0010985-36.2025.8.16.0000

VISTOS, etc Cessado o período de convocação para substituição a Excelentíssima Desembargadora Ana Cláudia Finger, que ocorreu entre os dias 24 a 27 de fevereiro de 2025, em atenção ao que preceitua os arts. 59 1 e 61 § 1º e 2º 2 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem que este magistrado esteja vinculado ao feito, restituo os presentes autos para redistribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Desembargador Substituto 1 Art.

59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:

I - os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais. 2 Art.

61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. § 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0010985-36.2025.8.16.0000 AIs 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Agravante(s): ROMILDA FÁTIMA DE LIMA BIACO Agravado(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger

I.

Vistos etc.

II. Consoante disposto no artigo 933, do Código de Processo Civil, “se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco)”. Via PROJUDI, constata-se que no mov. 24.1 - autos originários - o juízo singular exerceu juízo de retratação para, por ora, deferir a gratuidade de justiça pleiteada pela Agravante.

Deste modo, intime-se a parte Agravante para se manifestar sobre a perda superveniente do objeto do presente recurso, com fulcro no artigo 933, do Código de Processo Civil.

III. Após, voltem conclusos para decisão.

IV. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente.

Publique-se.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora