0010986-95.2024.8.16.0019

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA LAURENTINO

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR), MARCELO BARZOTTO (OAB 34920/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA LAURENTINO

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR), MARCELO BARZOTTO (OAB 34920/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA LAURENTINO

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR), MARCELO BARZOTTO (OAB 34920/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA LAURENTINO

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR), MARCELO BARZOTTO (OAB 34920/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA LAURENTINO

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR), MARCELO BARZOTTO (OAB 34920/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA LAURENTINO, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR), MARCELO BARZOTTO (OAB 34920/PR), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

Alegou que ante o desinteresse manifestado pela parte autora na manutenção da associação, já procedeu o cancelamento, acostando aos autos o respectivo termo de cancelamento. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, por se tratar de associação sem fins lucrativos. Aduziu não ser aplicável ao caso o CDC, uma vez que inexiste nessa relação jurídica a figura do fornecedor e do consumidor.

Impugnou o pedido de indenização por dano moral, uma vez que o desconto realizado sobre o benefício da autora era de R$33,00, não sendo apto a acarretar tal dano. Pugnou pela realização de audiência de conciliação. Juntou documentos nas seqs. 16.1/16.3. Impugnação à contestação na seq. 20.1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito (seq. 24.1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia da demanda em verificar se houve a efetiva filiação da autora junto a associação requerida, com a respectiva contraprestação monetária, bem como a eventual ocorrência de danos morais.

1. Do julgamento antecipado. Nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão do feito verse tão somente sobre matéria de direito ou de direito e de fato, que não necessite de dilação probatória. Assim, em homenagem a economia processual e a célere prestação jurisdicional, entendo desnecessária da instrução probatória.

Ademais, nenhuma das partes requereu a produção de outras provas além das já constantes nos autos. No caso em tela, as provas documentais já foram oportunamente apresentadas, sendo as mesmas suficientes ao julgamento do feito, pelo que entendo que o mesmo comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC. Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, motivo pelo qual passa-se ao exame do mérito.

2. Do negócio jurídico. A parte autora negou a celebração de qualquer contrato com a empresa ré e afirmou que não autorizou qualquer desconto à esse título sobre seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC” e a condenação da ré ao ressarcimento de indenização pelos danos morais sofridos.

É bom lembrar que a relação jurídica exposta se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que o prestador de serviços assume os riscos de sua atividade empresarial diante do mercado, e não apenas perante seus clientes com quem tenha efetivamente contratado. Ademais, como bem exposto na contestação, a requerida é fornecedora de diversos serviços, recebendo a contraprestação dos consumidores que optam em se associar a ela e usufruir dos serviços.

Portanto, deve ser aplicado no caso dos autos a legislação consumerista. Do contido nos autos não é possível observar e juntada de qualquer documento que comprove que a parte autora tenha aderido expressamente à contratação do serviço, o que lhes seria simples: bastaria juntar a cópia do contrato prevendo expressamente o serviço, assinado pela parte autora, o que não se desincumbiu a ré de fazer. Salienta-se que a parte autora seria impossível a produção de prova relacionada a fato negativo, qual seja, a não ocorrência da contratação.

E, ainda que a parte ré tenha mencionado na contestação que já procedeu o cancelamento do contrato, deixou de juntar ao feito qualquer termo de cancelamento que comprovasse tal alegação, de forma que, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente devolução dos valores cobrados da parte autora de forma indevida. No tocante ao pedido de devolução em dobro, necessário analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação objetiva de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.

1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599 /MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Nos autos dos EREsp 1.413.542/RS o

C. STJ modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA

DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA

SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO –

SENTENÇA

REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023). Portanto, considerando que nos presentes autos o desconto indevido iniciou-se em 11/2022, após o referido julgamento, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar.

No caso sob exame, embora não tenha havido a demonstração da intenção de prejudicar, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu por serviço não contratado. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, deverá a devolução dos valores descontados pela associação ré serem restituídos em dobro.

3. Dos danos morais. Por fim, a cobrança indevida não produz, necessariamente, ofensa ao direito de personalidade do consumidor. Com efeito, a cobrança sem outras repercussões negativas, não caracteriza ofensa ao direito de personalidade quando considerado a natureza do serviço, o valor da cobrança em seu aspecto quantitativo e sua repetição em intervalo de tempo considerável, o que contradizem os aspectos da excepcional perturbação e incômodo, necessários à conformação do dano moral.

Outrossim, já decidiu o STJ, que: “No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais.” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). Ademais, em casos semelhantes, esse entendimento tem sido mantido pelo E. TJPR:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RECURSO QUE SE RESTRINGE À CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL QUE NÃO SE DÁ IN RE IPSA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PECULIARIDADE QUE ENSEJE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (...) É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas. Não houve, porém, prova de prejuízos que superem a esfera patrimonial em decorrência dos descontos indevidos. (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002993-72.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.07.2024).

RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ABCB. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002032-80.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.11.2023).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS.

DEMORA DE LONGOS ANOS PARA OS QUESTIONAMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA RELEVANTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002521-66.2020.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.05.2022). No caso dos autos, a cobrança mensal era no valor entre R$43,00 e R$47,00, valores esses inferiores a 5% do benefício recebido pela autora, o que não é capaz de demonstrar qualquer abalo psicológico sofrido.

Ademais, a parte autora demorou cerca de 2 anos para ajuizar a presente ação, o que é contraditório com qualquer alegação de que o valor descontado lhe causava prejuízos consideráveis. Assim, considerando a ausência de demonstração do dano de natureza extrapatrimonial em razão da conduta da empresa ré, o pleito de reparação pelos danos morais não merece prosperar.

III.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexistente a contratação pela parte autora do serviço sob a nomenclatura “CONTRIBUIÇÃO ABCB SAC” e condenar a ré a restituir os valores cobrados à tal título. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA-E a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação.

Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a parte requerida, uma vez que desacompanhado de qualquer documento que demonstrasse e necessidade da benesse. Ademais, ainda que a ré tenha alegado que trata-se de associação sem fins lucrativos, efetua cobranças mensais de seus associados, motivo pelo qual, era imprescindível a juntada de balancetes patrimoniais ou outros documentos que comprovassem a alegada insuficiência financeira.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

1. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar.

2. Após, automaticamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 1010, IV, §3º, do Código de Processo Civil. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. pg Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Ponta Grossa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MARIA LAURENTINO, ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL – CLUBE DE BENEFÍCIOS

Advogados

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO (OAB 76856/PR), GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 93064/PR)