0010990-13.2024.8.16.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-13.2024.8.16.0188 Processo: 0010990-13.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): ANDRESSA POLTRONIERI DE OLIVEIRA DA SILVA ANDRIELLY POLTRONIERI DA SILVA representado(a) por ANDRESSA POLTRONIERI DE OLIVEIRA DA SILVA ANTHONY DE OLIVEIRA DA SILVA representado(a) por ANDRESSA POLTRONIERI DE OLIVEIRA DA SILVA De Cujus(s): ALEXANDRE DA SILVA

Vistos.

1. Primeiramente, à Serventia para certificar a (in)existência de pendências, nos termos do artigo 66 da Portaria deste Juízo.

2. Após, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão do Ofício do Distribuidor da Comarca de Laranjeiras do Sul/PR, emitida em nome do autor da herança, comprovando a inexistência de ação de inventário e/ou alvará judicial, pois de acordo com a informação contida na certidão de óbito (mov.1.3), o último domicílio do falecido foi na cidade de Nova Laranjeiras/PR, que pertence àquela Comarca.

3. Na sequência, citem-se os demais herdeiros, a Fazenda Pública e o Ministério Público (CPC, art. 999), cientes de que terão o prazo comum de dez (10) dias para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo (CPC, art. 1.000). 3.1. A Fazenda Pública deverá manifestar-se sobre os valores atribuídos e poderá, se deles discordar, juntar prova de cadastro em vinte (20) dias (CPC, art. 1.002), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 1.008). 3.1.1.

Acaso haja essa atribuição de valores pela Fazenda Pública, intimem-se os interessados para manifestar-se a respeito, no prazo comum de 48 horas (CPC, art. 177, 2a parte). 3.1.1.1. Depois (CPC, art. 83, inciso I), intime-se o digno representante do Ministério Público para o mesmo fim, em igual prazo.

4. Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, intime-se o inventariante para prestar as últimas declarações, no prazo de até cinco (05) dias, das quais deverá ser lavrado o termo respectivo (CPC, art. 1.011). 4.1. Em seguida, intimem-se as partes (interessadas e Fazenda Pública) para manifestar-se a respeito, no prazo comum de até dez (10) dias (CPC, art. 1.012). 4.1.1.

Após, intime-se o digno representante do Ministério Público para o mesmo fim, em igual prazo (CPC, art. 83, inciso I).

5. Havendo concordância de todos, ao cálculo do imposto (CPC, art. 1.012). 5.1. Elaborado, intimem-se as partes, a Fazenda Pública e o Ministério Público para manifestar-se a respeito, no prazo de cinco (05) dias (CPC, art. 1.013, caput). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-13.2024.8.16.0188 Processo: 0010990-13.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): ANDRESSA POLTRONIERI DE OLIVEIRA DA SILVA De Cujus(s): ALEXANDRE DA SILVA

1. Recebo a emenda à exordial de mov. 14.1/14.2 e defiro o processamento do presente Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo(a) de cujus ALEXANDRE DA SILVA. Retifiquem-se os registros e autuação, procedendo a inclusão dos demais herdeiros no campo pertinente, nos termos da Portaria nº 01/2024 deste Juízo.

2. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerente, ANDRESSA POLTRONIERI DE OLIVEIRA DA SILVA, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”.

3. Diligencie-se junto ao Sisbajud na busca de ativos financeiros em nome do falecido e, ainda, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe quanto a eventuais valores lá existentes, de qualquer natureza, inclusive a título de PIS/PASEP e FGTS, de titularidade do de cujus.

4. Com as respostas, intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações (CPC, art. 620), instruindo o feito com as seguintes informações e documentos, caso ainda não tenha feito: a) certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente às pessoas finadas[1] e a seus bens[2] (esta deverá ser do município onde o imóvel se localiza); b) certidões dos 1º e 2º ofícios distribuidores do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, quanto a feitos cíveis ajuizados e a inventário, arrolamento de bens e testamento, em nome do(a) de cujus[3]; c) certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)[4]; d) certidão de óbito e de nascimento ou casamento (se casados) dos de cujus atualizada; e) certidão de nascimento ou casamento (se casados) de todos os herdeiros, ou ainda certidão de óbito, atualizadas; f) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC [5]; g) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em se tratando de automóveis em nome do(a) falecido(a), e se o caso com baixa de eventual gravame ou termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida (máximo 3 meses de expedição), em conjunto com certidão de ônus reais; (iii) certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel rural; (iv) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado o(a) falecido(a) como sócio de pessoa jurídica; (v) extratos bancários da data do óbito, caso tenha sido titular de contas bancárias; h) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo os quinhões pormenorizadamente. i) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório.

Destaque-se que todos os documentos deverão estar devidamente atualizados.

5. Ademais, deve a inventariante regularizar a representação processual dos menores, com a apresentação de procuração em nome deles, representados pela genitora.

6. Em atenção ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita “(STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16 /09/2019, DJe 18/09/2019). Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Ainda, nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

DECISÃO

QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. HERDEIROS QUE NÃO DISPÕEM DE RENDA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002222-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DOS HERDEIROS. PLEITO PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO. CABIMENTO. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO QUE CORRESPONDE A UM ÚNICO BEM IMÓVEL DE VALOR MODESTO. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE O PATRIMÔNIO ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDO A ILIQUIDEZ DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS HERDEIROS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ART. 99, § 3º, CPC. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0049626-27.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.03.2022).

Posto isso, em razão das informações até o momento contidas nos autos quanto ao acervo hereditário (mov. 1.1), defiro os benefícios da AJG em favor do espólio. Ressalta-se, ainda, que em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se.

7. Apresentadas as primeiras declarações, certifique-se quanto à regularidade documental, nos termos do artigo 66 da Portaria n° 01/2024 e abra-se vista ao Ministério Público.

8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do(a) de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/SolicitarCpf [2] A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar [3] 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ [4] JF da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio [5] Certidão negativa de testamento: https://crcbrasil.com.br/servicos/certidao/certidao-negativa-de-testamento/?gad_source=1