Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 345) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e demais atos executórios em face da parte executada a ser cumprido na forma do artigo 838 do CPC.
Antes, se necessário, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 798, I, “b” do CPC). Efetivada a penhora deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de novembro de 2025. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA Considerando a experiência deste Juízo em processos de execução e cumprimento de sentença, é possível afirmar que o resultado positivo em diligências de penhora em residências dos executados é ínfimo.
Além do mais, cumpre observar que esta Comarca está com déficit significativo de Oficiais de Justiça, não tendo como este Juízo ficar expedindo mandados de penhora sem, ao menos, saber que existe possibilidade de sucesso da medida. Assim, condiciono a expedição de mandado de penhora a indicação pela exequente dos bens que possui ciência que guarnecem a residência da executada - passíveis de penhora - e que a exequente possui interesse.
Em tempo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o acima requerido ou para que requeira o que entende de direito, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, que requer a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado, bem como, sucessivamente, a penhora de rendimentos auferidos pelo mesmo junto à sociedade empresarial indicada, além da expedição de mandado de livre penhora.
A constrição sobre quotas sociais, nos termos do art. 861 do CPC, exige demonstração efetiva da existência de patrimônio de valor econômico concreto, apto a satisfazer a execução, não bastando mera presunção de fraude ou alegação genérica de ocultação de bens. O simples fato de o executado figurar como sócio de pessoa jurídica não autoriza, de plano, a penhora requerida, sendo indispensável a comprovação de que tais quotas possuem liquidez ou que efetivamente resultem em vantagem econômica útil ao processo executivo.
Além disso, a penhora dos rendimentos auferidos pelo executado na empresa em questão, corresponde à penhora de faturamento da empresa. No entanto, a penhora de faturamento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que o tempo para satisfação do crédito dependerá do rendimento da empresa, o que implica dizer que o tempo previsto no artigo 866, caput, do CPC será indeterminado, indo de encontro aos princípios dos Juizados Especiais.
Ademais, a necessidade de nomear um administrador judicial corrobora a incompatibilidade com este Juízo, já que ele teria atividades complexas, como a de avaliar o percentual de faturamento da empresa e acompanhar balancetes mensais do executado. A Turma Recursal do Estado do Paraná já se manifestou neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de seq. 311.
Deixo consignado que a dilação de prazo não será renovada, ainda que seja requerido pela parte. Após o cumprimento da decisão ou o findo o prazo, retornem os autos à conclusão para deliberação. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 311) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA Indefiro a consulta junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visto que é cabível apenas em investigações criminais e não pode ser utilizada para fins de localização de bens em ações de execução cível.
Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMAS CNIB E SIMBA.
1. CNIB. ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE PESQUISAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.
2. SIMBA. FERRAMENTA DESTINADA AO COMBATE DE CRIMES. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO SIMBA EM EXECUÇÕES CÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE
C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DAS EXEQUENTES DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.
SISTEMA DESENVOLVIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. DESVIRTUAMENTO PARA OBTENÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA
1. Da necessidade de organização das diligências dos presentes auto: Compulsando do presente cumprimento se sentença, observa-se que não houve o alcance da obrigação, tendo sido convertida em perdas e danos (mov. 55 e 68). No mov. 106 foi deferia a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 22.443, porém não foi efetuada a averbação da penhora no ofício imobiliário porque o imóvel possuía indisponibilidade, referente ao processo 191792014005090005, conforme AV-5/22.443.
Requerida a penhora a termo com a juntada de matrícula atualizada (mov. 139), este juízo e delimitou a possibilidade de penhora dos direitos sobre o imóvel, considerando que o bem restava alienado fiduciariamente pela COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (mov. 141). Foi então que foi diligenciado nos autos acerca da situação da alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 22.443 (quantidade de parcelas adimplidas, quantidade de parcelas vincendas e eventuais parcelas em atraso), que se notou que o crédito fora cedido à empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A, inscrita no CNPJ: 36.***.***/0001-93.
Em junho de 2024 foi requisito para à empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A informações sobre a situação da alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 22.443 (quantidade de parcelas adimplidas, quantidade de parcelas vincendas e eventuais parcelas em atraso), bem como a informação de eventual imissão na posse em decorrência de inadimplência do financiamento do referido imóvel.
Foi noticiado nos autos a ocorrência da consolidação da propriedade do bem em favor da empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A (mov.275.05). Logo, uma vez que não houve averbação na matrícula do imóvel sobre o presente cumprimento de sentença, descabe exigir da empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A qualquer prestação de contas quanto a quitação do contrato de financiamento e possível existência de saldo positivo para saldar o presente cumprimento de sentença.
Veja-se que há outros meios menos oneroso que viabiliza a satisfação da dívida. Logo, observado o valor do débito, por ser medida mais célere, defiro, de ofício, a reiteração automática de ordem de bloqueio (“teimosinha”) para penhora on-line de ativos financeiros, a ser reiterada no limite máximo de 15 (quinze) dias através do SISBAJUD, até o valor necessário para satisfazer o crédito. Antes, intime-se exequente para juntar cálculo atualizado.
Prazo de 5 dias. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Sisbajud. Havendo quantia bloqueada, deverá a secretaria comunicar este magistrado para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo de intimação do executado quanto à constrição para que, querendo, ofereça embargos (impugnação) no prazo de 15 dias (ENUNCIADO Nº 142 FONAJE).
Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. Opostos embargos à execução, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar resposta em quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de novembro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA
Intime-se o procurador da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A para que se manifeste acerca dos questionamentos feitos pela exequente no evento 278. Prazo de 15 dias. Com a juntada, concedo o prazo de 10 dias para a exequente se manifestar. Intimações necessárias. São José dos Pinhais, 01 de agosto de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
DECISÃO
SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE
SENTENÇA
NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º).
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040866-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.09.2023). Grifou-se. Por fim, no que concerne o pedido de penhora e avaliação dos bens na sede da empresa, este pedido se torna absolutamente inviável, vez que a empresa não faz parte de qualquer polo da ação e não houve qualquer determinação de desconsideração da personalidade jurídica, impossibilitando que medidas constritivas desta natureza recaiam sobre a pessoa jurídica em questão.
Pelos fundamentos e motivos expostos, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Deste modo, intime-se a exequente para dar andamento ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de agosto de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 316) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010986-91.2017.8.16.0035 Processo: 0010986-91.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.480,00 Exequente(s): KARIN APARECIDA GOMES HOPPE Executado(s): WILVERSON RODRIGO VIANA Haja vista inexistir sistema conveniado a este juízo que permita uma consulta específica junto aos cartórios de registro de imóveis, providência esta que traria celeridade processual, concedo o prazo de 15 dias para o credor diligenciar junto ao 6º Tabelionato de Notas de Curitiba trazendo informações e documentos que possibilitem o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel.
Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
DECISÃO
MANTIDA. “O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores” (STJ - REsp Nº 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel.
Min. Nancy Andrighi, J. 18/04/2023), na qual não se enquadra a hipótese dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037271-85.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.06.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108203-98.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.03.2025). Grifou-se. Quanto ao pedido de consulta no sistema CSS-BACEN, salienta-se que tal sistema detém informações de natureza cadastral, perante o qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações.
Além disso, a quebra de sigilo só é decretada nos casos previstos no art. 1º, §4º da Lei Complementar n.º 105/2001. Considerando que o presente caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 1º, §4º da Lei Complementar n.º 105/2001 e porque a utilização do referido sistema se mostra ineficaz para satisfazer o crédito exequendo, indefiro o pedido em questão. No mesmo sentido, já decidiu a Eg. Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A
DECISÃO
QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Alega o reclamante que o cumprimento de sentença não deve ser extinto, tendo em vista o pleito de consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para fins de satisfação do crédito.2. Contudo, conforme exposto na sentença combatida: “pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito se revelaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis.
Cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada”.3.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PESQUISA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA. INEFICÁCIA.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS- BACEN.
2. O cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.
As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.
3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito.
4. Na demanda, foram realizadas pesquisas ao sistema Bacenjud, Renajud e, agora, o agravante requer a consulta ao sistema CCS - BACEN sob o fundamento de que possibilitará provar que o réu ocultou seus bens em nome de terceiros, no entanto, a simples demonstração das movimentações realizadas pelo agravado, sem os valores das transações, não são capazes de comprovar a ocorrência de fraude a execução, uma vez que seria necessário que ele demonstrasse sua natureza.
5. Não sendo a pesquisa ao CCS medida que possui o condão de propiciar a satisfação da dívida, deve ser mantida a decisão agravada.
6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – 07254922020198070000 - Relator(a): CESAR LOYOLA. Julgamento em 18/03/2020).4. Logo, em inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando finalidade de satisfação do crédito pela diligência, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.07.2020).
No que tange ao pedido de penhora de imóvel, intime-se a exequente para trazer, em 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel em que pretende a penhora. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de março de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 306) INDEFERIDO O PEDIDO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.