0010985-33.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-33.2024.8.16.0174 Processo: 0010985-33.2024.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.381,55 Autor(s): HOBI S/A - MINERACAO DE AREIA E CONCRETO (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-04) Rodovia João Paulo Reolon, 2105 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000 Réu(s): CAMPERA CONSTRUTORA LTDA (CPF/CNPJ: 48.***.***/0001-07) Rio Atuba,

50 - Jardim Ipê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-057

1. Trata-se de ação monitória movida por Hobi S/A - Mineração de Areia e Concreto em face de Campera Construtora Ltda. Em seq. 67.1 a parte autora argumenta que em razão de os endereços diligenciados para citação não terem obtido êxito, resta comprovado de que o réu encontra-se em lugar incerto e desconhecido, assim, requer a citação por edital nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Decido.

2. A citação por edital, por ser uma espécie de citação ficta ou presumida, deve ser utilizada somente nos casos em que comprovadamente não se tem conhecimento do paradeiro do réu, sendo necessário o esgotamento das diligências úteis a localização da parte. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas buscas pelo autor somente pelos sistemas Infoseg, Sisbajud e Renajud e expedição de ofícios - cujo envio não foi comprovado nos autos, conforme determinado no item 1.1 da determinação de seq. 58.1 - e unicamente em relação ao sócio da empresa executada, Sr.

Iverson Campera, não tendo sido realizada nenhuma busca em nome da pessoa jurídica. Além disso, das buscas efetuadas pelo autor na seq. 56.2 e 56.4 verificam-se que não foram diligenciados os endereços: a) Rua Rio Paranapanema, 127 - Roça Grande, Colombo - PR, CEP 83403-4403; b) Rua Terezina, n° 150 Cajuru, Curitiba - PR, CEP 82930-250; c) Rua Santos Dumont, n° 2138, Sala 02, Zona 01, Maringá/PR, CEP 87013-050; e d) [email protected] e (41) 36635452.

Deste modo, não houve o esgotamento de diligências úteis a localização do réu, tendo em vista que ainda restam pendentes de tentativa os endereços supracitados e não foram realizadas pesquisas primárias de endereço em nome da pessoa jurídica e sócio pelos sistemas conveniados a este juízo, como os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Portaljud, Nota Paraná, Detran, Serasajud, Sanepar, Copel, Sniper e outros.

Ademais, é possível ainda a expedição de ofício às operadoras de telefonia Tim e Claro a fim de verificação de eventuais endereços, físicos e eletrônicos, do réu. 2.1. Deste modo, indefiro o pedido de citação por edital formulado pelo autor em seq. 67.1, tendo em vista que a citação editalícia é medida excepcional, incumbindo a parte interessada diligenciar a citação pessoal do réu e, somente quando esgotadas as tentativas de citação, é que poderá ser utilizada esta modalidade de citação ficta.

3.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimem-se. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-33.2024.8.16.0174

1. A determinação contida no despacho de mov. 58.1, no sentido de que a cópia daquele provimento jurisdicional serviria como ofício, devendo ser encaminhada pelo advogado da parte interessada ao órgão competente, encontra amparo nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, bem como no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo por meio de instrumentos que garantam celeridade na sua tramitação.

Com efeito, a prática de encaminhamento de ofícios pela própria parte interessada, mediante cópia do despacho judicial, é amplamente adotada no âmbito do Poder Judiciário, sendo, inclusive, recomendada como medida de racionalização administrativa. Trata-se de providência que prestigia o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), na medida em que distribui de forma equilibrada os ônus processuais entre os sujeitos do processo, cabendo à parte que tem interesse direto na diligência colaborar ativamente para a sua concretização.

A alegação de que os ofícios encaminhados por advogados não receberiam a mesma atenção dispensada àqueles remetidos diretamente pelo Juízo não se sustenta. A decisão judicial que determina a expedição do ofício ostenta a mesma autoridade e imperatividade, independentemente de quem a encaminhe. A cópia do despacho judicial, devidamente assinada digitalmente pela Magistrada, constitui ordem emanada do Poder Judiciário e, como tal, deve ser cumprida pelas empresas destinatárias, sob pena de incidência nas sanções cabíveis, inclusive de natureza criminal (art. 330 do Código Penal - desobediência).

Eventual recusa injustificada ao cumprimento poderá, a seu tempo, ser comunicada a este Juízo para adoção das providências pertinentes, inclusive a imposição de multa por descumprimento de ordem judicial (art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo da responsabilização na esfera penal. Importa consignar, ainda, que as próprias empresas indicadas pela parte autora disponibilizam canais específicos para o recebimento de ordens judiciais portais eletrônicos, endereços de e-mail institucionais e endereços físicos, conforme minuciosamente descrito na própria petição de mov. 61.1.

Tal circunstância evidencia que o encaminhamento dos ofícios pelo patrono da parte não apenas é viável, mas também se revela mais célere do que a remessa pelo cartório judicial, que demandaria a confecção individualizada de cada ofício, a expedição por meio físico ou eletrônico e o posterior controle de prazos atividades que, somadas ao volume de trabalho ordinário desta Serventia, inevitavelmente retardariam o andamento do feito.

2.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no mov. 61.1, mantendo integralmente os termos do despacho de mov. 58.1. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito