Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
99) DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CRISTINA PEREIRA BATISTA (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
99) DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CRISTINA PEREIRA BATISTA (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA CRISTINA PEREIRA BATISTA (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
71) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010985-68.2024.8.16.0033 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CELINA VICTÓRIA PEREIRA BATISTA representado(a) por FERNANDA CRISTINA PEREIRA BATISTA FERNANDA CRISTINA PEREIRA BATISTA HELOISA CRISTINA PEREIRA BATISTA representado(a) por FERNANDA CRISTINA PEREIRA BATISTA Réu(s): ANDERSON HENRIQUE PONTES BATISTA DEBORA APARECIDA TUCHANSKI BATISTA D E C I S Ã O
1. A competência para processar e julgar a ação de exigir contas relativa a um inventário que tramitou na Vara de Família é da Vara de Família e Sucessões. Isso se deve ao fato de que, conforme a Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Vara de Família é competente para processar e julgar causas relativas a direitos sucessórios, incluindo ações de exigir contas que tenham relação com o inventário.
Tratando-se a presente ação de pedido acessório ao inventário, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional, declino da competência em favor da referida unidade jurisdicional. Precedentes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Conflito de competência cível n° 0019043-02.2006.8.16.0030 CC 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Suscitante(s): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Suscitado(s): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Relator: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE SOBREPARTILHA –PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU NA VARA CÍVEL – POSTERIOR EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO TJPR, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAR AÇÕES AFETAS À MATÉRIA DE SUCESSÃO - MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DAS DEMANDAS EM CURSO – EXPRESSA PREVISÃO NO DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO TJPR - PEDIDO DE SOBREPARTILHA QUE CORRESPONDE A UMA EXTENSÃO DO INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU O INVENTÁRIO – APLICAÇAO DO DO CPC, QUE IMPÕE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA A AÇÃO ACESSÓRIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO .
Vistos, relatados e discutidos estes autos de autuado sob Conflito Negativo de Competência nº , em que é Suscitante o 0019043-02.2006.8.16.0030 Juízo de Direito da 2ª Vara de e como Suscitado o Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu.
I –
RELATÓRIO
Trata-se de envolvendo os juízos em epígrafe, instalado Conflito Negativo de Competência no pedido de deixados por , promovida Sobrepartilha dos bens Sandro Marcos Beltramin por perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Aminadabi Domingos Coelho Iguaçu.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Nos termos do art. 553 do CPC/15, as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Assim, é de competência do juízo do inventário processar e julgar a ação de exigir contas do inventariante, ainda que findo o inventário. (TJ-MG - AI: 26319962720228130000, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível.
Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - CC: 00107300720228260000 SP 0010730-07.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 06/06/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 07/06/2022)
2. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 14 de janeiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito