0010985-96.2025.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-96.2025.8.16.0174 Processo: 0010985-96.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.102,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-08) Rua Tapajós, 440 SICOOB - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-043 Executado(s): EDNA BRAZ CABRAL DA SILVA PINTO (CPF/CNPJ: 002.***.***-50) RUA CARLOS CAVALCANTE, 1272 CASA

01 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MARCO ANTONIO PINTO (CPF/CNPJ: 048.***.***-03) RUA CARLOS CAVALCANTE, 1272 CASAQ

01 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR

1. COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO ajuizou execução de título extrajudicial em face de MARCO ANTÔNIO PINTO e EDNA BRAZ CABRAL DA SILVA PINTO afirmando que concedeu empréstimo ao executado Marco Antônio Pinto, formalizado na Cédula de Crédito Bancário nº 831560, no valor de R$ 31.292,26 (trinta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais acrescidas dos encargos pactuados, com vencimentos entre 05/01/2024 e 07/12/2026; a executada Edna Braz Cabral da Silva Pinto figurou no título como avalista e responsável solidária pelo adimplemento da obrigação; sobre o valor mutuado convencionou-se a incidência de juros remuneratórios à taxa de 0,1% ao mês, acrescidos da taxa Selic, capitalizados mensalmente, e, para a hipótese de inadimplemento, o vencimento antecipado da obrigação, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%; os executados não efetuaram o pagamento integral das parcelas vencidas, com inadimplência a partir da parcela nº 16, vencida em 07/04/2025, permanecendo em mora; o débito atualizado até 03/10/2025 importa em R$ 20.102,86 (vinte mil, cento e dois reais e oitenta e seis centavos).

Requereu a citação dos executados para o pagamento, em 3 (três) dias, do principal com os acréscimos legais e contratuais, das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação integral da execução, facultada a oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias; a penhora de valores eventualmente mantidos em depósito ou aplicação junto a instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD; a imediata remoção dos bens móveis penhorados e sua entrega ao depositário público ou, sucessivamente, à exequente; o arresto dos bens necessários à garantia da execução, caso não encontrados os executados; e a observância do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil nas diligências dos oficiais de justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$ 20.102,86 (mov. 1). Determinou-se a emenda da petição inicial para a indicação dos contatos eletrônicos dos executados (mov. 17), providência atendida pela exequente (mov. 20). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos executados para o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, com fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor do débito (mov. 22). O Oficial de Justiça certificou infrutífera a citação da executada Edna Braz Cabral da Silva Pinto (mov.

34) e frutífera a citação do executado Marco Antônio Pinto (mov. 35). Os executados requereram a habilitação do procurador constituído e a designação de audiência de conciliação (mov. 40). Reconheceu-se suprido o ato citatório em razão do comparecimento espontâneo da executada (mov. 44). A exequente informou não haver necessidade de audiência de conciliação, requereu a penhora de ativos financeiros dos executados por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração programada por 30 (trinta) dias, e apresentou demonstrativo do débito atualizado no valor de R$ 24.704,04 (vinte e quatro mil, setecentos e quatro reais e quatro centavos) (mov. 52).

Deferida a indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 54), os executados impugnaram a constrição, com pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato (mov. 60). Designou-se sessão de mediação e conciliação virtual, a ser realizada pelo CEJUSC PRÓ-CÍVEL (mov. 66). Rejeitada a impugnação e indeferida a tutela de urgência, converteu-se em penhora a indisponibilidade dos ativos financeiros nos valores de R$ 1.891,53 e R$ 204,08 em nome da executada e de R$ 1.380,52 em nome do executado, com o desbloqueio das quantias irrisórias e a determinação de transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo (mov. 73).

Os valores foram transferidos e depositados nas contas judiciais nº 1573665-4, nº 1573667-0 e nº 1573666-2, todas da agência 407 (mov. 85, 86 e 87). Realizada a sessão de mediação e conciliação, restou frutífera, tendo as partes celebrado acordo e requerido prazo para a juntada da minuta assinada (mov. 91), prazo esse deferido (mov. 94). As partes noticiaram a celebração de composição, pela qual os executados confessam ser devedores da importância de R$ 27.253,60 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), decorrente do contrato de crédito pessoal nº 83156-0, emitido em 14/12/2023, já incluídas as custas e os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10%, com valores atualizados até 25/08/2026; obrigam-se ao pagamento de entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 3.476,96 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) mediante expedição de alvará eletrônico dos valores depositados nas contas judiciais nº 1573665-4, nº 1573667-0 e nº 1573666-2, todas da agência 407, com transferência em favor da exequente para a conta corrente nº 80.000.767-0, agência 0001, Banco 756, e R$ 1.524,00 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais) mediante depósito na mesma conta até 10/09/2026; o saldo de R$ 19.776,00 (dezenove mil, setecentos e setenta e seis reais) será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês, a primeira em 10/10/2026; os honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 2.477,60 (dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), serão pagos em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 825,86 (oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), com vencimentos em 10/09/2026, 10/10/2026 e 10/11/2026, diretamente aos procuradores da exequente; o inadimplemento de quaisquer das parcelas acarreta o prosseguimento da execução, com os acréscimos dos encargos de normalidade e multa de 30%, servindo eventuais pagamentos como abatimento; os executados renunciam ao direito de propor ações de prestação de contas, revisional de contrato e repetição de indébito, bem como embargos à execução, reconhecendo a regularidade do contrato celebrado com a exequente, inclusive de contratos anteriores eventualmente renegociados, do limite de crédito em conta corrente e das autorizações de débito em conta; a exequente compromete-se a pleitear a baixa de eventuais apontamentos restritivos em nome dos executados relativos às dívidas objeto da ação, assegurado o direito de reinclusão em caso de inadimplemento do acordo; os executados autorizam, após o cumprimento integral das obrigações, o encerramento da conta bancária mantida junto à exequente, com a transferência das cotas de capital em favor da cooperativa; eventuais averbações premonitórias somente serão levantadas após a quitação integral.

Requereram o levantamento das restrições incidentes sobre as contas dos executados decorrentes do SISBAJUD, à exceção dos valores já bloqueados e transferidos para as contas judiciais vinculadas aos autos, destinados ao pagamento parcial do valor inicial; a dispensa das custas processuais finais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, responsabilizando-se as executadas pelo pagamento integral em caso de indeferimento; e a homologação do acordo, com a suspensão da execução até o cumprimento integral (mov. 97).

Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada.

A composição foi reduzida a instrumento escrito, subscrito pelos executados, pelo procurador que os representa e pelo representante legal da exequente, e alcança a integralidade do objeto da execução, abrangendo o principal, as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 97).

3.

Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes (mov. 97), nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, e suspendo o processo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data de 10/09/2028.

4. No tocante ao pedido de dispensa das custas finais, extrai-se do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, hipótese verificada na espécie, porquanto a composição foi celebrada no curso da execução e antes da prolação de qualquer sentença. Defiro, pois, o pedido e dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

5. Expeça-se alvará eletrônico em favor da exequente Cooperativa de Crédito Integrado – Sicoob Integrado, inscrita no CNPJ sob nº 07.***.***/0001-08, para o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais nº 1573665-4, nº 1573667-0 e nº 1573666-2, todas da agência 407, acrescidos dos respectivos rendimentos, mediante transferência para a conta corrente nº 80.000.767-0, agência 0001, Banco 756, conforme pactuado (mov. 97).

6. Proceda-se ao desbloqueio das constrições remanescentes efetivadas pelo sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros de titularidade dos executados, à exceção dos valores já transferidos para as contas judiciais indicadas no item anterior, conforme requerido pelas partes (mov. 80 e 97).

7. DETERMINO que a parte exequente comunique a este Juízo, independentemente de nova intimação, a ocorrência das seguintes situações: (a) quitação integral do débito objeto desta execução pelo cumprimento do parcelamento, hipótese em que deverá requerer a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil; (b) inadimplemento dos executados, hipótese em que deverá requerer o prosseguimento da execução.

8. A seguir, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, com baixa estatística, observando-se as Resoluções nºs 76/2009 e 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010985-96.2025.8.16.0174

1. Aguarde-se o cumprimento do item 2 da decisão de seq. 62 pelos executados.

2. Diante do interesse da parte executada na realização de audiência de conciliação/mediação (seq. 55.1), nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 25 de agosto de 2026, às 14h00min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores.

3. A audiência será realizada na Sala Virtual: https://teams.microsoft.com/meet/292472988165726?p=GgmPblUsQbsO1ZT6d5 , da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação.

4. Intimem-se as partes para que indiquem seus contatos telefônicos, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso.  4.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 4.2.

Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito