, e ausente comprovação em sentido diverso, não se mostra possível o regular prosseguimento do feito, tampouco a habilitação de sucessores ou do espólio. Diante desse cenário, faz-se necessária a intimação da parte exequente para que esclareça a possibilidade de prosseguimento da execução, notadamente quanto à eventual existência de bens deixados pelo executado, em desconformidade com a informação constante da certidão de óbito.

3.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias: a) esclareça de forma objetiva a possibilidade de prosseguimento do feito, indicando se o executado deixou bens passíveis de constrição, em que consistiriam e onde estariam localizados, trazendo aos autos os elementos mínimos de prova; b) caso insista na habilitação da viúva como representante do espólio, apresente a competente certidão de inexistência de inventário, requisito indispensável para a sua atuação na qualidade de administradora provisória.

Advirta-se que a inércia ou a ausência de comprovação apta poderá ensejar a extinção do feito, diante da inviabilidade jurídica de prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129 Processo: 0010985-18.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDISON NORBERTO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO

1. Trata-se de ação de cobrança de seguro, ajuizada por EDISON NORBERTO, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

2. No mov. 141.1 foi interposto recurso de apelação pela parte autora, em face da sentença proferida no mov. 138.1, a qual reconheceu como prescrita a pretensão do autor de cobrança de condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro pela invalidez permanente por acidente, na quantia equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

3. O recurso de apelação foi desprovido (mov. 26.1 – instância revisora), com o trânsito em julgado em 18/05/2023.

4. O procurador da instituição bancária promoveu o cumprimento de sentença, com a finalidade de cobrar os honorários advocatícios fixados na sentença no mov. 138.1, no valor de R$ 5.591,49 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos – mov. 151.1-2).

5. Posteriormente, o autor, ora executado, na petição de mov. 153.1, informou o falecimento do Sr. Edison Norbeto (autor/executado), juntando a correspondente certidão de óbito. Ainda, relatou que habilitará a herdeira/viúva e que está em contato com os exequentes para resolução do litígio. É breve o relato.

Decido.

1. Considerando a informação do falecimento do autor, ora executado, faz-se necessária a retificação do polo ativo do feito, para que o espólio seja representado pelo inventariante e/ou herdeiros.

2. Portanto, INTIME-SE a parte autora, ora executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe certidão do Cartório Distribuidor informando a existência ou negativa de inventário em nome do executado.

3. Havendo inventário em andamento, promova a inclusão do espólio representado pelo inventariante.

4. Caso contrário, deverá a parte autora, ora executada, promover a inclusão dos herdeiros do Sr. Edison Norberto.

5. No mais, em conformidade ao artigo 313, inciso I do Código de Processo Civil1, SUSPENDO os autos até a regularização do polo ativo do feito.

6. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações.

7. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito 1 Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129/1 Recurso: 0010985-18.2017.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): EDISON NORBERTO Requerido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Da análise dos autos, verifica-se que a leitura do acórdão recorrido foi confirmada em 17.02.2023 (mov.

30- Ap). Sendo assim, o prazo iniciaria em 20.02.2023 e findaria em 10.03.2023. Entretanto, em razão da suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de Carnaval), bem como o feriado do dia 21.02.2022 (terça-feira de carnaval), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022, a leitura automática foi efetivada apenas no dia 22.02.2023.

Portanto, a fim de comprovar a suspensão do expediente forense no dia 20.02.2023, a parte recorrente deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Logo, a petição recursal juntada em 14.03.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal." (AgRg no AREsp 2115957/MS.

Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. DJe de 28/10/2022). Veja-se: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CORPUS CHRISTI NÃO É CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.

2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem.

3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes.

5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido.

Precedente

6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre.

7. Agravo interno não provido.". (AgInt no AREsp 1999010/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). - Destaquei. Ressalta-se que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010985- 18.2017.8.16.0129, DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ

APELANTE: EDISON NORBERTO APELADOS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA

1. Intimado para efetuar o preparo em dobro, o apelante juntou apenas os comprovantes bancários.

2.

Intime-se o apelante, novamente, para que no prazo de 5 dias, apresente as respectivas guias, sob pena de deserção.

3. Após o decurso do prazo, havendo resposta ou não, retornem imediatamente conclusos para julgamento. Curitiba, 26 de agosto de 2022 ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator GAAR11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129 Processo: 0010985-18.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDISON NORBERTO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por EDISON NORBERTO em face de BRADESCO SEGUROS.

2. A decisão de mov. 100.1: (i) deferiu a substituição do polo passivo; (ii) indeferiu parcialmente a petição inicial; (iii) determinou a intimação do réu para apresentar cópia legível do processo administrativo juntado no mov. 66.9; (iv) determinou a intimação do autor para se manifestar sobre a prejudicial de prescrição.

3. No mov. 102.1 o autor informou que a negativa do banco réu se deu em 18/12/2013.

4. A decisão de mov. 105.1 deferiu a substituição do polo passivo.

5. No mov. 106.1 a ré sustentou que no julgamento do REsp nº 1.850.961/SC, a quarta turma seguiu o mesmo entendimento da terceira turma, no sentido de ser da estipulante, e não da seguradora, o dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo/coletivos.

6. Intimada para juntar cópia legível do processo administrativo juntado no mov. 66.9 (mov. 110.1), a ré o fez (mov. 119.1), e alegou que o autor foi aposentado em 06/07/2012, e apenas promoveu a abertura do processo de sinistro em 02/07/2013, 4 (quatro) dias do vencimento do prazo prescricional. Aduziu que em razão do processo de sinistro, o prazo prescricional foi suspenso, e só voltou a correr após a conclusão, que ocorreu em 18/12/2013, e que ao invés de ajuizar a demanda nos 4 (quatro) dias subsequentes da negativa do pagamento do seguro pela seguradora (18/12/2013), o autor só ajuizou a 1ª ação igual a esta (autos nº 0010512-37.2014.8.16.0129) mais de 7 (sete) meses após a ocorrência da prescrição, em 22/07/2014.

Reiterou a prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo com julgamento de mérito, com o reconhecimento da prescrição.

7. O autor sustentou que não houve a prescrição, e requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 125.1).

8. O despacho de mov. 128.1 determinou a intimação do réu para comprovar documentalmente a data da abertura do processo administrativo.

9. A determinação restou cumprida pela parte ré (mov. 131.1).

10. Por fim, o autor se manifestou, sustentando que não houve a prescrição (mov. 137.1). É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de prescrição

1. Na contestação (mov. 66.1), o réu alegou que a pretensão do autor está prescrita. Disse que que o autor foi aposentado em 06/07/2012; que apenas promoveu a abertura do processo de sinistro em 02/07/2013; que o processo de sinistro foi apresentado 4 (quatro) dias do vencimento do prazo prescricional previsto no art. 206 do Código Civil e a Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça; que em razão do processo administrativo, o prazo prescricional foi suspenso e só voltou a correr após a conclusão, que ocorreu em 18/12/2013; que ao invés de ajuizar a demanda nos 4 (quatro) dias subsequentes da negativa do pagamento do seguro pela seguradora (18/12/2013), considerando que haveria a preclusão, o autor só ajuizou a 1ª ação igual a esta (sob o nº 0010512-37.2014.8.16.0129) mais 07 (oito) meses após a ocorrência da prescrição, em 22/07/2014; que o direito do autor encontra-se prescrito.

2. Em resposta (mov. 102.1), o autor sustentou que já havia postulado demanda contra a seguradora nos autos nº 0010512-37.2014.8.16.0129, cuja petição inicial foi distribuída em 22/07/2014 e a citação válida da ré ocorreu em 07/05/2015 (mov. 43 daqueles autos). Narrou que aqueles autos foram arquivados em 24/04/2017, interrompendo o prazo prescricional pela citação válida, e passando a fluir em 10/04/2017, data do trânsito em julgado.

Arguiu que ingressou com novo pedido em 09/11/2017, não tendo transcorrido o lapso temporal de 1 (um) ano, eis que 1 (um) ano após o trânsito em julgado seria em 10/04/2018, o que não ocorreu.

3. Sobre o prazo prescricional para cobrança das indenizações de seguro, dispõe o artigo 206, §1°, inciso II, alínea ‘b’. "Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. (...)

4. De outro lado, o prazo prescricional deve fluir a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, pois este é o fato gerador da pretensão. Aliás, tal questão já restou pacificada pelo Egrégio STJ com a edição da Súmula 278: Sumula 278. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

5. Nesse sentido, eis a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE NO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO COMPROVADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIENCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. OCORRÊNCIA. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. A pretensão do segurado contra seguradora nos contratos em grupo prescreve em um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do CPC e da súmula 101, do STJ.

O prazo prescricional ânuo, da ação do segurado contra a seguradora, somente se inicial a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (SÚMULA 278/STJ).” (TJ-MG - AC: 10702160220886001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2018, Data de Publicação: 29/05/2018) – (Grifei).

6. Assim, o prazo prescricional para cobrança de seguro é de 01 (um) ano, a contar da data da ciência inequívoca da invalidez.

7. No caso em tela, nada obstante as alegações do autor, entendo que sua pretensão de condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro pela invalidez permanente por acidente, na quantia equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) está prescrita.

8. O segurado teve ciência inequívoca da invalidez na data de 06/07/2012, e apresentou o aviso de sinistro em 02/07/2013. Nesse período transcorreram 361 (trezentos e sessenta e um) dias, restando 4 (quatro) dias para a prescrição.

9. A partir da apresentação do aviso de sinistro, o prazo prescricional ficou suspenso, até a data de 18/12/2013, quando o autor teve ciência da recusa da seguradora. A ação de cobrança nº 0010512-37.2014.8.16.0129 foi proposta em 22/07/2014. Ou seja, da data da ciência da recusa, até a data da propositura da ação de cobrança, transcorreram 216 (duzentos e dezesseis) dias, equivalente a 7 (sete) meses e 3 (três) dias.

10. Enfim, somando os dois períodos, tem-se que decorreram 577 (quinhentos e setenta e sete) dias, equivalente a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias.

11. Pois bem. A controvérsia vai além. Conforme decisão de mov. 80.1, o Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá declarou sua incompetência para julgar o presente feito, tendo em vista que o autor deduziu pedido idêntico a este, em data anterior, através dos autos nº 0010512-37.2014.8.16.0129, que tramitaram perante esta 3ª Vara Cível, e foram extintos por abandono em 07/03/2017.

12. No momento processual acima citado houve a interrupção da prescrição.

13. Isto implica dizer que a interrupção da prescrição é um efeito material da citação válida, operando-se no plano jurídico.

14. Com efeito, diante desse quadro fático, tenho que a citação no referido processo, ainda que o mesmo tenha sido posteriormente extinto, sem resolução do mérito, interrompeu a prescrição da pretensão autoral, consoante dispõe expressamente o artigo 240, caput, e § 1º do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

15. Contudo, no caso em exame, não há outra solução senão reconhecer a prescrição ânua da pretensão do autor, tendo em vista que após a suspensão do prazo da prescrição (02/07/2013 (aviso de sinistro) – 18/12/2013 (recusa da seguradora)), o autor teria 4 (quatro) dias para ajuizar a competente ação de cobrança, que veio acontecer apenas em 22/07/2014.

16. Ou seja, a prescrição da pretensão do autor ocorreu em 22/12/2013.

III -

DISPOSITIVO

1. Ante todo o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição aventada pela ré na contestação e DECLARO prescrita a pretensão do autor de cobrança de condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice de seguro pela invalidez permanente por acidente, na quantia equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

2. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

3. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

4. Para a correção monetária dos honorários advocatícios acima fixados, que incidirá a contar da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado o índice INPC.

5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.

6. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129 Processo: 0010985-18.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDISON NORBERTO Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

DECISÃO

1. Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por EDISON NORBERTO em face de BRADESCO SEGUROS.

2. A decisão de mov. 100.1 deferiu a substituição do polo passivo para BRADESCO SEGUROS S/A, conforme pedido da parte ré no mov. 64.1.

3. Após, a parte ré informou que houve a realização de Assembleia Geral, em 13/11/2020, em que ocorreu a Cisão Parcial do Patrimônio Líquido da BRADESCO SEGUROS S/A para a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, onde a carteira de seguros do ramo VIDA foi transferida integralmente para a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, assim requereu a substituição do polo passivo da presente demanda (mov. 101.2). É breve o relato.

Decido.

1. O réu requereu a alteração do polo passivo para BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que houve a cisão parcial do patrimônio líquido da BRADESCO SEGUROS S/A, com versão parcelada, para a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ficando está responsável pelos contratos da carteira de seguros do ramo VIDA, ou seja, o contrato sub judice.

2. Ante a juntada da documentação relativa a Cisão Parcial do Patrimônio Líquido da BRADESCO SEGUROS S/A para a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (mov. 101.1), DEFIRO a substituição do polo passivo para que passe a constar como réu na presente ação a instituição BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

3. Promova-se as alterações de praxe perante o sistema Projudi e o Cartório Distribuidor.

4. Após, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 100.1.

5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129 Processo: 0010985-18.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDISON NORBERTO Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

DECISÃO

1. Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por EDISON NORBERTO em face de BRADESCO SEGUROS, alegando, em síntese, que em razão de laborar para no SINDICATO DOS ESTIVADORES e SINDOP.

2. A petição inicial foi recebida (mov. 34.1).

3. Devidamente citado (mov. 61.1), o réu apresentou contestação (mov. 66.1), alegando, preliminarmente, a substituição do polo passivo e a incorreção do valor da causa. Aventou como prejudicial de mérito a prescrição do direito de ação. Juntou documentos (mov. 66.2 a 66.11).

4. O autor, embora devidamente intimado para apresentar impugnação à contestação (mov. 69.0), quedou-se inerte (mov. 71.0).

5. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 72.1), o réu pugnou pela produção de prova pericial, pela expedição de ofício à estipulante/empregadora SINDICADO DOS ESTIVADORES DE PARANAGUÁ – SINDOP e pela produção de prova documental (mov. 77.1). O autor não especificou as provas que pretendia produzir (mov. 78.0).

6. O Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca declinou da competência para este Juízo, conforme decisão de mov. 80.1.

7. Ante a redistribuição do feito, determinou-se, novamente, a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 91.1).

8. O autor, no mov. 94.1, pugnou pela produção da prova pericial, oral (testemunhal e depoimento pessoal) e pela juntada de novos documentos. O réu, no mov. 97.1, reiterou os termos da contestação, especialmente sobre a prejudicial e as preliminares aventadas e os termos da petição de mov. 77.1.

9. Após, os autos retornaram conclusos para decisão (mov. 98.0). Das prejudiciais e das preliminares

1. O réu, em contestação, conforme relatado acima, alegou, preliminarmente, a substituição do polo passivo e a incorreção do valor da causa. Aventou, ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito de ação.

2. Passo à análise, neste momento, apenas da preliminar de substituição do polo passivo, já que se trata de questão processual prévia que possui subordinação lógica (que deve ser conhecida anteriormente) à questão prejudicial, mormente por se tratar de vício processual sanável de identificação das partes que integram o polo passivo, que necessita de correção perante o Cartório Distribuidor e no sistema Projudi.

Da preliminar de substituição do polo passivo

1. O réu requereu a alteração do polo passivo para BRADESCO SEGUROS, empresa responsável pelo contrato sub judice, alegando, de forma resumida, que o autor ajuizou ação de cobrança de seguros em face do BANCO HSBC; que cadastrou no polo passivo, no Projudi, a KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; que o contrato de seguro foi pactuado entre a segurada, por intermédio do estipulante, e a HSBC Seguros; que HSBC foi adquirido em 2016 pelo grupo Bradesco, momento em que a pessoa jurídica do grupo HSBC sofreu alteração social passando a ser KIRTON BANK; que a partir de 29.06.2018, as empresas do Grupo BRADESCO SEGUROS incorporaram as empresas dos respectivos ramos de seguro Grupo KIRTON, passando a responder pelas obrigações contratuais perante os seus segurados.

2. Ante a juntada da documentação relativa a incorporação da Kirton Seguros S/A pela BRADESCO SEGUROS (mov. 64.2), DEFIRO a substituição do polo passivo para que passe a constar como réu na presente ação a instituição BRADESCO SEGUROS.

