0010986-87.2023.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0010986-87.2023.8.16.0130 Polo Ativo(s): JARDIM OURO BRANCO HOLDINGS - EIRELI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Vistos etc...

1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença com as anotações necessárias.

2. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o cumprimento da obrigação de fazer fixada, qual seja, a inexigibilidade do valor faturado de mov.109.2.

3. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de (15) quinze dias, comprove o cancelamento das faturas em seu sistema, nos termos do art. 536 do CPC.

4. Para garantir o cumprimento do preceito, fixo multa cominatória (art. 536, § 1º, do CPC) no valor de R$200,00 (duzentos), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, com periodicidade diária, incidente a partir do 16º (décimo sexto) dia da intimação desta decisão.

5. Oportunamente, venham conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-87.2023.8.16.0130 Recurso: 0010986-87.2023.8.16.0130 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JARDIM OURO BRANCO HOLDINGS - EIRELI Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Considera-se a parte recorrente devidamente intimada do despacho de seq. 9 no dia 03.12.2024, diante da petição de seq.

10. Uma vez que o despacho não foi integralmente cumprido, faltando a juntada de documentações para fins de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, aguarde-se o prazo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Vanessa Bassani Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-87.2023.8.16.0130 Processo: 0010986-87.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$9.343,30 Polo Ativo(s): JARDIM OURO BRANCO HOLDINGS - EIRELI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

1. Inicialmente, cabe dizer que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova. Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista, não há que se falar em inversão do ônus probatório.

2. No mais, em atenção à manifestação da parte Reclamada, acolho o pedido de instrução oral, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na inicial.

3. Para tanto, designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que deverá ser tomado o depoimento pessoal do (a) Reclamante e do (a) Reclamado (a), o que resta designado de ofício (CPC, art. 385). Ficam as partes advertidas de que não havendo manifestação e/ou deixando de participar da audiência, serão aplicados os efeitos decorrentes da ausência do autor (extinção do processo sem resolução de mérito) ou do réu (revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados), conforme o caso.

4. As testemunhas, até o máximo de três (03) para cada parte, devem ser apresentadas pela parte que as arrolou, independentemente de intimação. Havendo necessidade de intimação (CPC, § 4º, do art. 455), deverá ser realizada pela parte, quando assistida por advogado (§ 1º) e, apenas comprovada a impossibilidade de fazê-lo ou infrutífera a intimação, caberá ao juízo, mediante requerimento expresso, devendo ocorrer preferencialmente por carta de intimação e, excepcionalmente, por mandado.

O rol de testemunha com nome e endereço deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da audiência (LJE, art. 34, § 1º), sob pena de preclusão.

5. Sendo a audiência realizada por meio de ferramentas virtuais/digitais de comunicação, as testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer à unidade judiciária (Fórum) para serem ouvidas, como forma de garantir a incomunicabilidade, exceto impedimento devidamente comprovado. Neste caso, poderão ser ouvidas na modalidade virtual e incumbirá às partes ou seus patronos encaminhar o link da audiência para a testemunha, a fim de que participe do ato em local externo à unidade judiciária e onde se possa garantir e comprovar a incomunicabilidade.

Caso a testemunha não disponha dos meios necessários para participar da audiência de forma virtual, incumbe à parte que a arrolou comunicar nos autos, exceto se a intimação estiver a cargo do juízo.

6. As testemunhas residentes em Comarca diversa poderão ser ouvidas de forma virtual e, caso não possuam os meios necessários para participação, é dever da parte que a arrolou comunicar o fato no processo, caso em que deverá ser expedida carta precatória para que sejam ouvidas no juízo de sua residência. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237).

JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-87.2023.8.16.0130 Processo: 0010986-87.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$9.343,30 Polo Ativo(s): JARDIM OURO BRANCO HOLDINGS - EIRELI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

1.

Intime-se a parte Reclamante, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar e comprovar o impedimento da testemunha em comparecer na audiência, sob pena de indeferimento do pedido de redesignação do ato. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-87.2023.8.16.0130 Processo: 0010986-87.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$9.343,30 Polo Ativo(s): JARDIM OURO BRANCO HOLDINGS - EIRELI Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

1. Acolho a emenda apresentada no mov. 7.1 e 14.1.

2. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Inexigibilidade de Débitos e Reparação de Danos Morais ajuizada por JARDIM OURO BRANCO HOLDINGS em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) sob alegação de que a Reclamada está lhe cobrando o valor de R$29.037,04 (vinte e nove mil e trinta e sete reais e quatro centavos) em razão de uma suposta irregularidade em seu medidor de energia. Contudo, afirma que o procedimento foi elaborado de forma unilateral, sem a sua participação.

Pretende, assim, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de que a ré se abstenha de realizar o corte de energia em sua unidade consumidora.

3. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados no movimento nº 1.5/1.6 indicam que a parte Reclamante recebeu cobrança no valor de R$29.037,04 (vinte e nove mil e trinta e sete reais e quatro centavos) decorrente de procedimento irregular.

Contudo, o procedimento e o cálculo do débito aparentemente foram elaborados unilateralmente pela parte Reclamada, isto é, sem a participação do consumidor, que se insurge contra a legitimidade da dívida, demonstrando a presença da probabilidade do direito. Além do mais, o valor cobrado é elevado, e caso não adimplido poderá levar a negativação do nome do consumidor ou a suspensão dos serviços de energia, o que indica a existência do perigo de dano.

4.

Posto isso, defiro liminarmente a tutela de urgência para o fim de determinar que a Reclamada, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a cobrança do valor de R$29.037,04 (vinte e nove mil e trinta e sete reais e quatro centavos), originado do procedimento irregular n 01.20.***.***/2320-69.2, e, por consequência, se abstenha de promover o corte da unidade consumidora n 83385185 em razão do referido débito, até ulterior deliberação deste juízo ou sentença final, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, com periodicidade mensal, incidente a cada cobrança realizada após o 5º (quinto) dia da intimação desta decisão.

5. Cite-se e intime-se a Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito