Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
64) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010987-95.2025.8.16.0035 Processo: 0010987-95.2025.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.786,34 Polo Ativo(s): VERA LUCIA HOFFMANN Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Apresentado o cálculo pela exequente, não houve objeção por parte do executado. Assim, homologo a conta apresentada aos autos pela exequente, constante do evento 49.2, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma prevista no Código de Normas. Após, intime-se o Município de São José dos Pinhais para que realize o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009.
Havendo o pagamento do valor devido, deverá a Secretaria expedir o competente alvará e intimar a exequente para efetuar o levantamento do valor depositado. Autorizo a transferência bancária do valor a ser pago para a conta indicada em evento 55.1, posto que os advogados da exequente possuem poderes para receber e dar quitação. Deve a Secretaria observar que incide a retenção referente à contribuição previdenciária apontada no evento 49.2, devida a Prev.
São José. Decorrido o prazo sem informação de pagamento, voltem conclusos para as determinações de sequestro dos valores. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de junho de 2026. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010987-95.2025.8.16.0035 Processo: 0010987-95.2025.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.786,34 Polo Ativo(s): VERA LUCIA HOFFMANN Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Observe-se a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048 do CPC).
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Anote-se a alteração processual, inclusive no distribuidor. Após, intime-se o executado, para, no prazo de 30 dias, (art. 535 do CPC), oferecer impugnação, querendo. Em igual prazo o executado deve indicar se há retenções a serem feitas (imposto de renda e contribuição previdenciária). Após, a exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Caso haja concordância do montante a ser pago será a conta homologada, com a expedição de RPV.
Havendo divergências a impugnação será julgada. Diligências necessárias São José dos Pinhais, 10 de abril de 2026. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010987-95.2025.8.16.0035 Concedo o prazo de 20 dias para o Município de São José dos Pinhais comprovar que cumpriu a obrigação de fazer, sob pena de incidir a multa processual fixada no evento 36.1.
Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2026. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010987-95.2025.8.16.0035 Processo: 0010987-95.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.786,34 Requerente(s): VERA LUCIA HOFFMANN Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.
Anote-se a alteração processual.
Intime-se o executado para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de evento 25.1, consistente na implantação da progressão funcional simples na ficha funcional da exequente e em sua folha de pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a partir do término do 30º dia, até o limite de R$ 5.000,00. Por se tratar de obrigação de fazer, intime-se o executado pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ.
Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de novembro de 2025. Moacir Antônio Dalla Costa Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010987-95.2025.8.16.0035 Processo: 0010987-95.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.786,34 Requerente(s): VERA LUCIA HOFFMANN Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Vistos e etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a decisão do Juiz Leigo, o que faço com amparo no artigo 40 da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de setembro de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
9) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0010987-95.2025.8.16.0035 Processo: 0010987-95.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.786,34 Requerente(s): VERA LUCIA HOFFMANN Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Embora haja previsão legal para realização de audiência de conciliação na Lei nº 12.153/2009, não é obrigatória pela presença de um dos entes da Administração Pública Direta (Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações e empresas públicas), quando a causa envolver interesse indisponível.
Mesmo porque estas pessoas somente podem transacionar, conciliar ou desistir dos processos com expressa autorização e em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 8º da citada Lei. Deste modo, considerando o fato dos autos, a audiência de conciliação mostra-se desnecessária. Cite-se e intime-se a ré do presente despacho e para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a autora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
9) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.