3. Promova-se as alterações de praxe perante o sistema Projudi e o Cartório Distribuidor. Da incorreção do valor da causa

1. O réu disse, na contestação, que o valor atribuído à causa está incorreto. Alegou que consta o valor da causa no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), correspondente ao suposto valor da cobertura para indenização, conforme consta na emenda (mov. 12.1, fl. 02); que nos pedidos, além de pugnar pelo pagamento da cobertura securitária, o autor pugna pelo pagamento de perdas e danos a serem arbitrados.

Requereu ao final, a intimação do autor para prestar esclarecimento do quantum pretende a título de perdas e danos, a fim de que o valor seja acrescido ao valor da causa, considerando que na emenda não houve correção do valor da causa.

2. INDEFIRO o pedido do réu de intimação do autor para que preste esclarecimento sobre o valor que pretende à título de perdas e danos, vez que, no presente caso, sobre este pedido em específico, a petição inicial deve ser indeferida por pedido indeterminado, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

3. Não tendo havido a indicação certa e determinada conforme prevê os artigos 322 e 324 do CPC sobre a pretensão de perdas e danos, INDEFIRO parcialmente a petição inicial neste ponto.

4. Deixo de condenar em custas e honorários ante o prosseguimento do feito. Da necessidade de intimação do réu previamente à análise da prejudicial de prescrição

1. O réu alegou na contestação de mov. 66.1 que a pretensão do autor está prescrita. Disse que que o autor foi aposentado em 06/07/2012; que apenas promoveu a abertura do processo de sinistro em 02/07/2013; que o processo de sinistro foi apresentado 4 (quatro) dias do vencimento do prazo prescricional previsto no art. 206 do Código Civil e a súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça; que em razão do processo administrativo, o prazo prescricional foi suspenso e só voltou a correr após a conclusão, que ocorreu em 18/12/2013; que ao invés de ajuizar a demanda nos 4 (quatro) dias subsequentes da negativa do pagamento do seguro pela seguradora (18/12/2013), considerando que haveria a preclusão, o autor só ajuizou a 1ª ação igual a esta (sob o nº 0010512-37.2014.8.16.0129) mais 07 (oito) meses após a ocorrência da prescrição, em 22/07/2014; que o direito do autor encontra-se prescrito.

2. Previamente à análise da referida prejudicial, faz-se necessário intimar o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível do Processo Administrativo juntado aos autos no mov. 66.9, que resultou na negativa do seguro, especialmente os documentos da página 5 e 7 de mov. 66.9, que estão totalmente ilegíveis. Dos referidos documentos não é possível constatar a data em que o autor realizou seu pedido perante o réu, ou seja, quando houve o aviso do sinistro, questão que se apresenta prejudicial à análise da prescrição aventada, especialmente porque, como se sabe, o pedido administrativo suspende o prazo prescricional, o qual retorna a contagem a partir da recusa da seguradora: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL APONTADO NO LAUDO MÉDICO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Prejudicialmente, nos termos do art. 206, §1º, inciso II do Código Civil e da Súmula 101 do STJ, o direito de ação do segurado contra a seguradora prescreve em 01 ano, de modo que, havendo pedido administrativo à seguradora, suspende-se o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Nessa linha de raciocínio, considerando que o sinistro ocorreu em 02.08.2016, e a decisão do pedido administrativo à seguradora foi em 31.07.2017, a ação ajuizada em 16.05.2018 não está fulminada pela prescrição. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001541-07.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 12.11.2019) (grifei).

3. Daí a importância de se saber a data do aviso de sinistro, já que, em tese, com a negativa do pedido administrativo em 18/12/2013, o prazo prescricional antes suspenso voltou a correr, pelo tempo faltante.

4. Com a juntada dos novos documentos, em observância ao contraditório, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Após, tornem-me conclusos para decisão.

6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-18.2017.8.16.0129 Processo: 0010985-18.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EDISON NORBERTO Réu(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO

1. A decisão de mov. 80.1 determinou a redistribuição dos presentes autos neste Juízo, eis que processo idêntico a este foi extinto sem resolução do mérito anteriormente. Ou seja, tendo em vista que o pedido foi reiterado na 1ª Vara Cível, determinou-se a redistribuição dos autos a este Juízo, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Isto posto, tendo em vista a redistribuição e que o feito se encontra na fase de saneamento, MANIFESTEM-SE novamente as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil[1].

3. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados e, em seguida, tornem-me conclusos para sentença.

4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.